PLS 633/2007
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
- Autor
- Sen. Romero Jucá (MDB-RR)Centro
- Apresentado em
- 01/11/2007
- Situação oficial
- Remetida à câmara dos deputados
- Temas
- Organização Federativa
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/11/2007
Romero Jucá (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/11/2007
Romero Jucá (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
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01/11/2007
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
01/11/2007
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
05/11/2007
Recebido nesta Comissão em 05/11/07. Aguardando designação de Relator.
06/11/2007
À SCLSF, a pedido.
06/11/2007
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/11/2007
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1.047, de 2007 - PLEN, pelo Relator: Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Usam da palavra os Srs. Valdir Raupp, Jose Agripino, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, José Nery e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 51, Não: 0, Abstenção: 1, Total 52. À Comissão Diretora para redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 1.048, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
08/11/2007
Recebido neste órgão às 14:51hs.
08/11/2007
Anexado o texto revisado (fls. 15).
13/11/2007
Ofício SF nº 1679 de 12/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 633/07-Complementar para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
À COARQ.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
07/11/2007 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 204
1 votação nominal:1ªaprovada
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÍNDICE, COEFICIENTE, (FPM), EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, 2007, SIMULTÂNEIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.· autor de centro