Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições… ler maisAltera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.
E o projeto? PEC 186/2019: virou lei (Emenda Constitucional 109/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (19 Sim × 105 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (309 Sim × 10 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (38 Sim × 3 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 484 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
19
105
unido no Não
Centro
38
3
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
309
10
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 69100% votou Não
69
Não 69
Centro-esquerda· 6165% votou Não
19
36
6
Sim 19 · Não 36 · Ausente 6
Centro· 4193% votou Sim
38
3
Sim 38 · Não 3
Centro-direita· 9094% votou Sim
84
Sim 84 · Não 5 · Ausente 1
Direita· 25298% votou Sim
225
19
Sim 225 · Não 5 · Abstenção 2 · Outros 1 · Ausente 19
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Minoria
Não
CIDADANIASim
DEMSim
MDBSim
NOVOSim
PATRIOTASim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PODESim
PPSim
PROSSim
PSBNão
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBSim
PVSim
REDENão
REPUBLICANOSSim
SOLIDARIEDADESim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Agradeço, Presidente. Eu quero fazer um registro. O Estado de São Paulo tem uma cidade importantíssima chamada Guarulhos, a segunda cidade em população do nosso Estado, que tem uma empresa chamada PROGUARU, dedicada à prestação de serviços públicos. E como foi a nossa surpresa quando o Prefeito dessa cidade, o Prefeito Guti, apresentou um projeto de lei para extinguir a PROGUARU, que tem cerca de…
Está bem. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vim aqui defender o requerimento de retirada de pauta e questionei o Presidente se havia um requerimento similar. Há. Do PSL, partido pelo qual foi eleito o Presidente Bolsonaro. Há, depois, vários requerimentos de adiamento de discussão, que ficarão prejudicados pelo requerimento de retirada de pauta. Se não houvesse esse artifício regimental do partido…
Sr. Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta. É bom nós repisarmos os argumentos. Esta proposta de emenda à Constituição é na verdade a tal da PEC Emergencial, que está há muito tempo no Senado e que veio agora para a Câmara Federal. Ela não tem nada de urgência, não tem nada de fato emergencial. É o velho ajuste fiscal neoliberal de Paulo Guedes e de Bolsonaro. É a promessa dele de…
Sr. Presidente, essa discussão da PEC Emergencial está sendo feita no Senado Federal desde 2019. Hoje, o nosso País está batendo um novo recorde de óbitos, está faltando vacina, e querem aprovar aqui o arrocho que vai desestimular o setor de ciência e tecnologia, que é o responsável pelo progresso do nosso País. É andar para trás num dos momentos mais graves da nossa história! Num momento de…
Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, demais colegas, vamos ser breves, porque quem está aqui querendo obstruir a votação não somos nós. Queremos votar essa PEC importantíssima, importantíssima no curto prazo, importantíssima no médio e longo prazo. Gostaríamos até que ela fosse melhor, que ela fosse ainda mais importante, que ela conseguisse agir no intuito original da PEC Emergencial, que é…
Boa noite, Presidente Marcelo. Presidente, facilitar a violação da regra de ouro é ajudar a enterrar um dispositivo já considerado letra morta, pois ele vem sendo descumprido com frequência. A questão da PEC é justamente tentar fazer um ajuste fiscal, congelando os salários do serviço público. Neste momento, diversos setores do Estado que prestam serviços necessários estão desesperados por conta…
Sr. Presidente, esta PEC é um absurdo, porque se juntou auxílio emergencial com ajuste fiscal. Isso não tem o menor sentido. Bastaria uma medida provisória para nós aprovarmos o auxílio emergencial, e rapidamente. Veja mais, Sr. Presidente, vai se colocar o teto de 44 bilhões de reais na Constituição Federal! Quem já viu uma coisa dessas: botar os recursos para o auxílio emergencial na…
Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução porque esta PEC não cria um auxílio emergencial, ao contrário do que o Governo vem dizendo. O que ela cria, na verdade, é um teto para um possível auxílio que só vai ser apresentado por meio de uma medida provisória, caso o Governo se sensibilize, mude de ideia a respeito do tema. A postura do Governo, até então, tem sido a de trabalhar justamente contra…
O PROS orienta "não", Sr. Presidente. Rapidamente, expandem a cabeça da gente, não é? Fica difícil de entender como, dentro de uma PEC de auxílio emergencial, na calada da surdina, ao apagar das luzes, embutiram lá um monte de situações que vão prejudicar várias instituições. Eu tenho recebido ligações de representantes da Receita Federal, de várias instituições que vão ser prejudicadas, porque…
Sr. Presidente, foram 1.972 mortes em 24 horas. O desatino bolsonarista, o negacionismo, a campanha contra a vacina, a campanha contra as máscaras, a campanha que criou uma falsa polarização entre a defesa da saúde e a defesa da economia, o incentivo às aglomerações e a irresponsabilidade criminosa de Jair Bolsonaro fazem do Brasil hoje, infelizmente, o país que enfrenta a situação mais dura na…