PL 3453/2021

06/10/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de…

23/11/2021 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24/11/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

24/11/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.

26/04/2022 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-904/2022.

19/05/2022 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 823/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 904, de 2022, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021".

01/06/2022 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 823/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 823/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 904/2022 do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 904/2022 ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 904/2022: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

21/03/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

21/03/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 788/2023 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que instituinormas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.

21/03/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 788/2023.

21/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 788/2023, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que instituinormas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”".

21/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

22/03/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Elmar Nascimento (União – BA).

22/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

22/03/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

22/03/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/03/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

22/03/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.

22/03/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, na forma do Substitutivo.

22/03/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).

22/03/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/03/2023 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

22/03/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

22/03/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

22/03/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

22/03/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/03/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

22/03/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque para votação em separado do(a) Art. 647-A, constante do art. 3º apresentado ao PL 3453/2021. (art. 161, I)

22/03/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

22/03/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2021).

22/03/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/03/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/03/2023 · PLEN

Notificações

Comunicação ao Plenário de inexatidão material identificada no texto da redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021 e do consequente encaminhamento, ao Senado Federal, de novos autógrafos com a correção redacional mencionada no Memorando 2/2023 da Liderança do União Brasil. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).

29/03/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/2023/SGM-P.

29/03/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

10/04/2023 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

09/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Ofício n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Publique-se.".

28/02/2024 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 31/24SF, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisâo e com emenda, o Projeto de Lei n°3.453, de 2021, que "Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgàos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de oficio".

28/02/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 387, Letra B.

28/02/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453-A, de 2021.