PL 1307/2023
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Autor
- Sen. Sergio Moro (UNIÃO-PR)Direita
- Apresentado em
- 22/03/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2023
Sergio Moro (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/05/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.245/2025
Apresentado
Concluída · 22/03/2023
Sergio Moro (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/05/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.245/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).