PL 1562/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da… ler maisAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Autor
- Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB)Direita
- Apresentado em
- 03/04/2020Chegou à Senado Federal em 20/05/2020
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica com veto parcial
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2020
Pedro Lucas Fernandes (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 20/05/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Volta à Câmara (casa de origem)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 03/07/2020
Veto parcial (VET 25/2020)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 19/08/2020
Lei promulgada
Concluída · 19/08/2020
Lei 14.019/2020
Apresentado
Concluída · 03/04/2020
Pedro Lucas Fernandes (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 20/05/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Volta à Câmara (casa de origem)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 03/07/2020
Veto parcial (VET 25/2020)
Congresso derrubou parte do veto
Concluída · 19/08/2020
Lei promulgada
Concluída · 19/08/2020
Lei 14.019/2020
Ver tramitação completa (15 passos)Esconder tramitação completa
20/05/2020
Aguardando publicação.
25/05/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Angelo Coronel; e - 2, do Senador Zequinha Marinho.
03/06/2020
Recebido o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton, que solicita prioridade de inclusão em pauta da matéria.
03/06/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Fabiano Contarato; - 4, do Senador Styvenson Valentim; - 5, da Senadora Rose de Freitas; - 6, do Senador Eduardo Braga; - 7, do Senador Carlos Fávaro.
04/06/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim.
04/06/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Tasso Jereissati; - 16, do Senador Paulo Paim; - 17, da Senadora Rose de Freitas; e - 18 e 19, do Senador Izalci Lucas.
04/06/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas.
04/06/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 26 e 27, do Senador Eduardo Girão; e - 28, da Senadora Kátia Abreu.
04/06/2020
Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
04/06/2020
Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
04/06/2020
Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates, com correções.
04/06/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton)
08/06/2020
Anexado o texto revisado.
09/06/2020
Remetido Ofício SF nº 567, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
03/07/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.019 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 374 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2020 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 02/07/2020. À COARQ.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 25/2020 ·
Derrubado em parteVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Vetado em 03/07/2020 · Congresso decidiu em 19/08/2020 · Lei 14.019/2020
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
04/06/2020 · Senado · Sessão Deliberativa Remota nº 53
1 votação nominal:1ªaprovada
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , LOCAL , ACESSO , PUBLICO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , FORNECIMENTO , PESSOA FISICA , VULNERAVEL , EMPREGADO , ESTABELECIMENTO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MULTA , FIXAÇÃO , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , HOSPITAL , TRABALHADOR , SAUDE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .· autor de direita