MPV 1113/2022

20/04/2022 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022. Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

20/04/2022 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/04/2022 · Mesa

Publicada no DOU de 20/04/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1113/2022.

20/04/2022 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2022 a 18/06/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2022 a 25/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/04/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

21/04/2022 · Mesa

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

26/04/2022 · CMMPV 1113/2022

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/) 001; 002; 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/) 006; 007; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/) 008; 020; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/) 009; Senadora Zenaide Maia (PROS/) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/) 011; Senador Izalci Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022.

26/04/2022 · CMMPV 1113/2022

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

13/06/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".

13/06/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022.

13/06/2022

Remetido Ofício CN nº 233, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022.

14/06/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

15/06/2022 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6)

15/06/2022

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2022.

21/06/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1848

21/06/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

28/06/2022 · MESA

Notificações

Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 8 apresentada à Medida Provisória n. 1113/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

06/07/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

06/07/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

07/07/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1".

01/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

01/08/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022 · PLEN

Notificações

Deferido o REQ 1234/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 01 apresentada a MPV 1113/2022, os termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

02/08/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 233/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.113/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM).

02/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

02/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

02/08/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

02/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

02/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.

02/08/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

02/08/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/08/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

02/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirada a Emenda de Plenário nº 1, pelo autor.

02/08/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

02/08/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

02/08/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

02/08/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

02/08/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

02/08/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.

02/08/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II).

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

02/08/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.

02/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

02/08/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Comissão n. 11 (art. 161, II).

02/08/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

02/08/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.113-A/2022) - (PLV 20/2022).

03/08/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P.

03/08/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

03/08/2022 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda n° 45, do Senador Paulo Paim.

03/08/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022.

03/08/2022 · PLEN

Recebida a Emenda n° 46, da Senadora Mara Gabrilli.

03/08/2022 · PLEN

Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27.

03/08/2022 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

03/08/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

05/08/2022

Anexado o texto revisado.

15/08/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 332/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

15/08/2022

Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 332, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

02/09/2022 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02.

05/09/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14441 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 500 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 02/09/2022. À SLCN.

05/09/2022 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/09/2022 a 03/11/2022. Perante a Mesa.

05/09/2022 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-11-2022.

04/11/2022 · Mesa

Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.441, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022).

04/11/2022

Remetido Ofício CN nº 396, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1113, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de setembro de 2022. À COARQ.

10/11/2022 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 396-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1113, de 2022.

21/12/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 480/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.113/2022. Resultado: mantido o veto parcial.

24/09/2025

A matéria vai ao arquivo.