Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições… ler maisAltera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.
E o projeto? PEC 186/2019: virou lei (Emenda Constitucional 109/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (20 Sim × 106 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (306 Sim × 20 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (40 Sim × 1 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 493 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
20
106
unido no Não
Centro
40
1
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
306
20
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 69100% votou Não
68
Não 68 · Abstenção 1
Centro-esquerda· 6166% votou Não
20
38
Sim 20 · Não 38 · Ausente 3
Centro· 4198% votou Sim
40
Sim 40 · Não 1
Centro-direita· 9091% votou Sim
80
8
Sim 80 · Não 8 · Ausente 2
Direita· 25295% votou Sim
226
Sim 226 · Não 12 · Abstenção 2 · Ausente 12
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
AVANTESim
CIDADANIASim
DEMSim
MDBSim
NOVOSim
PATRIOTASim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PODESim
PPSim
PROSSim
PSBNão
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBSim
PVSim
REDENão
REPUBLICANOSSim
SOLIDARIEDADESim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, muito obrigado por mais uma vez atender a nossa solicitação de voz. Ontem eu comentei - estava um pouco ruim a transmissão - que essa situação fiscal que leva o Governo a oferecer apenas um auxílio emergencial de 250 reais, além de ser equivocada, existe, em grande parte, por dois erros que foram cometidos pelo próprio Governo, através do Ministro Paulo Guedes. O primeiro deles…
Obrigado, Sr. Presidente. É óbvio que nós sabemos e reconhecemos o avanço que houve aqui na negociação da PEC com relação à liberação da progressão nas carreiras do conjunto dos servidores - militares, civis, professores, enfim, todos. E comemoramos esse resultado, sim. Esperamos que se confirme daqui a pouco, na votação em segundo turno. Mas nós não podemos comemorar o resultado da PEC, Sr.…
Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza. Eu queria cumprimentar o meu colega Deputado Subtenente Gonzaga, pela luta que tem feito para alterar os pontos mais agressivos desta Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, para garantir a progressão das carreiras militares e de outras carreiras do serviço público. Essa PEC 186 tem sido muito desafiadora para nós, porque entendemos que o…
Quero agradecer a V.Exa., Presidente, a condução desse comunicado ao Plenário, feito pelo Presidente Arthur Lira, e registrar para a história do País, para o País, para o Plenário da Casa, a retidão na condução do processo pelo Presidente Arthur Lira. Nós, então - deve estar no sistema -, retiramos a nossa questão de ordem. Eu procurei o Presidente, e ele consultou. Quero parabenizar o Ruthier, o…
Sr. Presidente desta sessão, Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, nós estamos com um requerimento de retirada de pauta do texto da PEC 186/19 para votação em segundo turno. Vale registrar, primeiro, que esse texto evoluiu muito em relação ao texto apresentado pelo Relator. Depois de uma batalha no Plenário da Câmara, por duas madrugadas, os servidores…
Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos os nossos colegas. Primeiramente, eu quero alertar todos os Deputados de que nós teremos a votação do segundo turno e também, junto com essa votação, nós teremos um tema muito importante, que é devolver aos funcionários públicos uma possibilidade, apenas uma possibilidade, de reposição inflacionária. Isso é justo, até porque o Orçamento da União, dos…
Sr. Presidente, o PT orienta favoravelmente à retirada de pauta, e eu quero levantar dois motivos básicos. O primeiro é que essa proposta de emenda à Constituição continua limitando em 44 bilhões de reais o que pode vir a criar o auxílio emergencial - e é muito pouco. Isso daria em torno de 250 reais durante apenas 4 meses. A nossa proposta é retirar isso, para que o Governo possa pagar 600 reais…
Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, o PL encaminha o voto "não". Nós queremos votar o auxílio emergencial, que é fundamental neste momento para o nosso País, mas eu quero dizer que estou realmente muito triste, muito triste mesmo, com os telefonemas que estou recebendo do meu Rio Grande do Sul que relatam que o comércio está fechado, a indústria fechada, restaurantes fechados, e infelizmente…
Sr. Presidente, o PSB vota pela retirada da matéria da pauta, e não poderia ser diferente. Ela não tem absolutamente nada a ver com o auxílio emergencial, que é um auxílio provisório, até porque esperamos que as vacinas, por mais que Bolsonaro jogue contra, cheguem logo e tragam de volta a vida, a normalidade e o convívio em família. Feito isso, teremos a economia voltando ao normal, e não se…
Sr. Presidente, o PCdoB defende o auxílio emergencial de 600 reais e para todas as pessoas que receberam o auxílio emergencial na primeira fase. Ontem, aqui, votamos favoravelmente aos profissionais da saúde, que têm sustentado uma barra enorme agora, durante a pandemia. Votamos favoravelmente aos profissionais da educação. Votamos favoravelmente aos profissionais da segurança pública, que também…