Rodrigo PachecoPSD-MG
Resumo oficial:Abertura de Sessão Solene destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 130/2023, que altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais; e nº 131/2023, que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção…