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Câmara dos Deputados · 22 mar. 2023 · Plenário

PL 3453/2021

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

ver texto original

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.

Resultado do requerimento

Rejeitado

56 Sim × 247 Não

Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.

E o projeto? PL 3453/2021: virou lei (Lei 14836/2024).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda377unido no Não
Centro313unido no Não
Direitacentro-direita + direita49157unido no Não

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 88100% votou Não
    55
    33

    Não 55 · Ausente 33

  • Centro-esquerda· 3988% votou Não
    3
    22
    14

    Sim 3 · Não 22 · Ausente 14

  • Centro· 4681% votou Não
    13
    30

    Sim 3 · Não 13 · Ausente 30

  • Centro-direita· 6683% votou Não
    7
    34
    25

    Sim 7 · Não 34 · Ausente 25

  • Direita· 27475% votou Não
    42
    123
    108

    Sim 42 · Não 123 · Outros 1 · Ausente 108

  • Sem partido· 1100% votou Sim
    1

    Sim 1

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Não

Oposição

Não orientou

Maioria

Não orientou

Minoria

Não orientou

  • Bloco ParlamentarNão
  • Federação PSDB-CIDADANIALiberado
  • Federação PSOL-REDENão
  • Federação PT-PCdoB-PVNão
  • NovoSim
  • PatriotaNão orientou
  • PDTNão
  • PLNão
  • PPNão
  • PSBNão
  • SolidariedadeNão orientou
  • UniãoNão

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

159 falas · Sessão Deliberativa, das 13:58 às 22:11

  1. 13:55Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP

    Dir.Votou: Não ·

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, até quando pessoas serão rotuladas e julgadas por conta de preconceitos? Tivemos recentemente um episódio lamentável envolvendo uma mulher de 44 anos, discriminada por colegas de classe, por estar frequentando uma faculdade. As palavras utilizadas e as considerações a respeito da…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  2. 13:55Rubens Pereira JúniorPT-MA

    Esq.Votou: Não ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, o Governador Carlos Brandão deu continuidade ao compromisso de entregar 300 obras nos 100 primeiros dias de governo. Entre as cidades visitadas por ele, o Município de Governador Eugênio Barros foi beneficiado com uma série de obras essenciais para a população local. Tenho uma relação afetiva com a cidade de Governador Eugênio…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  3. 13:55Julio ArcoverdePP-PI

    Dir.Votou: Ausente ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana que vem vai acontecer aqui em Brasília, nos dias 27, 28, 29 e 30 de março, a 24ª Marcha Municipalista em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios. A Marcha dos Prefeitos é um dos eventos mais importantes para os Municípios brasileiros e é uma oportunidade para que os gestores municipais apresentem suas…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  4. 13:55Lêda BorgesPSDB-GO

    C.-dir.Votou: Não ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é para mim uma honra fazer minha estreia na tribuna deste plenário, representando o PSDB, na sessão em que a Câmara dos Deputados celebra o Dia Internacional da Mulher. A defesa dos direitos da mulher representa causa a que me dediquei com afinco ao longo de toda a minha vida pública, como Vereadora, Prefeita, Secretária de Estado e nos dois mandatos que…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  5. 13:55Ana Paula LimaPT-SC

    Esq.Votou: Não ·

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna com muito orgulho, como Vice-Líder do Governo, titular na Comissão de Saúde desta Casa, defensora do SUS e da saúde pública e de qualidade, para destacar a volta do Programa Mais Médicos, com a abertura de 15 mil novas vagas. Até o final do ano, serão 28 mil profissionais fixados em todo o País, com atenção especial para as áreas…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  6. 13:55ReimontPT-RJ

    Esq.Votou: Não ·

    Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar sobre trabalho escravo. Como disse nesta semana a ex-Ministra Tereza Campello, atual diretora da área socioambiental no BNDES, o desenvolvimento brasileiro deve superar as amarras de um passado colonialista e escravista, que inclui os casos de trabalho escravo visibilizados nos últimos meses. Parabenizo o Governo Lula, o Ministério…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  7. 13:55Luiz LimaPL-RJ

    Dir.Votou: Não ·

    Prezados Presidente, Deputadas e Deputados, hoje, 22 de março, comemoramos o Dia Mundial da Água, uma data importante para refletirmos sobre a importância desse recurso precioso em nossas vidas e no nosso planeta. A água é um recurso essencial para a sobrevivência humana e para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Como país, somos privilegiados por possuir uma das maiores reservas de…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  8. 13:55Olival MarquesMDB-PA

    CentroVotou: Ausente ·

    Sr. Presidente, o Governo do Estado do Pará, representado pelo Governador Helder Barbalho, tem desenvolvido diversas iniciativas em prol do meio ambiente, dentre as quais posso destacar o Plano Estadual Amazônia Agora, que tem como objetivo combater o desmatamento e as queimadas na Região Amazônica. O plano prevê, entre outras pautas, ações como o fortalecimento da fiscalização ambiental, o…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  9. 14:00Luiz CoutoPT-PB

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero demonstrar minha indignação com a atitude do Presidente do Banco Central. O que esse homem está fazendo com o povo brasileiro? Uma política rasteira, uma política desumana e uma política que arrasou com o País durante os 4 anos do Governo Bolsonaro, e continua com o modus operandi do bolsonarismo, que é manter os juros…

  10. 14:00Afonso HammPP-RS

    Dir.Votou: Ausente

    Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, peço logo que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Eu estive ontem lá na EXPOAGRO/AFUBRA, no Vale do Rio Pardo, no Município de Rio Pardo, onde nós teremos até sexta-feira, a feira que estabelece toda a tecnologia, todo o conhecimento, toda a inovação para a agricultura familiar. Nós temos também a importante cultura do…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Airton FaleiroPT · PANão
Alencar SantanaPT · SPNão
Alexandre Lindenmeyer🎙️PT · RSAusente
Alfredinho🎙️PT · SPNão
Alice PortugalPCdoB · BANão
Ana Paula Lima🎙️PT · SCNão
Ana Pimentel🎙️PT · MGNão
Arlindo ChinagliaPT · SPNão
Benedita da Silva🎙️PT · RJNão
Bohn GassPT · RSNão
Camila JaraPT · MSNão
Carlos VerasPT · PENão
Carlos ZarattiniPT · SPAusente
Carol DartoraPT · PRNão
Célia XakriabáPSOL · MGAusente
Chico Alencar🎙️PSOL · RJNão
Daiana SantosPCdoB · RSNão
Dandara🎙️PT · MGAusente
Daniel AlmeidaPCdoB · BAAusente
Delegada Adriana Accorsi🎙️PT · GONão
Denise Pessôa🎙️PT · RSAusente
Dilvanda FaroPT · PANão
Dimas Gadelha🎙️PT · RJNão
Dr. FranciscoPT · PIAusente
Erika HiltonPSOL · SPAusente
Erika KokayPT · DFAusente
Fernanda MelchionnaPSOL · RSAusente
Fernando MineiroPT · RNNão
Flávio Nogueira🎙️PT · PINão
Florentino Neto🎙️PT · PINão
Glauber BragaPSOL · RJNão
Gleisi HoffmannPT · PRNão
Guilherme Boulos🎙️PSOL · SPNão
Helder Salomão🎙️PT · ESNão
Ivan Valente🎙️PSOL · SPNão
Ivoneide CaetanoPT · BAAusente
Jack Rocha🎙️PT · ESAusente
Jandira FeghaliPCdoB · RJAusente
Jilmar TattoPT · SPAusente
João Daniel🎙️PT · SENão

Quem faltou

210 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 210

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 18% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.