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PLC · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 13.506/2017

PLC 129/2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16… ler mais
Autor
Dep. Pauderney Avelino (DEM)Direita
Apresentado em
17/10/2017Chegou à Senado Federal em 19/10/2017
Situação oficial
Transformada em norma jurídica
Temas
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 8843/2017 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 17/10/2017

    Pauderney Avelino (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 17/10/2017

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 18/10/2017

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 25/10/2017

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 25/10/2017

  6. Virou lei

    Concluída · 13/11/2017

    Lei 13.506/2017

Ver tramitação completa (96 passos)

  1. 17/10/2017 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

  2. 17/10/2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 297 COL 01.

  3. 17/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 7459/2017 do Sr. Efraim Filho que requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017. DCD de 18/10/17 PÁG 149 COL 01.

  4. 17/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8843/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de m…

  5. 17/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7459/2017 => PL 8843/2017.

  6. 17/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7459/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017".

  7. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.843-A/2017).DCD de 18/10/17, PÁG 203 COL 01.

  8. 18/10/2017 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  9. 18/10/2017 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  10. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  11. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  12. 18/10/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  13. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 218; total: 258.

  14. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de Pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

  15. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

  16. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  17. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  18. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  19. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  20. 18/10/2017 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

  21. 18/10/2017 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

  22. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  23. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

  24. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  25. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  26. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

  27. 18/10/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  28. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258.

  29. 18/10/2017 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  30. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  31. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  32. 18/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  33. 18/10/2017 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26.

  35. 18/10/2017 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

  36. 18/10/2017 · PL884317

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

  37. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  38. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

  39. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  40. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita votação da matéria por partes.

Mostrando 40 de 96.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

17 out. 2017 · CâmaraAprovada

PL 8843/2017

Requerimento

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

232 Sim×80 Não · 2 abst.

  • Esq.0×24
  • C.-esq.14×25
  • Centro38×6
  • C.-dir.73×14
  • Dir.107×11
18 out. 2017 · CâmaraRejeitada

PL 8843/2017

Requerimento

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

40 Sim×218 Não

  • Esq.2×0
  • C.-esq.14×12
  • Centro7×39
  • C.-dir.7×60
  • Dir.10×107
18 out. 2017 · CâmaraRejeitada

PL 8843/2017

Requerimento

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

47 Sim×210 Não · 1 abst.

  • Esq.9×0
  • C.-esq.6×16
  • Centro4×44
  • C.-dir.18×58
  • Dir.10×92
25 out. 2017 · SenadoRejeitada

PLC 129/2017

Emenda

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

21 Sim×32 Não · 1 abst.

  • Esq.8×0
  • C.-esq.5×2
  • Centro4×7
  • C.-dir.0×14
  • Dir.3×9
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

25/10/2017 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 160

1 votação nominal:1ªrejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, AMBITO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. Partido do autor: direita.