PEC 42/2025
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Flávio Arns (PSB-PR)Centro-esquerda
+ 28 coautores
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Soraya Thronicke (PODE-MS)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Zenaide Maia (PSD-RN)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
- Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP)
- Carlos Viana (PODE-MG)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Teresa Leitão (PT-PE)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Apresentado em
- 10/11/2025
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/11/2025
Flávio Arns (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída · 06/04/2026
Plenário do Senado
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/11/2025
Flávio Arns (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída · 06/04/2026
Plenário do Senado
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (4 passos)Esconder tramitação completa
10/11/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2025. A proposta vai à publicação
10/11/2025 · PLEN
Encerrada a instrução da SUG 47/2019, que concluiu pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 29, de 2021-CDH).
06/04/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
06/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CONTRAPRESTAÇÃO , ESTADO , FIXAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PROTEÇÃO , CONFIANÇA , SEGURANÇA JURIDICA , PROIBIÇÃO , LEGISLAÇÃO , ELABORAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , PREJUIZO , BENEFICIARIO , SEGURADO , GARANTIA , OPÇÃO , REGIME JURIDICO. Partido do autor: centro-esquerda.