PL 769/2024

14/03/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 769/2024 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal".

14/03/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MST n. 1/2024 (Mensagem (STF)), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva justificação, que propõe a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal - STF".

23/05/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2024.

23/05/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/05/2024 · CASP

Recebimento

Recebimento pela CASP.

27/05/2024 · CASP

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

28/05/2024 · CASP

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2024)

28/05/2024 · CASP

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

28/05/2024 · CASP

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/06/2024 · CASP

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

31/03/2025 · CASP

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.

31/03/2025 · CASP

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

04/04/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1292/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.”".

08/04/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

08/04/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1292/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 769/2024.

08/04/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1292/2025.

08/04/2025 · CASP

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator Bruno Farias.

08/04/2025 · CASP

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

08/04/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

09/04/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 985, Letra A.

09/04/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

22/04/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/04/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

28/04/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

05/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1710/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nº 769/2024 e nº 2.069/2025, por tratarem de matérias correlatas. ".

06/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/06/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/06/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

25/06/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/07/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 769, de 2024, e do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 769, de 2024, do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

08/07/2025 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2069/2025.

08/07/2025 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-2069/2025 à proposição PL-769/2024.

08/07/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

08/07/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

08/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

08/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412.

08/07/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

08/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

08/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400.

08/07/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

08/07/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/07/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

08/07/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário.

08/07/2025 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

08/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

08/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 211; Abstenção: 3; Total: 372.

08/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

08/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

08/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.

08/07/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

08/07/2025 · PLEN

Acessórios

Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

08/07/2025 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

08/07/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

08/07/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

08/07/2025 · MESA

Distribuição

Revejo o despacho aposto ao PL 769/2024 para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

09/07/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 10/07/2025, Letra B.

09/07/2025 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 2.069, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/07/2025 - 13:55 - 127ª Sessão)

09/07/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

09/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

09/07/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 159; Total: 269.

09/07/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 769/2024. (161, I)

09/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

09/07/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.

09/07/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 769/2024. (161, I)

09/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

09/07/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.

09/07/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 769/2024 (161, I).

09/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

09/07/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.

09/07/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva, apresentada ao PL 769/2024 (161, I).

09/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/07/2025 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

09/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.

09/07/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 769-C/2024).

11/07/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

11/07/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2025/SGM-P

11/07/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

10/10/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

15/10/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

17/10/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/10/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) Designado Relator de Plenário o Senador Omar Aziz.

20/10/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 782, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

21/10/2025 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.

21/10/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 18, Presidente 1, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Carlos Portinho com apoio regimental da Senadora Damares Alves e dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho e Hamilton Mourão) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

21/10/2025

Anexado o texto revisado.

23/10/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1009/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 769/2024.

24/10/2025

REMETIDA À SANÇÃO

24/10/2025

Remetido Ofício SF nº 1008, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 246, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:24:16.

24/10/2025

Remetido Ofício SF n.º 1009, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

05/11/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15253/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 01 COL 02.

06/11/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15253 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 06/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/11/2025.

10/11/2025 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.664, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 769, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

12/11/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1094/2025-SF que comunica a restituição de projeto de lei sancionado.

12/11/2025

Remetido Ofício SF nº 1.094, de 12/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.664, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 769, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.253 de 5 de novembro de 2025. À COARQ.