Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/04/2025
Laércio Oliveira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 10/07/2025
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/04/2025
Laércio Oliveira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 10/07/2025
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
01/04/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação.
10/07/2025 · PLEN
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
10/07/2025 · CI
Recebido, nesta data, na Comissão.
02/09/2025 · CI
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
26/11/2025 · CI
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
02/06/2026 · CI
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Wilder Morais.
10/06/2026 · CI
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Angelo Coronel.
15/06/2026 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 73/2025, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3.
15/06/2026 · CI
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/06/2026.
16/06/2026 · CI
Reunida a Comissão nessa data, em sua 12ª reunião, sob a Presidência do Senador Laércio Oliveira, é lido o relatório do Senador Marcos Rogério e concedida vista coletiva pelo prazo de duas horas. Retomada a parte deliberativa da reunião, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto com a emenda nº 4/CI e a rejeição das emendas nº 1, 2 e 3. Aprovado o REQ 71/2026-CI, solicitando urgência para a matéria. Juntado o parecer da Comissão e o REQ 71/2026-CI. À SLSF.
16/06/2026 · CI
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:03.
16/06/2026 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
16/06/2026 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
16/06/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 71/2026, de iniciativa da CI, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2026 - PLEN/SF, do Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto e à Emenda nº 4, com a Emenda nº 5, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, com o seguinte resultado: sim: 51; não: 17; abstenção: 1; Presidente: 1; total: 70. Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/06/2026
Anexado o texto revisado.
22/06/2026
Remetido Ofício SF nº 674, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:46aprovada
4 de 41 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:46. Sessão completa →
Marcos RogérioPL-RO
Resumo oficial:Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 73, de 2025, que "Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira."
Marcos RogérioPL-RO
Resumo oficial:Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 73, de 2025, que "Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira."
Wellington FagundesPL-MT
Resumo oficial:Satisfação com a aprovação do Projeto de Lei Complementar no 73/2025,que exclui as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Registro de audiência pública sobre a duplicação da BR-070, na região de Barra do Garças-MT, no âmbito de diligência externa autorizada pela CI.
Marcos RogérioPL-RO
Resumo oficial:Orientação à bancada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 73, de 2025, que "Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira."
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRIAÇÃO , RESSALVA , LIMITAÇÃO , DESPESA , EMPENHO , ATIVIDADE FIM , AGENCIA REGULADORA , REQUISITOS , APLICAÇÃO , RECEITA , ORGÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO , FUNDOS .· autor de direita
