MPV 1014/2020

04/12/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2021. Congresso Nacional: 04/12/2020 a 14/03/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

04/12/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/12/2020 · Mesa

Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.

07/12/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

07/12/2020 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

09/12/2020 · MESA

Recebimento

Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.

09/12/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.

09/12/2020 · CMMPV 1014/2020

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.

09/12/2020 · CMMPV 1014/2020

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

09/12/2020

Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

10/12/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

02/02/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.

10/03/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 7, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)

10/03/2021

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 14/03/2021.

10/03/2021 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.

11/03/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

16/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".

17/03/2021 · PLEN

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

20/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

23/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

03/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

04/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 451/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.014/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).

05/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

05/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

05/05/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

05/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.

05/05/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

05/05/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/05/2021 · MPV101420

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.

05/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

05/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

05/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)

05/05/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)

05/05/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)

05/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)

05/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.

05/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)

05/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/05/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.

05/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

05/05/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).

05/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

05/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".

05/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

05/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

05/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

06/05/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.

06/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

06/05/2021 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

10/05/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.

11/05/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.

11/05/2021 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.

11/05/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.

11/05/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.

11/05/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.

11/05/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.

11/05/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.

11/05/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/05/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.

12/05/2021

Anexado o texto revisado.

13/05/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 120/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

13/05/2021

Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

02/06/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14162/2021. DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 241/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.Prormulgação parte vetada: DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

04/06/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14162 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2021). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 02/06/2021. À SLCN.

04/06/2021 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/06/2021 a 15/08/2021. Perante a Mesa.

11/06/2021 · Mesa

"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/08/2021."

16/08/2021 · Mesa

Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).

20/08/2021

Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.

24/08/2021 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 219-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1014, de 2020.

02/02/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.

14/02/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 12/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado

14/02/2022

Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.162, de 2 de junho de 2021. À COARQ.