Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.ver texto original
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 4015/2023: virou lei (Lei 15134/2025).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (97 Sim × 159 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
15
86
unido no Não
Centro
5
19
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
97
159
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8899% votou Não
69
18
Sim 1 · Não 69 · Ausente 18
Centro-esquerda· 4155% votou Não
14
17
10
Sim 14 · Não 17 · Ausente 10
Centro· 4779% votou Não
5
19
23
Sim 5 · Não 19 · Ausente 23
Centro-direita· 6882% votou Não
9
41
18
Sim 9 · Não 41 · Ausente 18
Direita· 27057% votou Não
88
118
62
Sim 88 · Não 118 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 62
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Liberado
Maioria
Não
Minoria
Liberado
Bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSCNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosLiberado
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoNão
PLSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje subo a essa tribuna para expressar veementemente nosso repúdio às falas preconceituosas proferidas pelo Governador Romeu Zema em relação ao povo do…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo onde a prisão não se dá após a condenação em segunda instância. Somos altamente lenientes com os criminosos, especialmente com aqueles que podem pagar, durante anos a fio, caros advogados na primeira e na segunda instância, até a prescrição da pena, ou mesmo até a descondenação. A descondenação ocorre não por…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar um tema de extrema importância para o futuro de nossa nação: a responsabilidade fiscal. Hoje, desejo compartilhar algumas reflexões sobre a relevância de mantermos um compromisso sólido com a saúde financeira do nosso País. A responsabilidade fiscal é a base sobre a qual construímos um ambiente econômico sólido e estável. Ela envolve a…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar uma grande vitória. Sou Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer do Brasil, e a votação do projeto de lei, de nossa autoria, que define a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer é urgente, é para ontem! O projeto foi construído e é resultado de outro marco na luta em defesa da vida: a criação da primeira Comissão…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupo meu espaço de fala nesta Casa para registrar minha satisfação e agradecimento a Deus pela vida de meus companheiros de Ministério Eclesiástico Pastora Ozaide Cabral do Lago e seu filho Pastor Ciro Cabral do Lago, da Igreja do Evangelho Quadrangular d e Limeira, em São Paulo. Também presto homenagem ao Pastor Cyro Pereira do Lago, em memória, por…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Gostaria de saudar todos os Deputados e Deputadas. No ano passado, tive o prazer de representar o Brasil e esta Casa na COP 27, a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que aconteceu no Egito. Foi uma oportunidade em que pude conhecer propostas de outros países que também levam a sério a crise climática que vivemos. Lá, eu defendi que a próxima COP…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi muito feliz quando recriou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços MDIC. O MDIC ressurge para conter a acelerada desindustrialização, que infelizmente destrói empregos de qualidade, inibe a inovação tecnológica e eleva a desigualdade. Em 1995, o Brasil representava…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Exmo. Sr. Presidente, solicito, respeitosamente, que o meu artigo sobre os 10 anos de atualização e ampliação que promovemos na Lei da Ficha Limpa, publicado na edição do dia 8 de agosto de 2023 do Diário do Nordeste, seja dado como lido nesta Casa. Lei da Ficha Limpa, 10 anos. Governos, parlamentos e líderes políticos eleitos em eleições livres e soberanas, com a responsabilidade de trabalhar…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Desde a semana passada, temos acompanhado uma crítica muito forte ao Governo de São Paulo embora eu seja um Deputado do Rio de Janeiro sobre a atuação da ROTA, que é a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eu gostaria de passar uma matéria que foi publicada hoje no jornal O Globo: "Dados do Anuário…
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, precisa ficar muito claro o nível de descompromisso com a democracia que Luiz Inácio Lula da Silva tem. Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. acredita que o Presidente Lula disse recentemente que quer que se estabeleça um governo mundial, porque, se não houver um governo mundial que obrigue o cumprimento de tratados assinados entre…
