PL 2108/2021

05/03/1991 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/1991, pelo Deputado HELIO BICUDO (PT-SP), que: "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a HumanidadeNOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

05/03/1992 · PLEN

Leitura e publicação

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 03 92 PAG 3118 COL 01.

05/03/1992 · MESA

Despacho de Apensação

APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)

23/04/2001 · MESA

Distribuição

Despacho à CREDN e CCJR.(Novo despacho).

01/06/2001 · CREDN

Recebimento

Recebido pela CREDN

06/09/2001 · CREDN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Waldir Pires

22/05/2002 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-6764/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003 · CREDN

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2003 · CREDN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra

29/03/2007 · MESA

Recebimento

Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/2001.

29/03/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento.

10/04/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01

03/05/2007 · CREDN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)

12/07/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

23/07/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.

23/07/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

30/07/2007 · CCP

Notificações

À CREDN o Memorando nº 176/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

10/10/2007 · CREDN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho

10/10/2007 · CREDN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.

17/10/2007 · CREDN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

07/11/2007 · CREDN

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Carlito Merss.

13/11/2007 · CREDN

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

05/12/2007 · CREDN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão de ofício

19/12/2007 · CREDN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

26/03/2008 · CREDN

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/03/2008 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6764/2002 apensada.

08/04/2008 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

13/05/2008 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba

13/05/2008 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

28/05/2008 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

12/06/2008 · CSPCCO

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga.

24/06/2008 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

24/06/2008 · CSPCCO

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

09/07/2008 · CSPCCO

Retirada de Pauta

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.

10/07/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3010, de 2008, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

17/07/2008 · MESA

Distribuição

Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se."DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.DCD …

04/08/2008 · CSPCCO

Devolução à CCP

Devolução à CCP, a pedido.

10/02/2009 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4067/2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991.

10/02/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991."

18/02/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.