09:00Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para tratar sobre a Portaria nº 351, de 2023, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. A portaria, em primeira análise, busca combater casos de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).