Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva… ler maisEstabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.ver texto original
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 827/2020: virou lei (Lei 14216/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (13 Sim × 108 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (272 Sim × 17 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (28 Sim × 5 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 444 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
13
108
unido no Não
Centro
28
5
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
272
17
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 6997% votou Não
63
Sim 2 · Não 63 · Ausente 4
Centro-esquerda· 6180% votou Não
11
45
5
Sim 11 · Não 45 · Ausente 5
Centro· 4285% votou Sim
28
5
9
Sim 28 · Não 5 · Ausente 9
Centro-direita· 8992% votou Sim
69
14
Sim 69 · Não 6 · Ausente 14
Direita· 25195% votou Sim
203
35
Sim 203 · Não 11 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 35
Sem partido· 1100% votou Não
1
Não 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não orientou
Maioria
Sim
Minoria
Não
AvanteSim
CidadaniaSim
DEMSim
MDBSim
NovoSim
PatriotaSim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PodemosLiberado
PPSim
PROSNão orientou
PSBNão
PSCNão orientou
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBNão orientou
PVSim
RedeNão
RepublicanosSim
SolidariedadeNão orientou
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Presidente Gilberto, muito obrigado pela gentileza. Eu deixo aqui registrado que o Presidente Bolsonaro está internado, sofrendo as consequências de um ataque praticado contra ele por um ex-filiado do PSOL. Em 2018, esse ex-militante esfaqueou o Presidente em plena campanha eleitoral. Falo agora sobre um outro tema, Presidente Gilberto. Gostaria de agradecer ao General Santos Filho, Diretor-Geral…
Eu lhe agradeço, nosso grande, querido e amado Presidente Gilberto. É uma grande alegria poder estar aqui saudando V.Exa., o companheiro Deputado Paulo, da Bahia, os demais companheiros Deputados e as Sras. Deputadas que aqui também se fazem presentes. O tema que me traz a esta tribuna é muito importante. Venho falar a respeito da BR-163, que liga o Norte ao Sul do Brasil. Nessa estrada, está…
Presidente Gilberto Nascimento, sempre muito gentil, obrigado pelo carinho. Cumprimento os nobres colegas, os Deputados, as Deputadas, e o povo brasileiro. Quero tratar aqui deste tema muito importante para o futuro do País: as empresas públicas. Temos empresas superimportantes, como ELETROBRAS, PETROBRAS, os bancos públicos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, os bancos regionais.…
Presidente Gilberto Nascimento, registro o meu total apoio aos trabalhadores e às trabalhadoras das empresas de saneamento no Brasil, que lutam pelo direito à vacina, porque estão, no dia a dia, enfrentando a pandemia. Em nome dos sindicatos e em favor de toda a luta nacional contra a privatização do sistema de água e saneamento no Brasil, quero saudar especialmente os nossos companheiros de…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei da privatização da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT é escandaloso a tal ponto que o próprio Procurador-Geral da República ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para barrar a iniciativa esdrúxula. A Constituição estabelece, com clareza, que o serviço postal e o correio aéreo nacional constituem…
Eu começo por onde terminou o Deputado João Daniel: na defesa dos Correios, uma empresa do povo brasileiro que deu mais de um 1 bilhão de lucro, uma empresa que cumpre uma função imprescindível: assegurar o serviço postal em todos os Municípios brasileiros. Os remédios de alto custo, os livros didáticos, enfim, chegam ao conjunto do País pelos Correios. E o Brasil vem discutir a privatização dos…
Presidente, nós da frente parlamentar e da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância apoiamos esse PRC pela importância de darmos viabilidade a todos os locais que têm a primeira infância como prioridade. Nós precisamos mostrar para a sociedade que a primeira infância, a infância e a juventude do nosso Brasil estão não só no art. 227 da Constituição Federal, que é o artigo que fala…
O PSB é favorável a esta matéria. Eu queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, para declarar meu voto referente a uma matéria que foi discutida na sessão anterior, de autoria da nossa Deputada Erika Kokay: o PDC 956/2018. Eu tive dificuldade de conexão e não pude registrar meu voto, mas sou plenamente favorável a esse projeto, porque entendo que essa medida recupera a possibilidade de se…
O PT é favorável à urgência dessa matéria e acha que tudo que diz respeito à defesa dos direitos das crianças na primeira infância é fundamental e é urgente. Esse prêmio vai marcar a necessidade de termos políticas para a primeira infância em todas as áreas. É preciso que nós tenhamos a clareza de que, quando falamos de primeira infância, estamos falando do direito à creche, estamos falando da…
Presidente, o PSL tem a plena convicção de que tudo que diz respeito à criança, em especial à primeira infância, é fundamental. Portanto, o PSL aprova esta urgência, já que ela contribui para o que nós temos de mais importante, que é a criança brasileira. Esta é também a orientação para a Maioria, o Governo e aqueles da base que não fizerem uso da palavra.