PEC 122/2015

01/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1211/2015, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 84, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".

01/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 122/2015, pelo Senado Federal (PP-RS), que: "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".

03/09/2015 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

09/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 380 COL 01.

09/09/2015 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29/02/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-188/2016.

11/05/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

21/06/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

21/06/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.

02/05/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.

02/05/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.

02/05/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.

02/05/2017 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

07/06/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

13/06/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

20/06/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

20/06/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho.

20/06/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

08/08/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

08/08/2017 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.

09/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

10/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo Prazo de Vista

10/08/2017 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

15/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.

15/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.

15/08/2017 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

22/08/2017 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.

22/08/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).

22/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encerrada a discussão.

22/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Passou-se à votação.

22/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior". Passou-se à votação pelo processo nominal.

22/08/2017 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).

24/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 694 COL 01, Letra A. VOL II.

17/09/2021 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Ato de criação não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 17/09/2021.

06/10/2021 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

06/10/2021 · PEC12215

Recebimento

Recebimento pela PEC12215, com a proposição PEC-188/2016 apensada.

20/10/2021 · PEC12215

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

20/10/2021 · PEC12215

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/10/2021)

21/10/2021 · PEC12215

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB".

21/10/2021 · PEC12215

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".

25/10/2021 · PEC12215

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos".

26/10/2021 · PEC12215

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB.

26/10/2021 · PEC12215

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.

26/10/2021 · PEC12215

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos.

28/10/2021 · PEC12215

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".

09/11/2021 · PEC12215

Aprovação de Requerimento

Retirado o Req. 6/2021, em razão do deferimento do Req 7/2021 nos termos do artigo 114, V, do RICD.

09/11/2021 · PEC12215

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a Convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes para comparecer na Audiência Pública PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão Orçamento".

09/11/2021 · PEC12215

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6/2021 que convoca o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para participar de audiência pública na Comissão Especial PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão de Orçamento".

10/11/2021 · PEC12215

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.

16/11/2021 · PEC12215

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2021 a 16/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

30/11/2021 · PEC12215

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC12215, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

30/11/2021 · PEC12215

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.

01/12/2021 · PEC12215

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho

01/12/2021 · PEC12215

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator a pedido

16/12/2021 · PEC12215

Notificações

Recebido o Parecer sem alterações

16/12/2021 · PEC12215

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Pedro Uczai.

03/02/2022 · PEC12215

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

22/02/2022 · PEC12215

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

22/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 23/02/2022, Letra B.

22/02/2022 · PEC12215

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

22/02/2022 · PEC12215

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

22/02/2022 · PEC12215

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão

22/02/2022 · PEC12215

Notificações

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho.

22/02/2022 · PEC12215

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

22/02/2022 · PEC12215

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

22/02/2022 · PEC12215

Retirada de Requerimento

Retirado o Destaque n. 1, de autoria do PT

22/02/2022 · PEC12215

Retirada de Requerimento

Retirado o Destaque n. 2, de autoria do PT

22/02/2022 · PEC12215

Votação

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho.

22/02/2022 · PEC12215

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.

22/02/2022 · PEC12215

Votação

Iniciada a Votação

22/02/2022 · PEC12215

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC12215, pela Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15).

22/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 321/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015".

17/03/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 442/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Requerimento nº 322/2022".

31/03/2022 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido.

14/07/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos - PE).

14/07/2022 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2016, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão)

14/07/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

14/07/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2022/SGM-P.

14/07/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

14/07/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

14/07/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

14/07/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

14/07/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.

14/07/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

14/07/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)

14/07/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

14/07/2022 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.

14/07/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 7º do art. 167 da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)

14/07/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição do § 7º do artigo 167 da Constituição Federal na redação do artigo 1º da PEC 122/2015. (art. 161, I)

14/07/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 8° do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015, para fins de supressão. (art. 161, I)

14/07/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação.

14/07/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

14/07/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

14/07/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.

14/07/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

14/07/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

14/07/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

14/07/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401.

14/07/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/07/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (PEC 122-C/2015).

14/07/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

01/08/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

02/08/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).

22/12/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02.

19/01/2023 · PEC12215

Arquivamento

Arquivada

15/02/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 229/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 128/2022, promulgada - PEC 122/2015 (Of 44/2023 CN)".