PLP 139/2022

09/11/2022 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 139/2022, pelo Deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), que: "Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021".

05/12/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 160

05/12/2022 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-141/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/12/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1613/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) e outros, que "Requerregimedeurgênciapara apreciação do PLP 139, de 2022".

22/12/2022 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-160/2022.

28/03/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2023.

19/04/2023 · MESA

Distribuição

Revejo o despacho aposto ao PLP 139/2022 para determinar a desapensação do PLP 141/2007 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19/04/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

19/04/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".

19/04/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".

19/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".

19/04/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1613/2022 do Sr. Benes Leocádio que requerregimedeurgênciapara apreciação do PLP 139, de 2022.

19/04/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1613/2022.

19/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".

19/04/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).

25/04/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN).

25/04/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).

25/04/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

25/04/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

25/04/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

25/04/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/04/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 139, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

25/04/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/04/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

25/04/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).

25/04/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.

25/04/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

25/04/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

25/04/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 139-A/2022).

04/05/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86 /2023/SGM-P.

04/05/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

04/05/2023 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

08/05/2023 · PLEN

Recebido o RQS nº 422/2023, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho, de urgência para o PLP 139/2022.

08/05/2023 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 422, de 2022, solicitando urgência para a presente matéria.

09/05/2023 · PLEN

A matéria vai à CAE.

10/05/2023 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

11/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 1237/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.237/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a desapensação pretendida foi feita de ofício. Publique-se."

11/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 1249/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.249/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 139/2022 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."

25/05/2023 · CAE

Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.

30/05/2023 · CAE

O relator, senador Rogério Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.

30/05/2023 · CAE

O relator, senador Rogério Marinho, apresentou novo relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.

31/05/2023 · CAE

Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.

06/06/2023 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

06/06/2023 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Rogerio Marinho por deliberação da matéria.

06/06/2023 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

06/06/2023 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.

11/06/2023 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/06/2023. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria)

13/06/2023 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.

14/06/2023 · PLEN

Recebido o Requerimento de nº 581, do Senador Carlos Viana, para retirada da Emenda n° 2.

14/06/2023 · PLEN

Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 14/06/2023. Motivação: aprovação da matéria em Plenário.

14/06/2023 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/06/2023

Anexado o texto revisado.

27/06/2023

Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 522, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

28/06/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 198/2023. DOU 28/06/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

28/06/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 493/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PLP 139/2022 (Of 522/2023-SF)".

28/06/2023

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 198 DE 2023. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/06/2023.

29/06/2023 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 300, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/07/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 503/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafos do PLP 139/2022 sancionado (Of 542/2023-SF)".

03/07/2023

Remetido Ofício SF nº 542, de 03/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 139, de 2022 - Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. À COARQ.