PLP 60/2022
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
- Autor
- Sen. Tasso Jereissati (PSDB-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/04/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 19/05/2022
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2022
Tasso Jereissati (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 26/2021
Apresentado
Concluída · 26/04/2022
Tasso Jereissati (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 26/2021
Ver tramitação completa (8 passos)Esconder tramitação completa
26/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
01/05/2022 · PLEN
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário. Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
02/05/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
03/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
04/05/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
04/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
19/05/2022
Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Prorrogação, prazo, Município, entrega, declaração, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Renúncia ao direito, Ação judicial, União, condição, recebimento, transferência, recursos.· autor de centro-direita