Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de… ler maisAltera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.ver texto original
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 2337/2021: foi aprovado nesta Casa e seguiu para a próxima etapa.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
98
32
unido no Sim
Centro
15
25
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
277
41
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7088% votou Sim
61
8
Sim 61 · Não 8 · Ausente 1
Centro-esquerda· 6161% votou Sim
37
24
Sim 37 · Não 24
Centro· 4163% votou Não
15
25
Sim 15 · Não 25 · Ausente 1
Centro-direita· 8982% votou Sim
70
15
Sim 70 · Não 15 · Ausente 4
Direita· 25089% votou Sim
207
26
Sim 207 · Não 26 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 15
Sem partido· 1100% votou Não
1
Não 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Liberado
Maioria
Sim
Minoria
Liberado
AvanteNão orientou
CidadaniaNão
DEMSim
MDBNão
NovoSim
PatriotaNão orientou
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PodemosSim
PPSim
PROSSim
PSBLiberado
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLSim
PTSim
PTBSim
PVSim
RedeSim
RepublicanosSim
SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, muito obrigado. Quero fazer uma fala aqui hoje em prol da saúde e das Vilas Vicentinas da região sul e da região sudoeste do Estado de Minas Gerais, principalmente, mas também das Vilas Vicentinas de todo o Estado e do Brasil. No ano passado, o Governo liberou 160 milhões de reais do Fundo do Idoso para lares de idosos. O dinheiro chegou no mês de junho do ano passado e serviu…
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos ouvem e nos assistem pelos meios de comunicação desta Casa, inclusive pelo programa A Voz do Brasil, mais uma vez nós estamos diante de um quadro muito difícil em nosso País. Na semana passada, votamos a Medida Provisória nº 1.045, que precarizou ainda mais as relações de trabalho em nosso Brasil, especialmente o…
Obrigado, Presidente. Quero registrar o nosso pesar pelo falecimento do professor emérito da Universidade Federal da Bahia Sebastião Loureiro, do Instituto Saúde Coletiva da UFBA, instituto que ele ajudou a fundar. Foi um dos precursores da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, ajudou na formação de muitos sanitaristas, gestores, pesquisadores. Foi um verdadeiro mestre para todos os…
Presidente, há pouco nós ouvimos a fala do Deputado Professor Israel Batista, com o qual inclusive eu tenho um bom relacionamento e por quem tenho carinho. Para falar a verdade, tenho um bom relacionamento com todos, porque, independentemente de ideologia política, nós temos que nos respeitar. Eu gostaria de dizer que o Deputado foi muito infeliz na sua fala, na qual me chamou de mentirosa.…
Presidente Eduardo Bismarck, é um prazer enorme estar aqui com os nobres pares desta Casa. Hoje eu venho saudar as pessoas que muito fazem pelo Brasil. No próximo dia 28, vamos comemorar o Dia Nacional do Voluntariado. Eu pergunto para todos os brasileiros: o que seria das entidades filantrópicas ou não, se não fosse a participação dos voluntários, se não fossem os voluntários nos asilos - não é…
O MDB, Sr. Presidente, orienta "não". Essa é uma medida provisória que reorganiza a estrutura administrativa do Governo Federal. Precisamos votar essa medida provisória. Por isso, indicamos "não".
Presidente, o NOVO entende que esta medida provisória é bastante meritória. Infelizmente, hoje a complexidade das regras da administração pública traz uma beneficência muito grande ao Governo e à própria população, uma vez que, como a administração é complexa, vai ter dificuldade de ter bons serviços públicos prestados a ela. Então, a medida provisória vem em boa hora, traz avanços importantes.…
A Medida Provisória nº 1.042, de 2021, é uma antecipação, Presidente, da PEC 32. O Poder Legislativo, inclusive, está abrindo mão de sua prerrogativa de ser consultado em casos de extinção, transferência, funções gratificadas e a própria gestão. Um pedaço da Medida Provisória nº 1.042 dá plenos poderes, dá carta branca para que o Executivo faça isso. Então, além de intervir numa área que tem a…
O PSL, pela necessidade da votação da MPV, orienta "não". Mais do que necessária a votação, eu acho que nós temos que trabalhar com o Governo coeso, com Governo para o bem do Brasil. Nosso Presidente Jair Bolsonaro luta imensamente por todas as reconquistas que o Brasil possa ter, perdidas na época dos Governos da Esquerda.
Presidente, o PT orienta favoravelmente à retirada de pauta, mesmo entendendo que existe mérito na simplificação do encaminhamento da matéria. Entretanto, este não é o momento para nos debruçarmos sobre matéria de tamanha importância. Em momento de pandemia, nós não temos as condições mais adequadas para tratar da matéria com o rigor que ela merece. Por isso, o PT é a favor da retirada de pauta.