Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições… ler maisAltera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PEC 186/2019: virou lei (Emenda Constitucional 109/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (82 Sim × 16 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (7 Sim × 218 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (2 Sim × 26 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 351 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
82
16
unido no Sim
Centro
2
26
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
7
218
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 6998% votou Sim
51
17
Sim 51 · Não 1 · Ausente 17
Centro-esquerda· 6167% votou Sim
31
15
15
Sim 31 · Não 15 · Ausente 15
Centro· 4193% votou Não
26
13
Sim 2 · Não 26 · Ausente 13
Centro-direita· 9094% votou Não
50
37
Sim 3 · Não 50 · Ausente 37
Direita· 25298% votou Não
168
80
Sim 4 · Não 168 · Ausente 80
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
AVANTENão
CIDADANIANão
DEMNão
MDBNão
NOVONão
PATRIOTANão
PCdoBSim
PDTSim
PLNão
PODENão
PPNão
PROSNão
PSBSim
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PTSim
PTBNão
PVNão
REDESim
REPUBLICANOSNão
SOLIDARIEDADENão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Presidente, não vou à tribuna para ser mais breve. Falo agora não para gastar tempo - tenho o mesmo interesse de V.Exa. em aprovar o quanto antes esta PEC -, mas porque não podemos ficar aqui reféns de apenas uma narrativa, e, em minha opinião, errada. Por isso, fiz um apelo na votação anterior, no sentido de que deveríamos ter aqui a base do Governo, apoiando, falando, para que as pessoas que…
Presidente, eu espero que o pessoal que acompanha a sessão de modo virtual possa estar me ouvindo. Peço a V.Exa. que recomponha o meu tempo. Este destaque do PDT é dos mais relevantes. Aqui, talvez, esteja o tostão contra o milhão. Os 44 bilhões de reais que se estabelece como teto máximo a ser aplicado no auxílio emergencial constitui-se no pedaço de um gigante esforço fiscal que nós estamos a…
Sr. Presidente, é fundamental que a definição do auxílio emergencial tenha um parâmetro, e esse parâmetro foi debatido com Ministério da Economia, que, inclusive, no início, insistia em 30 bilhões de reais, e chegou a 44 bilhões de reais. Quero relembrar um dado que citei aqui numa fala anterior. São 44 bilhões de reais para 4 meses de auxílio. O Bolsa Família, que custa 34 bilhões de reais para…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós já debatemos bastante o mérito desta PEC. Não conseguimos assinaturas para as emendas, mas, na votação e no debate dos destaques, as posições têm ficado suficientemente explícitas, permitindo que tenhamos um cenário de polarização política em torno da gestão fiscal brasileira no período da crise decorrente da pandemia. O Brasil, diferentemente…
Sr. Presidente, hoje são 2.286 mortes por COVID-19. Ontem foram quase 2 mil pessoas. Hoje já passa disso: são 2.286 mortes. E nós aqui, debatendo sobre fazer arrocho salarial, debatendo sobre fazer regime fiscal, debatendo para que haja menos investimentos. Não é possível! Precisamos de uma renda emergencial. Isso o Bolsonaro já poderia ter mandado, e o povo já poderia ter recebido janeiro e…
Sr. Presidente, está no Globo.com que 2.349 pessoas morreram hoje no Brasil em decorrência de COVID-19. Nós estamos debatendo um assunto que está diretamente relacionado ao combate à pandemia. E vejam que contradição: a Oposição quer oferecer ao Governo mais instrumentos para enfrentar a COVID-19, para defender a vida das pessoas. É justo o Governo que nega a compra de vacina, que nega a…
Presidente, nós estamos todos nos esforçando para manter o clima. Porém, sem diminuirmos a convicção da responsabilidade que nós temos de combater o bom combate e de enfrentar os malefícios dessa PEC. O pretexto de tudo isso é um mísero auxílio emergencial de 44 bilhões de reais. Olhando o número é bastante, mas, quando vamos transformá-lo para cada um daqueles que merece, não vai passar de 250…
Presidente, nós estamos tendo um problema no som da sala de Líderes. Quando lhe pedi pela ordem - e peço que não conte o meu tempo - foi por isso. Ficamos um tempo sem som, mas a conversa acontecia entre nós. E ela vazou no plenário. O Plenário é testemunha disso, pois recebi dezenas de mensagens engraçadas sobre a nossa conversa na sala de Líderes. E o Deputado Glauber pediu, sim. Está me…
Olha, no dia em que faleceram 2.349 pessoas, com uma política de morte que está sendo tocada pelo Presidente da República, este destaque ataca aquilo que é uma tentativa do estabelecimento de um teto para o auxílio emergencial. As famílias brasileiras precisam ter, sim, direito ao mínimo para as suas sobrevivências, que é o que esta Câmara está querendo tirar. Eu desafio algum Deputado Federal a…
O PT vota "não". Nós entendemos que, com este destaque, nós vamos permitir um gasto com o auxílio emergencial superior aos 44 bilhões de reais. Por isso, o PT orienta "não". Obrigado, Presidente.