PL 827/2020

23/03/2020 · MESA

Notificações

Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.

23/03/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2020, pelos Deputados André Janones (AVANTE-MG) e outros, que: "Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

24/03/2020 · PLEN

Não Informado

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário.

27/05/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1028/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1684/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020.

27/05/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020.

28/05/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 534.

10/09/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

11/09/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2356/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e André Janones AVANTE, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020".

24/09/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 2.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

28/09/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2455/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020".

08/10/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 2455/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

29/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

07/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

11/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

12/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

18/05/2021 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 936/2020, 1.028/2020, 1.246/2020, 1.340/2020, 1.684/2020, 1.975/2020 e 2.093/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).

18/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

18/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 827/2020 e dos apensados; pela adequação financeira e orçamentária do PL 827/2020 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 827/2020 e dos apensados, no forma do Substitituvo apresentado.

18/05/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

18/05/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/05/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

18/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada.

18/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

18/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.

18/05/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial, os apensados e o Substitutivo.

18/05/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 827/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

18/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

18/05/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 827-A/2020).

18/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

18/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.

18/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

18/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

18/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

19/05/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógráfos.

19/05/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2021/SGM-P.

19/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

19/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

19/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

20/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

01/06/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 01/06/2021.

01/06/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.

04/06/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.

08/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Soraya Thronicke.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1628/2021, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada do PL 827/2020 da pauta da Ordem do Dia.

08/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.

08/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Luis Carlos Heinze.

08/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 10 a 13, do Senador Zequinha Marinho.

08/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 14, do Senador Weverton.

08/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.

08/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 17, do Senador Mecias de Jesus.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.

08/06/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 18, do Senador do Lasier Martins.

08/06/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 19, do Senador do Carlos Portinho; - 20 e 21, da Senadora Rose de Freitas.

08/06/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Foram apresentadas 21 emendas.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1634/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 21.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1636/2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 827/2020.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

08/06/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

08/06/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17:27.

08/06/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21 - PLEN. Retirada a Emenda nº 21 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1634/2021, de autoria da Senadora Rose de Freitas) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1636/2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que solicita a realização de debates temáticos sobre a presente matéria. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1628/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, de retirada de pauta, e o Requerimento nº 1634/2021)

11/06/2021 · PLEN

Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.

15/06/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.

16/06/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.

17/06/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.

17/06/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021). Retirado de pauta.

18/06/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.

22/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.

22/06/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.

22/06/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.

22/06/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Apreciação transferida para a sessão de amanhã. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)

22/06/2021 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.

23/06/2021

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

23/06/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

23/06/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2021 - PLEN, em 23/06/2021.

23/06/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.

23/06/2021 · PLEN

(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.

24/06/2021

Anexado o texto revisado.

25/06/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 312/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 827, de 202(1, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".

25/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 827/2020, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.".

25/06/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da correspondência do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte e do Ofício ANPUR nº 001/2021, da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional.

25/06/2021

Remetido Ofício SF nº 312, de 25/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.

29/06/2021 · MESA

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

30/06/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 400, Letra B.

06/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

06/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro do Direito Urbanístico-IBDU, e do Ofício nº 0420/2021/PRE-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares-CONTAG.

07/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021 · PLEN

Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício 010/2021, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, e do PRESIDENCIA/VPGPL/NEL-EXP. 730/2021, do Sindicato das Empresas de Compras, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo-SECOVI-SP.

14/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).

14/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

14/07/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020.

14/07/2021 · CEURG

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado Federal.

14/07/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

14/07/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, com parecer pela rejeição.

14/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.

14/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/07/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 827-C/2020).

14/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão Especial.

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 116/2021/PS-GSE.

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

15/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

20/07/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. nº 2345/2021-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.

27/07/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

05/08/2021 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 378/21-PE). DOU 05/08/21 PÁG 02 COL 01.

11/08/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Sra Erminia Maricato, Professora Titular Aposentada da USP.

17/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Ofício nº 117/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

17/08/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 117/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 15.07.2021.

07/10/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02.Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

13/10/2021 · PLEN

Comunicado o recebimento da Mensagem nº 512, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.216, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados