PL 1307/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
- Autor
- Sen. Sergio Moro (UNIÃO-PR)Direita
- Apresentado em
- 22/03/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 24/05/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2023
Sergio Moro (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/05/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.245/2025
Apresentado
Concluída · 22/03/2023
Sergio Moro (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 24/05/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.245/2025
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, Associação criminosa. _Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, critério, proteção pessoal, autoridade judiciária, Membro, Ministério público, Policial, Profissional da segurança pública, Forças Armadas, zona de fronteira. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), penalidade, crime, Organização criminosa. _Tipicidade penal, Obstrução de ações contra o crime organizado, Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Partido do autor: direita.