PLP 18/2021

17/02/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".

23/04/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 53

23/04/2021 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/04/2021 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

05/05/2021 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

31/01/2023 · CSAUDE

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Celina Leão, deixou de ser membro da Comissão

09/05/2023 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

13/09/2023 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.

13/09/2023 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).

19/10/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3612/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".

25/10/2023 · CSAUDE

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

25/10/2023 · CSAUDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).

25/10/2023 · CSAUDE

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

25/10/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

26/10/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A.

26/10/2023 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

12/06/2024 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)

01/07/2024 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). ".

14/08/2024 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 68/2024,do Sr. Josenildo que requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

26/11/2024 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 18/2021; e, no mérito, pela aprovação do PLP 18/2021.

26/11/2024 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

26/11/2024 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

02/12/2024 · CFT

Notificações

Informativo da CONOF

10/12/2024 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

10/12/2024 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

11/12/2024 · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

13/12/2024 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17/12/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18/12/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 1213, Letra B.

11/06/2025 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

16/07/2025 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

16/07/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

21/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3421/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão do PLC 18 de 2021 que “Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”. ".

01/09/2025 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)

01/09/2025 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

01/09/2025 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

09/09/2025 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

23/09/2025 · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

23/09/2025 · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

23/09/2025 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

23/09/2025 · CCJC

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

23/09/2025 · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

25/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

26/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra C.

14/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4256/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".

15/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4292/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.".

04/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4668/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".

08/11/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)

11/11/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3612/2023,do Sr. Pedro Aihara, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 18/2021.

11/11/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.

11/11/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4822/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLP 18/2021".

11/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4823/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLP 18/2021".

11/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4824/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLP 18/2021".

11/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4825/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 18/2021".

11/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4861/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada da assinatura da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PLP 18/2021".

12/11/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).

12/11/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12/11/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

12/11/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/11/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

12/11/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

12/11/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

12/11/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

12/11/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

12/11/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.

12/11/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

12/11/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 6/2025 (161, II).

12/11/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

12/11/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.

12/11/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12/11/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).

12/11/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-D/2021).

12/11/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).

17/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

17/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2025/SGM-P.

18/11/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 18/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

22/04/2026 · PLEN

A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.

23/04/2026 · CAS

Matéria aguardando distribuição.

27/04/2026 · CAS

Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.

28/04/2026 · CAS

Recebido o relatório do senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto.

29/04/2026 · CAS

Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi incluída como item extrapauta, e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

30/04/2026 · CAS

Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2026.

05/05/2026 · CAS

Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.

13/05/2026 · CAS

Na 23ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 50, de 2026-CAS, de autoria do senador Humberto Costa, subscrito pela senadora Teresa Leitão, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.

03/06/2026 · CAS

Audiência pública em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS prevista para a 29ª reunião, agendada para 08/06/2026, às 15h.

09/06/2026 · CAS

Audiência pública realizada em 08/06/2026, em atendimento aos REQ 50/2026 - CAS, REQ 56/2026 - CAS e REQ 62/2026 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14743&codcol=40

12/06/2026 · CAS

Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/06/2026.

17/06/2026 · CAS

Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. Manifesta-se pela abstenção o senador Humberto Costa. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para matéria.

17/06/2026 · CAS

Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.

17/06/2026 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

22/06/2026 · CAE

Em 22/6/2026, foi apresentada a Emenda nº1, de autoria do senador Esperidião Amin.

01/07/2026 · CAE

Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.

06/07/2026 · CAE

O relator, senador Nelsinho Trad, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CAE.

07/07/2026 · CAE

Matéria remetida à Secretaria Legislativa do Senado Federal, em virtude da apresentação prévia ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74 de 2026-CAS, de urgência para matéria.

07/07/2026 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, do Senador Hermes Klann e da Senadora Ivete da Silveira.

07/07/2026 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 511, de 2026, da Liderança do Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2.

10/07/2026 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 74, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

14/07/2026 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.

14/07/2026 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, da Senadora Teresa Leitão.

15/07/2026 · PLEN

Recebida a Emenda nº 5, do Senador Sérgio Petecão.

15/07/2026 · PLEN

Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad.

15/07/2026 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs 538 de 2026 e 539 de 2026, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nº 4 e 3, respectivamente.

15/07/2026 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 2 a 5 – PLEN. Aprovado o Requerimento n° 74, de 2026, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. O Senador Nelsinho Trad profere o Parecer n° 122, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário. Encerrada a discussão. Deferido pela Presidência o Requerimento nº 511, de 2026, de autoria da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Encaminhados à publicação e deferidos pela Presidência os Requerimentos n°s 538 e 539 de 2026, de autoria da Liderança do PT, de destaque para votação em separado das Emendas n°s 4 e 3, respectivamente. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 65, Não - 2, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 68. Rejeitada a Emenda n° 2, destacada pelo Requerimento n° 511, de 2026, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 33, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 59. Rejeitada a Emenda n° 4, destacada pelo Requerimento n° 538, de 2026, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 37, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 52. Retirado pela autora o Requerimento n° 539, de 2026. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

16/07/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 949/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 18/2021.

16/07/2026

Anexado o texto revisado.

17/07/2026

REMETIDA À SANÇÃO

17/07/2026

Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:38, Ofício SF nº 948, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 175, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:38.

17/07/2026

Remetido Ofício SF n.º 949, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

06/08/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 234/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 02 COL 02.

07/08/2026

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 234 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/08/2026.

17/08/2026 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 679, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/08/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1401/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1112/2026, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

18/08/2026

Remetido Ofício SF nº 1112, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 679, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n°18, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026. À COARQ.