PLS 329/2017
Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e… ler maisAcrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autor
- Sen. Rose de Freitas (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 14/09/2017
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2017
Rose de Freitas (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 15/09/2017
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/09/2017
Rose de Freitas (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 15/09/2017
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (33 passos)Esconder tramitação completa
14/09/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
14/09/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
15/09/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
09/11/2017 · CAE
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
06/02/2018 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Cristovam Buarque. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
06/02/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
06/02/2018 · PLEN
Concluída a instrução da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Prazo para recebimento de emendas: 07/02/2018 a 16/02/2018)
06/02/2018 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 12:25.
16/02/2018 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1 - PLEN, do Senador Telmário Mota.
19/02/2018
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
19/02/2018
Encerrou-se em 16 de fevereiro o prazo para apresentação de mendas á matéria. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº1-PLEN, do Senador Telmário Mota. A matéria retorna á CAE para exame emenda.
19/02/2018
Ao relator, senador Cristovam Buarque, para análise da Emenda de Plenário nº 1-PLEN. (art. 126, §1º do RISF)
15/03/2018 · CAE
O relator, Senador Cristovam Buarque, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-16).
13/04/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
17/04/2018 · CAE
Em reunião realizada em 17/04/2018, a matéria foi retirada de pauta, à pedido do relator.
19/04/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2018.
24/04/2018 · CAE
Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2018.
08/05/2018 · CAE
Em reunião realizada em 08/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2018 · CAE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2018.
15/05/2018 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Cristovam Buarque por deliberação da matéria.
15/05/2018 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1, de Plenário. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
15/05/2018 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 15/05/2018************* Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
16/05/2018
Concluída a instrução da matéria, a proposição aguardará inclusão em Ordem do Dia.
17/05/2018 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
23/10/2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/10/2018. Discussão, em turno único.
23/10/2018
Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
29/10/2018
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.10.2018. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
06/11/2018
Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52; Abst. 1; Presidente 1; Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 179, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
07/11/2018
Anexado o texto revisado (fl. 23).
08/11/2018
Remetido Ofício SF nº 1215, de 08/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 E 25).
22/11/2018
À COARQ.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
100% sim (31 votos)
31 sim · 0 não
No Plenário do Senado
Resultado não informado (52 sim × 0 não)
Altera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
06/11/2018 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 129
1 votação nominal:1ª
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS, ELEBORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇLO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DESPESA, EDUCAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. Partido do autor: centro.