Projetos de lei e propostas

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.

Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.

Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.

Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarbonização.

Institui o Programa Crédito Bicicleta Brasil, destinado a ampliar o acesso à bicicleta como meio de transporte, por meio de mecanismos facilitados de financiamento, incentivo à mobilidade ativa e promoção da descarbonização urbana.

Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, e dá outras providências.

Institui diretrizes nacionais para a implantação de cobertura, sombra e condições mínimas de conforto em paradas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social.

Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho e mecanismos de responsabilização por omissão.

Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização, e dá outras providências.

Institui o Regime Especial de Infraestrutura Logística e Conectividade Estruturante da Região Norte – REICON Norte, estabelece metas físicas e indicadores de competitividade, integra instrumentos de financiamento e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.

Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio, priorização e transparência.

Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e responsabilização por omissão.

Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias de Pequena Escala – NAVEGA SEGURO, destinada à organização, sinalização e segurança de rotas fluviais de uso local, com implantação de infraestrutura simplificada e apoio à mobilidade de comunidades ribeirinhas.

Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece diretrizes para produção, adaptação e financiamento de unidades habitacionais resilientes a eventos hidrológicos, com prioridade para a Região Amazônica, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transparência.

Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e Isolamento – RESPOSTA IMEDIATA, estabelece diretrizes para a constituição de estoques mínimos de emergência e mecanismos de pronta resposta a desastres e eventos extremos.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Comercialização da Produção Tradicional de Fronteira – FRONTEIRA PRODUZ, com o objetivo de fortalecer a geração de renda local, ampliar o acesso a mercados e reduzir a dependência de grandes intermediários econômicos nas regiões de fronteira.

Institui o Programa Nacional de Microdrenagem Comunitária – DRENAR BRASIL, destinado ao apoio à execução de pequenas obras de drenagem urbana, prevenção de alagamentos recorrentes e redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis.

Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, cooperativas e pequenos empreendimentos locais.

Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências.