MPV 777/2017

27/04/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 24/05/2017. Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017. Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

27/04/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/04/2017

Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 777/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017; - Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 24/05/2017; - Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

27/04/2017

Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) De 27/04/2017 a 03/05/2017 Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017

27/04/2017

Juntada a Mensagem n° 125, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 777, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 04 a 15.

02/05/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

02/05/2017

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 2 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Ofícios de indicação de nomes para composição da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria: - Ofício nº 300, de 27 de abril de 2017, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...na Câmara dos Deputados.

02/05/2017 · CMMPV 777/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

04/05/2017 · CMMPV 777/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen 001; Senadora Vanessa Grazziotin 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011;Senador Flexa Ribeiro 012; 013; 014; Senador Acir Gurgacz 015; Deputado Federal Pedro Fernandes 016; Deputado Federal Sergio Vidigal 017; 018; Deputada Federal Luciana Santos 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Carlos Zarattini 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer 032; 033; 034; 035; Senadora Gleisi Hoffmann 036; 037; 038; Senador Lindbergh Farias 039; 040 (fls. 22 a 124). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/5/2017.

04/05/2017 · CMMPV 777/2017

Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) De 27/04/2017 a 03/05/2017 Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017

09/05/2017 · CMMPV 777/2017

Recebida Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 125 a 129)

02/06/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.

07/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente.

07/06/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente. Aprovada a Ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV777-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133)

20/06/2017 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 34, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).

20/06/2017 · CMMPV 777/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).

29/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.

29/06/2017 · CMMPV 777/2017

Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 777/2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 135).

04/07/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2017.

05/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Betinho Gomes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fl. 136-137).

05/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 138 e 139).

05/07/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimentos nº 1, do Deputado Betinho Gomes, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 com alterações e ata da 1ª Reunião às fls. __ a__). ************* Retificado em 05/07/2017************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Betinho Gomes, com as alterações propostas. Prejudicado o Requerimento nº 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 alterado e ata da 1ª Reunião às fls. 140 a 147).

07/07/2017 · CMMPV 777/2017

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de julho de 2017.

10/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5 pelo Senador Romero Jucá, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 148 a 150).

11/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Pauderney Avelino, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 151 a 152).

12/07/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido o Ofício nº 759/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 777/2017 por aquela Casa é no dia 17 de agosto de 2017 (fl. 153).

12/07/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fábio Giambiagi, Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; Antônio Corrêa de Lacerda, Coordenador do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política da PUC-SP; Ernani Teixeira Torres Filho, Professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Mario Bernardini, Diretor Executivo de Competitividade e Economia Estatística da ABIMAQ; Fernando Figueiredo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim; João Manoel Pinho de Mello, Chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda; Tiago Couto Berriel, Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; Ana Carla Abrão Costa, Sócia da Oliver Wyman Consultoria; Beny Parnes, Economista-Chefe e Diretor da SPX Investimentos e representante dos acionistas minoritários do Conselho de Administração do Banco do Brasil; e Vinicius Carrasco, Professor da PUC-RJ. (anexados: convocação e lista de presença às fls. 154 a 157).

12/07/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de julho de 2017 foi cancelada (fl. 158).

01/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 159 a 243)

01/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 244 a 328).

03/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 08 e 09 de agosto de 2017.

07/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de agosto de 2017.

08/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mansueto de Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; José Ricardo Roriz Coelho - Diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Roberto Ellery – Professor de Economia da Universidade de Brasília – UNB; Venilton Tadini - Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB; Thiago Leone Mitidieri - Presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; Samuel Pessoa - Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Leonardo Ribeiro – Economista Assessor no Senado Federal; José Velloso - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ (representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI); Felipe Rezende - Professor Professor de Economia da Bard College e Levy Economics Institute - EUA; e Otávio Ribeiro Damaso - Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil. (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 029/MPV 777-2017 às fls. 329 a 359).

09/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes.

09/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. (anexados lista de presença e novo Relatório às fls. 360 a 450).

11/08/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 15 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.

16/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Betinho Gomes. É concedida vista coletiva da matéria. (anexada lista de presença às fls. 451-452)

18/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2017.

21/08/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 22 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2017.

21/08/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi reagendada para o dia 22 de agosto de 2017.

22/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido Voto em Separado do Deputado Afonso Florence.

22/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido Voto em Separado do Senador José Serra.

22/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. Recebidos os Requerimentos nºs 9 a 35. Acolhida questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, do Deputado Afonso Florence. (anexados Votos em Separado, lista de presença, e atas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 453 a 538).

22/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.

23/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2017.

23/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.

23/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 777/2017, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.

23/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2017.

23/08/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/08/2017 - 15h12 - 229ª Sessão).

23/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 24/08/17 PÁG 386 COL 01. VOL I.

23/08/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

23/08/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 27, de 2017, da Comissão Mista da MPV 777/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências..

23/08/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 125/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017.

23/08/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

23/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.

23/08/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

23/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.

23/08/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

23/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdo B; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

23/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

23/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

23/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualiade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação nominal do Requerimento de votação em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

23/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

23/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

23/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.

23/08/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

23/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.

23/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebida Complementação de Voto do Deputado Betinho Gomes.

23/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado recurso contra a decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem apresentada pelo Senador José Serra. Lidos votos em separado pelo Senador José Serra e pelo Deputado Afonso Florence. Prejudicado o Requerimento nº 9, do Deputado Jerônimo Goergen, e retirados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 11 a 32, de sua autoria. Apresentados o Requerimento nº 36, de adiamento da votação, e o Requerimento nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 36, ambos do Senador Paulo Rocha. Aprovado o Requerimento nº 37. Colocado em votação, pelo processo nominal, o Requerimento nº 36. Votam “sim” cinco parlamentares, votam “não” dezessete parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Aprovado o Requerimento nº 38, do Senador Romero Jucá, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 33, 34 e 35, de destaque, da Senadora Vanessa Grazziotin. Vota contrário o Deputado Afonso Florence. Aprovado o Requerimento nº 10, do Deputado Afonso Florence, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação, pelo processo nominal, o Relatório. Votam “sim” dezessete parlamentares, votam “não” cinco parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Betinho Gomes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 777/2017; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 11, 12, 13, 14 e 16 e pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 777/2017 e das demais emendas a ela apresentadas; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 36, e pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 777/2017 e das demais emendas; no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas à Medida Provisória nº 777/2017 e pela aprovação da Medida Provisória nº 777/2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: lista de presença, complementação de Voto, requerimentos, listas de votação nominal, decisão da comissão, texto final e atas da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 539 a 591).

23/08/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 592 a 599), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 600 a 602), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 603 a 633): - Ofício nº 81, de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 153, de 2017, do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP - CD; - Ofício nº 161, de 2017, do DEM - CD; - Ofício nº 162, de 2017, do DEM - CD; - Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 321, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 128, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 116, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2017, do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP - CD; - Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - Ofício nº 297, de 2017, do PSD - CD; - Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador -SF; - Ofício nº 354, de 2017, do PT - CD; - Ofício nº 507, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 120, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD; - Ofício nº 331, de 2017, do PSD - CD; - Ofício nº 535, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 537, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 553, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 78, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 166, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 80, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 86, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 535, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 167, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 542, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 168, de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 170, de 2017, do PSB – CD; e - Ofício nº 74, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF.

23/08/2017

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

23/08/2017

Remetido Ofício CN nº 396 de 23/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

24/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD DE 25/08/17 PÁG 36 COL 01.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

24/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

24/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 232; abstenção: 2; total: 256.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 apresentado à MPV 777/17 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

24/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

24/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 777 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2017, ressalvados os destaques.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.

24/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).

24/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

24/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

24/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.

24/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

24/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação do Destaque nº 9 em face do encerramento da sessão.

30/08/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017).DCD de 31/08/17 PÁG 63 COL 01.

30/08/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.031/2017/SGM-P.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

30/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

30/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTdoB; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

30/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 9, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

30/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.

30/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.

30/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

30/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de líder do PT; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

30/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 12, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

30/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

30/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso II, do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

30/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

30/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 31, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 1.

30/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 26, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 2.

30/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 3.

30/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17 - DTQ 5.

30/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

30/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

30/08/2017 · Mesa

Encaminhada ao Senado.

31/08/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Senado Federal.

31/08/2017 · PLEN

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.031/2017, do segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (31/08/2017).

31/08/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.8.2017. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017. Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017. ************* Retificado em 04/09/2017************* Desconsiderar o seguinte texto: Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.

05/09/2017 · PLEN

Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

05/09/2017 · PLEN

Apresentado em 05/09/2017 17:19

05/09/2017 · PLEN

Apresentado em 05/09/2017 17:25

06/09/2017

Anexado o texto revisado (fls. 673 a 678).

12/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 459/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

12/09/2017

Remetido Ofício CN nº 458, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 (fls. 679 a 686). Remetido Ofício CN nº 459, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 687). À COCM.

13/09/2017 · CMMPV 777/2017

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 05/09/2017 a 20/09/2017.

21/09/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13483/2017. DOU 22/09/17 PÁG 03 COL 01.

21/09/2017 · CMMPV 777/2017

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

22/09/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.483 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2017 - Seção I - pág. 00003 a 00004. Sancionada em 21/09/2017.

22/09/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 352, de 2017, de restituição de autógrafo.

26/09/2017 · PLEN

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 352, de 2017, na origem, que restitui dois autógrafos do presente texto, sancionado e convertido na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

27/09/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 475/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

27/09/2017

Anexado o Ofício CN nº 475, de 27/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (Medida Provisória nº 777, de 2017), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. (fls. 704). À SLCN.

03/10/2017

A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 20/11/2017.

20/11/2017

Em 20-11-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 777, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 22-09-2017, com a publicação da Lei nº 13.483, de 2017, sancionada em 21-09-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-11-2017).

21/11/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 575-CN, de 21/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 777, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 22/09/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

21/11/2017

Remetido Ofício CN nº 575, de 21/11/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 711). Ao Arquivo. Este processo contem 711 folhas.

07/03/2018

Recebido e arquivado.