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Detector de Bananada
· nasceu no Senado FederalVirou lei📜 Lei 15.035/2024

PL 6212/2023

Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das… ler mais
Autor
Sen. Margareth Buzetti (PSD-MT)Centro-direita
Apresentado em
22/12/2023
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
—
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 6212/2023 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 22/12/2023

    Margareth Buzetti (PSD)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 08/05/2024

    Aprovado e enviado à Câmara

  4. Câmara (revisão)

    Concluída

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 28/11/2024

    Veto parcial (VET 37/2024)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 04/12/2025

    VET 37/2024

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 15.035/2024

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 37/2024 ·

Mantido pelo Congresso
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade… ler mais

Vetado em 28/11/2024 · Congresso decidiu em 04/12/2025 · Lei 15.035/2024

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).