Câmara dos Deputados · 14 jul. 2022 · Plenário
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.
Resultado do texto-base
Aprovado
383 Sim × 27 Não1 abstenção
E o projeto? PEC 122/2015: virou lei (Emenda Constitucional 128/2022).
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 74 | 24 | unido no Sim |
| Centro | 30 | 1 | unido no Sim |
| Direitacentro-direita + direita | 279 | 2 | unido no Sim |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 42 · Não 14 · Abstenção 1 · Ausente 15
Sim 32 · Não 10 · Ausente 8
Sim 30 · Não 1 · Ausente 13
Sim 68 · Ausente 14
Sim 211 · Não 2 · Ausente 53
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não orientou
Maioria
Não orientou
Minoria
Liberado
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
117 falas · Sessão Deliberativa, das 09:11 às 13:17
09:12Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DF
Presidente Alexandre Frota, muito bom dia a V.Exa., bom dia aos Deputados. Eu queria só fazer um registro, porque ontem não deu para falar, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Fui Presidente da Comissão Especial que debateu a PEC 11, e juntamente com os meus pares, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Alice Portugal, nós conseguimos vencer lá na Comissão. Graças a Deus…
09:12Júlio CesarPSD-PI
Presidente Alexandre Frota, muito bom dia a V.Exa., bom dia aos Deputados. Eu queria só fazer um registro, porque ontem não deu para falar, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Fui Presidente da Comissão Especial que debateu a PEC 11, e juntamente com os meus pares, a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Alice Portugal, nós conseguimos vencer lá na Comissão. Graças a Deus…
09:12Luiz LimaPL-RJ
Presidente Alexandre Frota, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa., hoje, quinta-feira, 14 de julho. Nós entraremos no recesso e, depois, estaremos aqui na primeira semana de agosto e na primeira semana de setembro. Então, eu gostaria de deixar registrada aqui - eu estaria sendo injusto em não fazer - uma pequena referência a V.Exa. Agradeço-lhe pela forma educada, apesar de durante o…
09:20Coronel ChrisóstomoPL-RO
Obrigado, Presidente. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Quero falar de alguns Municípios para os quais eu dei uma atenção muito especial. A minha Capital Porto Velho recebeu em torno de 37 milhões de reais de recursos; o Município de Ariquemes, no Vale do Javari, em torno de 20 milhões. Já estou atendendo distritos de Porto Velho, como o Distrito de União Bandeirante e o Distrito de Extrema. Agora…
09:24Alice PortugalPCdoB-BA
Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Estamos hoje na sequência de uma vitória esplêndida na noite de ontem com a aprovação do piso salarial para a enfermagem brasileira. As mensagens de agradecimento à Câmara dos Deputados são gigantescas, são emocionantes. E eu quero agradecer sem dúvida, porque nós conseguimos com uma grande unidade chegar a um escore quase unânime de…
09:28Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, encerra-se o semestre legislativo, em breve entraremos no recesso, o plenário já está bastante esvaziado, e as bases, obviamente, frequentadas pelos candidatos, o que é normal e necessário em uma democracia. O que não deveria ser normal muito menos necessário em uma democracia é o absurdo que vai ser utilizado de dinheiro público nesta campanha para…
09:28Dra. Soraya ManatoPTB-ES
Sr. Presidente, obrigada por me conceder a palavra. É um prazer estar sendo presidida por V.Exa. neste dia de hoje, quinta-feira. Sr. Presidente, nós estamos muito felizes por termos aprovado a PEC 11/22, que realmente institui um piso salarial para os nossos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Eles são muito importantes para a saúde do Brasil. Sem eles, não existe saúde neste País. Como eu já…
09:32Coronel ChrisóstomoPL-RO
Obrigado, Presidente. Eu quero aqui tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC dos benefícios ao nosso povo. Votei favoravelmente, votei "sim", e hoje o povo de Rondônia, aquelas famílias que mais precisam ser apoiadas por todos nós, eu tenho certeza de que estão felizes. O Auxílio Brasil foi a 600 reais, o Vale Gás duplicou - o gás está chegando à casa do cidadão -, 1.000…
09:36Giovani CheriniPL-RS
Eu disse "sim" para a vida no dia 23 de junho, quando nasci. Eu disse "sim" para a vida quando, com 12 anos de idade, escrevi, numa sala de aula, que queria morar em Israel, queria conhecer o Papa João Paulo II e queria ser político. E, graças a Deus - sempre digo: se Deus está do nosso lado, quem estará contra? -, todos esses três propósitos de vida, todos esses três sonhos, dizendo "sim" para a…
09:40Dra. Soraya ManatoPTB-ES
Obrigada, nobre Presidente. Quero cumprimentar a todos. O objetivo da minha fala hoje é denunciar as coisas horríveis que acontecem no Governo do Estado do Espírito Santo. Nessa terça-feira agora, dia 12, foi divulgado mais um escândalo do Governo do Estado do Espírito Santo, dessa vez envolvendo o ex-Secretário da Fazenda Rogélio Pegoretti, que foi preso na Operação Decanter, pois recebia…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 514 de 514
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso Florence🎙️PT · BA | Esquerda | Sim |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Alencar Santana🎙️PT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Abstenção |
| Alice Portugal🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Sim |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Não |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Sim |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Sim |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Sim |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Sim |
| Henrique Fontana🎙️PT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Não |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Ausente |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Sim |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Ausente |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Ausente |
| Josias GomesPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Sim |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Sim |
| Márcio JerryPCdoB · MA | Esquerda | Não |
| Márcio MacêdoPT · SE | Esquerda | Ausente |
| MarconPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Maria do Rosário🎙️PT · RS | Esquerda | Sim |
103 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 93% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
