MPV 777/2017

27/04/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 24/05/2017. Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017. Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

27/04/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/04/2017

Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 777/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017; - Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 24/05/2017; - Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

27/04/2017

Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) De 27/04/2017 a 03/05/2017 Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017

27/04/2017

Juntada a Mensagem n° 125, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 777, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 04 a 15.

02/05/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

02/05/2017

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 2 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Ofícios de indicação de nomes para composição da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria: - Ofício nº 300, de 27 de abril de 2017, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...na Câmara dos Deputados.

02/05/2017 · CMMPV 777/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

04/05/2017 · CMMPV 777/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen 001; Senadora Vanessa Grazziotin 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011;Senador Flexa Ribeiro 012; 013; 014; Senador Acir Gurgacz 015; Deputado Federal Pedro Fernandes 016; Deputado Federal Sergio Vidigal 017; 018; Deputada Federal Luciana Santos 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Carlos Zarattini 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer 032; 033; 034; 035; Senadora Gleisi Hoffmann 036; 037; 038; Senador Lindbergh Farias 039; 040 (fls. 22 a 124). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/5/2017.

04/05/2017 · CMMPV 777/2017

Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) De 27/04/2017 a 03/05/2017 Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017

09/05/2017 · CMMPV 777/2017

Recebida Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 125 a 129)

02/06/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.

07/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente.

07/06/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente. Aprovada a Ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV777-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133)

20/06/2017 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 34, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).

20/06/2017 · CMMPV 777/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).

29/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.

29/06/2017 · CMMPV 777/2017

Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 777/2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 135).

04/07/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2017.

05/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Betinho Gomes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fl. 136-137).

05/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 138 e 139).

05/07/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimentos nº 1, do Deputado Betinho Gomes, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 com alterações e ata da 1ª Reunião às fls. __ a__). ************* Retificado em 05/07/2017************* Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Betinho Gomes, com as alterações propostas. Prejudicado o Requerimento nº 2. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 alterado e ata da 1ª Reunião às fls. 140 a 147).

07/07/2017 · CMMPV 777/2017

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de julho de 2017.

10/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5 pelo Senador Romero Jucá, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 148 a 150).

11/07/2017 · CMMPV 777/2017

Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Pauderney Avelino, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 151 a 152).

12/07/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido o Ofício nº 759/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 777/2017 por aquela Casa é no dia 17 de agosto de 2017 (fl. 153).

12/07/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fábio Giambiagi, Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; Antônio Corrêa de Lacerda, Coordenador do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política da PUC-SP; Ernani Teixeira Torres Filho, Professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Mario Bernardini, Diretor Executivo de Competitividade e Economia Estatística da ABIMAQ; Fernando Figueiredo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim; João Manoel Pinho de Mello, Chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda; Tiago Couto Berriel, Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; Ana Carla Abrão Costa, Sócia da Oliver Wyman Consultoria; Beny Parnes, Economista-Chefe e Diretor da SPX Investimentos e representante dos acionistas minoritários do Conselho de Administração do Banco do Brasil; e Vinicius Carrasco, Professor da PUC-RJ. (anexados: convocação e lista de presença às fls. 154 a 157).

12/07/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de julho de 2017 foi cancelada (fl. 158).

01/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 159 a 243)

01/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 244 a 328).

03/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 08 e 09 de agosto de 2017.

07/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de agosto de 2017.

08/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mansueto de Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; José Ricardo Roriz Coelho - Diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Roberto Ellery – Professor de Economia da Universidade de Brasília – UNB; Venilton Tadini - Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB; Thiago Leone Mitidieri - Presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; Samuel Pessoa - Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Leonardo Ribeiro – Economista Assessor no Senado Federal; José Velloso - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ (representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI); Felipe Rezende - Professor Professor de Economia da Bard College e Levy Economics Institute - EUA; e Otávio Ribeiro Damaso - Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil. (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 029/MPV 777-2017 às fls. 329 a 359).

09/08/2017 · CMMPV 777/2017

Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes.

09/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. (anexados lista de presença e novo Relatório às fls. 360 a 450).

11/08/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 15 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.

16/08/2017 · CMMPV 777/2017

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Betinho Gomes. É concedida vista coletiva da matéria. (anexada lista de presença às fls. 451-452)

18/08/2017 · CMMPV 777/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2017.

21/08/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 22 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2017.

21/08/2017 · CMMPV 777/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi reagendada para o dia 22 de agosto de 2017.