Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições… ler maisAltera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.
E o projeto? PEC 186/2019: virou lei (Emenda Constitucional 109/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (19 Sim × 103 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (287 Sim × 17 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (35 Sim × 1 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 462 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
19
103
unido no Não
Centro
35
1
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
287
17
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 69100% votou Não
66
Não 66 · Abstenção 1 · Ausente 2
Centro-esquerda· 6166% votou Não
19
37
5
Sim 19 · Não 37 · Ausente 5
Centro· 4197% votou Sim
35
5
Sim 35 · Não 1 · Ausente 5
Centro-direita· 9093% votou Sim
78
Sim 78 · Não 6 · Ausente 6
Direita· 25295% votou Sim
209
23
Sim 209 · Não 11 · Abstenção 9 · Ausente 23
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
AVANTESim
CIDADANIASim
DEMSim
MDBSim
NOVOSim
PATRIOTASim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PODESim
PPSim
PROSSim
PSBNão
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBSim
PVSim
REDENão
REPUBLICANOSSim
SOLIDARIEDADESim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao encerramento da discussão, porque precisamos debater essa questão. Nem todos ainda estão cientes do perigo do que se está votando hoje. A PEC se propõe a reduzir, mas reduzir o quê? Reduzir os serviços públicos? Atacar os servidores, inclusive os médicos que estão na linha de frente nessa pandemia? É esse o pagamento que se dá a quem está na linha de…
O PSOL quer continuar a discussão, porque, não bastasse ser a toque de caixa, não bastasse estarmos votando mudanças estruturais na Constituição como um trator, ainda vamos ouvir poucas pessoas? Vamos fazer um debate raso neste plenário, Presidente? Infelizmente, o que estamos votando aqui não é uma PEC emergencial. Não tem nada de emergência nesta PEC, que vai impedir a construção das carreiras…
Sr. Presidente, eu quero devolver ao Relator a pergunta: quem é irresponsável aqui? O mundo inteiro está jogando dólares, trilhões de dólares, libras, euros, jorrando dinheiro na economia para garantir a subsistência de empresas, salários e impulsionar o seu PIB. Aqui nós cortamos. No momento da inflação de alimentos, no momento do desemprego, cortamos de 600 para 250. Na verdade, eu queria saber…
Presidente, primeiro eu quero aproveitar mais este minuto para esclarecer a todo o povo brasileiro que todos os fundos que hoje o nosso País constitui e constituiu ao longo dos últimos anos para apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico; para apoiar o desenvolvimento cultural do País; para apoiar e proteger crianças e adolescentes; para apoiar e proteger os idosos; para apoiar e proteger…
Presidente Arthur, o Partido Verde orienta o vota "sim", pelo encerramento da discussão. Peço só que se acrescente ao esclarecimento do Relator, quando ele tiver a oportunidade de fazê-lo, que naquele mesmo art. 4º, que trata dos incentivos fiscais, parece-me que falta algum tipo de punição. É uma lei meramente autorizativa. Diz que se deve encaminhar, mas não diz quais são as consequências…
Sr. Presidente, esta PEC condiciona, com medidas absurdas, abusivas, com um pacote fiscal, a possibilidade de se dar um auxílio residual, mas não dá esse auxílio residual. A verdade é que diminuir de 600 reais para 250 reais é por a fome na mesa dos brasileiros. O que temos de dados é que o PIB poderia ter descido 8% com o auxílio de 600 reais e desceu 4%. A nossa responsabilidade é alta em…
Obrigado, Presidente! Presidente, quero reforçar a importância do que estamos fazendo aqui hoje na votação desta PEC. É óbvio que milhões de pessoas estão passando fome hoje, porque o auxílio emergencial acabou. Precisamos muito urgentemente colocar de volta algum tipo de auxílio emergencial, para que as pessoas tenham um alento nesse período mais difícil. Mas também é extremamente importante o…
Eu agradeço muito a V.Exa. por estar me concedendo a questão de ordem, Presidente. Quero fazer, mais uma vez, um apelo a V.Exa. para que, enquanto estivermos em sessão remota, V.Exa. não desligue os microfones de quem não está no plenário, porque nenhum dos 513 Deputados pode ser discriminado... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Henrique Fontana, o senhor... O SR. HENRIQUE…
Vou encaminhar pelo Governo, pela Maioria e pelo Bloco do PSL, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu quero parabenizar V.Exa. pelos trabalhos, pela condução dessa matéria importante e, mais uma vez, agradecer a confiança em mim depositada para a relatoria desta matéria. Vou fazer aqui um informativo ao Plenário. Foi questionada a Lei da Informática, da qual sou um dos autores. O Ministério da…
Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta... O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Recondicionando, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O PT está tentando falar, mas está difícil hoje. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para o PT está fácil falar. O PT só não pode atropelar o Regimento. Eu vou lhe dar mais 1…