PLS 476/2017
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Autor
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Apresentado em
- 30/11/2017
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
- Temas
- Tributos
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2017
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 30/11/2017
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (14 passos)Esconder tramitação completa
30/11/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
30/11/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 · PLEN
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF) De 05/12/2017 a 11/12/2017
06/12/2017 · PLEN
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador José Pimentel.
12/12/2017
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/12/2017 · PLEN
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
12/12/2017 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
13/12/2017
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
06/02/2018
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
06/02/2018
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
07/02/2018 · PLEN
Aprovada com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49. Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
08/02/2018
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
08/02/2018
Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
19/11/2018
À COARQ.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
80% sim (5 votos)
4 sim · 1 não
No Plenário do Senado
Resultado não informado (48 sim × 0 não)
Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
07/02/2018 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 3
1 votação nominal:1ª
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO E MERCADORIA (ICMS).