PLP 58/2025

10/03/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 58/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".

13/03/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 844/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".

14/03/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 16

14/03/2025 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSAUDE.

18/03/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

18/03/2025 · CSAUDE

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

18/03/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

18/03/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 844/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 58/2025.

18/03/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.

18/03/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

18/03/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.

18/03/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

18/03/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/03/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

18/03/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

18/03/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.

18/03/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, com redação dada pelo art. 1º do PLP 58, de 2025, apresentado ao PLP 58/2025 (161, I).

18/03/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

18/03/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.

18/03/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

18/03/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).

18/03/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 58-A/2025).

18/03/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

19/03/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

24/03/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55 /2025/SGM-P.

25/03/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

26/05/2025 · PLEN

A presente matéria vai à CAE.

27/05/2025 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

01/07/2025 · CAE

Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

02/07/2025 · CAE

O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.

01/08/2025 · CAE

Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025.

05/08/2025 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.

05/08/2025 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.

05/08/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

05/08/2025 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/08/2025 a 12/08/2025. Perante a Mesa.

13/08/2025 · PLEN

Encerrou-se - em 12 de agosto - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o sobredito requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

13/08/2025 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

15/08/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025. Discussão, em turno único.

20/08/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o Requerimento nº 71, de 2025-CAE)

21/08/2025

Anexado o texto revisado.

02/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 783/2025-SF que comunica remessa à sanção do PLP 58/2025 .

03/09/2025

REMETIDA À SANÇÃO

03/09/2025

Remetido Ofício SF nº 782, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 184, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:32.

03/09/2025

Remetido Ofício SF n.º 783, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

18/09/2025 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01.

19/09/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 217 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1347 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/09/2025. À COARQ.