Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/12/2023
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Concluída · 02/02/2024
Plenário do Senado
Concluída · 13/03/2024
1º turno: aprovada 66 × 4 · 2º turno: aprovada 65 × 4 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 02/12/2025
1º turno: aprovada 412 × 4 · 2º turno: aprovada 397 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 09/12/2025
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 09/12/2025
Emenda Constitucional nº 137/2025
Apresentado
Concluída · 22/12/2023
Cleitinho (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Concluída · 02/02/2024
Plenário do Senado
Concluída · 13/03/2024
1º turno: aprovada 66 × 4 · 2º turno: aprovada 65 × 4 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 02/12/2025
1º turno: aprovada 412 × 4 · 2º turno: aprovada 397 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 09/12/2025
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 09/12/2025
Emenda Constitucional nº 137/2025
22/12/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2023. A proposta vai à publicação
02/02/2024 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
02/02/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
16/02/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/02/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2024 · CCJ
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Flávio Bolsonaro, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Abstém-se de votar o Senador Oriovisto Guimarães.
21/02/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/02/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/02/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
27/02/2024 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024)) Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
29/02/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/02/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024)) A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
03/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
05/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
06/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/03/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
07/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 07/03/2024) Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, fica adiada a apreciação da presente matéria.
07/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
10/03/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/03/2024) Encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a votação em primeiro turno.
13/03/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/03/2024
Anexado o texto revisado.
21/03/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
21/03/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
21/03/2024
Remetido Ofício SF nº 92, de 21/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
16/08/2024 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
19/08/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 55
19/08/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27/08/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
09/09/2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão
18/09/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/10/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.
10/10/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
09/04/2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
09/04/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.
09/04/2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
09/04/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, Nominal de Adiamento de Votação e Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.
09/04/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 112, Letra A.
15/08/2025 · MESA
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 15/08/2025.
20/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 20/10/2025.
20/10/2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
20/10/2025 · PEC07223
Recebimento
Recebimento pelo(a) PEC07223.
22/10/2025 · PEC07223
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/10/2025).
22/10/2025 · PEC07223
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG).
12/11/2025 · PEC07223
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/10/2025 a 12/11/2025).
17/11/2025 · PEC07223
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 PEC07223 (Parecer do Relator), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG).
17/11/2025 · PEC07223
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023.
18/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
18/11/2025 · PEC07223
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
18/11/2025 · PEC07223
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
18/11/2025 · PEC07223
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
18/11/2025 · PEC07223
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
18/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02/12/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
02/12/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
02/12/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
02/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
02/12/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
02/12/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
02/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
02/12/2025 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
02/12/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).
03/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
03/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P.
03/12/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 325, de 2025, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
09/12/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
10/12/2025
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 137 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2025 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 09/12/2025.
19/12/2025
Remetido Ofício CN n.º 317, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 112, de 2025, ao Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 318, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetida Mensagem CN n.º 113, de 2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 319, de 2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
66 Sim×4 Não
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
65 Sim×4 Não
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
412 Sim×4 Não
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
397 Sim×3 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:20:47aprovada20:59aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 116 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:47. Sessão completa →
19:00Julia ZanattaPL-SC
Obrigada, Presidente. Estou muito feliz e até perplexa, eu diria, porque temos uma coisa boa que vai passar hoje aqui, que vai à votação e que não é aumento de impostos. Pela primeira vez, vamos falar de impostos sem ser para aumentar impostos. Eu toda vez voto contra o aumento de impostos, diferentemente da maioria desta Casa. A PEC do Senador Cleitinho é para conceder imunidade do imposto IPVA…
20:32Euclydes PettersenREPUBLICANOS-MG
Sras. e Srs. Deputados, boa noite. Sr. Presidente e demais membros da Mesa, nós fazemos a defesa deste relatório, que passou pela Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72. Foi relatada também, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo nosso grande amigo, o Deputado Lafayette de Andrada, do nosso partido. Nesta emenda, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos colocando o Estado…
20:36Domingos SávioPL-MG
Presidente, o PL orienta, com muita tranquilidade, o voto sim. Para minha felicidade, está aqui ao meu lado o meu conterrâneo, o Senador Cleitinho, que, aliás, tem como característica, ao longo de sua trajetória na vida pública desde quando começou como Vereador em Divinópolis, passando depois a Deputado Estadual , apresentar vários projetos voltados principalmente para os mais humildes. S.Exa.…
20:36Hildo RochaMDB-MA
Nós vamos orientar a favor. Esta é uma proposta de emenda à Constituição oriunda do Senado Federal, de autoria do Senador Cleitinho, que vem para harmonizar a legislação brasileira. Muitos Estados já contemplam os carros mais antigos com isenção de IPVA. O Maranhão é um exemplo disso: os veículos com mais de 15 anos de uso já não pagam IPVA, e o Estado beneficia diversos automóveis utilizados por…
20:36Bohn GassPT-RS
Presidente Lula da Fonte, nós orientamos favoravelmente, mas gostaria de fazer outro registro aqui hoje. O Presidente Lula conversou com o Trump. Já foram reduzidas as tarifas impostas pelos Estados Unidos, exatamente em defesa da soberania do nosso País. Isso produziu resultados positivos, tanto do ponto de vista da defesa da democracia quanto internamente: crescimento econômico, estabilidade…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), critério, Imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), automóvel, Caminhonete, veículo misto, veículo de passageiro, ano, fabricação, benefício fiscal, tributação.· autor de direita
