SCD 121/2007

20/03/2007

Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.

20/03/2007

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

21/03/2007

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

22/08/2007

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.

05/09/2007

Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/09/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, e pela aprovação do Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

05/09/2007

Aguardando designação de relator.

06/09/2007

O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Patrícia Saboya Relatora da Matéria.

18/09/2007

Devolvido pela Relatora, Senadora Patricia Saboya, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 que apresenta. Cópia anexada ao processado.

18/09/2007

Em 18/09/07, foram apresentadas as Emendas nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de autoria do Sendor Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado. À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para análise das Emendas.

18/09/2007

Em 18/09/07, o Presidente desta Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

24/09/2007

Em 24/09/07, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do Sendor Francisco Dornelles, anexada ao processado. À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para análise da Emenda.

25/09/2007

A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07. Em 25/09/07, foram apresentadas as Emendas nºs 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexadas ao processado. À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para análise das Emendas.

27/09/2007

Em 27/09/07, o Senador Flexa Ribeiro apresentou Requerimento de retirada das Emendas nºs 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, de sua autoria. São apresentadas, nesta data, as Emendas nºs 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, anexadas ao processado. À Relatora para análise das Emendas.

02/10/2007

Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 14, 40, 41, 44, 45, 46, 47 e 48, acolhendo integralmente a Emenda nº 42 na forma da Emenda nº 06 e parcialmente a Emenda nº 43 na forma da Emenda nº 10, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 16, 18 e 21, na forma de Subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 38, 39.

02/10/2007

Em 02/10/07, encerrada a discussão e ao anunciar a votação da Matéria, foi apresentado pelo Senador Francisco Dornelles o Requerimento de Destaque nº 01, para votação em Separado da Emenda nº 22. Colocado o Parecer em votação, ressalvado o Destaque, a Comissão aprova o Parecer da Relatora. Passando à votação do Destaque, a Comissão aprova a Emenda nº 22 que será incorporada ao Parecer da Relatora. Sendo assim, a Comissão aprova o Parecer da Relatora, Senadora Patrícia Saboya, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25-CAE. À Comissão de Assuntos Sociais para dar continuidade à tramitação da Matéria.

03/10/2007

Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar.

11/10/2007

Reunida a Comissão em 10/10/2007, foram aprovados os RQS nº 56, de 2007 -CAS, de convite ao Senhor Ministro da Saúde, José Augusto Temporão para, em audiencia pública, discutir o PLS 121 de 2007 (anexado fls. 110 e 111) e o RQS nº 57 de 2007 - CAS de convite ao Sr. Sec. de Saúde de Minas Gerais, Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva e ao Sr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, SEc. de Saúde do Rio de Janeiro, assim como um representante do Conselho Nac. dos Secretários Estaduais de Saúde, representante do Cons. Nac. de Secretários Municipais de Saúde e representante do Conselho Nacional de Saúde para, em audiencia pública, discutirem o PLS 121 de 2007(anexado fls. 112 e 113).

22/10/2007

Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 22/10/2007, com minuta de Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº121, de 2007 - Complementar, com as Emendas nº 1 a 13 oferecidas pelo relator, com as Emendas da CAE nºs 8, 9,14, 15 e 24 e com Subemendas às Emendas nºs 1, 17 e 22 da CAE e pela rejeição das Emendas da CAE nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 23 e 25.

24/10/2007

Recebida na Comissão, subemenda à Emenda nº 7 - CAS, de autoria da Senadora Patrícia Saboya (anexada fl. 125).

24/10/2007

Reunida a Comissão em 24/10/2007, foram aprovados os RQS nº 60 de 2007 - CAS de retirada dos Requerimentos nº 56 e 57, de 2007-CAS, referente as audiências públicas sobre o PLS 121 de 2007 e o RQS nº 61, de 2007 - CAS de retirada do Requerimento nº 47, de 2007- CAS que solicitava realização de audiência pública sobre a regulamentação da Emenda nº29, de 2000.

24/10/2007

Reunida a Comissão em 24/10/2007, foi aprovado o Parecer favorável ao PLS 121 de 2007 - complementar, com as emendas nº 1 a 13 oferecidas pelo relator, com as emendas nº 8, 9, 14, 15 e 24, e com subemendas às emendas nº 1, 17 e 22 da CAE, e pelo NÃO-ACATAMENTO das emendas da CAE nº 2, 3, 4, 5 , 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 23 e 25. A Comissão aprova ainda, Requerimento de Urgência nos termos do artigo 336 inciso II combinado com o artigo 338 inciso IV do RISF. À SSCLSF.

24/10/2007

Recebido neste Órgão, nesta data.

29/10/2007

Encaminhado ao Plenário.

29/10/2007

Leitura do Parecer nº 991, de 2007-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), opinando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e favorável a matéria. Leitura do Parecer nº 992, de 2007-CAE (Relatora Senador Patrícia Saboya), favorável, com as Emendas nºs 1 a 25-CAE. Leitura do Parecer nº 993, de 2007-CAS (Relator Senador Augusto Botelho), favorável, com as Emendas nºs 1 a 13 oferecidas pelo Relator, e com Subemendas as Emendas nºs 1, 17 e 22 da CAE, e pelo NÃO-ACATAMENTO das Emendas nºs 2 a 7, 10 a 13, 16, 18 a 21, 23 e 25-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante à Mesa, para recebimento de emendas à materia, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF.

31/10/2007

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2007 a 07/11/2007.

07/11/2007

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.

08/11/2007

Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.

08/11/2007

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

04/12/2007

Encaminhado ao Plenário.

05/12/2007

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento das seguintes manifestações sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007-Complementar: Ofício nº 189/2007, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 365/2007, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 756/2007, da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 831/2007, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção aprovada naquela Casa; Ofício nº 2.449/2007, da Confederação Nacional dos Municípios, e Ofício nº 9.085/2007, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto-SP, encaminhando requerimento aprovado naquela Casa. Os expedientes serão juntados ao processado da referida matéria. À SSCLSF.

10/12/2007

Encaminhado ao Plenário.

10/12/2007

A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a apresentação de dezesseis emendas (Emendas nºs 39 a 54-Plen), no prazo regimental, ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, retifica o despacho publicado no Diário do Senado Federal do dia 9 de novembro passado, e encaminha as referidas emendas às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais para exame. À CCJ e, posteriormente, à CAE e CAS.

10/12/2007

Recebido nesta Comissão. Matéria encaminhada ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir Relatório sobre as Emendas de Plenário nºs 39 a 54 (fls. nºs 187/209).

19/12/2007

Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender solicitação constante do Ofício SF nº 1918/2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto. À SSCLSF.

19/12/2007

Recebido neste órgão, nesta data.

27/02/2008

Encaminhado ao plenário.

27/02/2008

Leitura do Requerimento nº 175, de 2008, do Senador Marconi Perillo, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos PLSs nºs 121-Complementar e 156-Complementar, ambos de 2007, com o PLC nº 89, de 2007-Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

27/02/2008

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta.

14/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

18/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

18/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

19/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversao nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

24/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

25/03/2008

Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

25/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

26/03/2008

Apreciação do requerimento sobrestada em virtude da constatação da falta de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

26/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

27/03/2008

A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril. À SCLSF.

27/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.04.2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

01/04/2008

Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 3 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.

01/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/04/2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

02/04/2008

Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lidernças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

02/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/04/2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

03/04/2008

Não havendo acordo de lideranças para apreciação do Item 1 (Medida Provisória nº 402, de 2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.

03/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/04/2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

08/04/2008

Apreciação do requerimento sobrestada em virtude de não haver sido concluída a deliberação a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

08/04/2008

Anexada cópia das notas taquigráficas respectivamente das reuniões das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, da apreciação da presente matéria, de nºs 187/224. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2008. Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senados nºs 121 e 156, de 2007-Complementares, com o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar.

09/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional de Médicos e da Associação Médica Brasileira, o Ofício nº 972/2008, de 2 do corrente, manifestando-se sobre a presente matéria.

09/04/2008

(Matéria apreciada após o Item 3 da Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário) Rejeitado o Requerimento nº 175, de 2008. É lido e aprovado o Requerimento nº 403, de 2008, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as Emendas 39 a 54-PLEN, concluindo contrariamente. (Parecer nº 294, de 2008-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Augusto Botelho parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais sobre as Emendas 39 a 54-PLEN, concluindo pela apresentação de subemenda à Emenda 39 e contrariamente às demais. (Parecer nº 295, de 2008-PLEN) Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Total 59, tendo o Senador João Tenório retificado seu voto, da tribuna, para Sim. É lido e aprovado o Requerimento nº 404, de 2008, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Augusto Botelho, solicitando a votação em globo das subemendas às Emendas 1, 17 e 22-CAE e 39-PLEN. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Mozarildo Cavalcanti e Arthur Virgílio. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 8, 9, 14, 15 e 24-CAE e as Emendas 26 a 38-CAS com o seguinte resultado: Sim 59, Total 59. Ficam prejudicadas as Emendas 4, 5, 19 e 25-CAE. Aprovadas, em globo, as subemendas da CAS às Emendas 1, 17 e 22-CAE e a subemenda à Emenda 39-PLEN com o seguinte resultado; Sim 54, Total 54, ficando prejudicadas as respectivas emendas, tendo usado da palavra os Senadores Renato Casagrande e José Agripino. O Senador José Maranhão registra, da tribuna, seu voto favorável à matéria. Rejeitadas, em globo, as Emendas 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 21 e 23-CAE e as Emendas 40 a 54-PLEN com o seguinte resultado: Sim 6, Não 47, Abst. 1, Total 54, tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu e Papaléo Paes. A seguir, o Senador Demóstenes Torres retifica seu voto, da tribuna, para Não. A Presidência acolhe as retificações de votos, para Não, dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Paulo Paim e Virgínio de Carvalho. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 296, de 2008-CDIR - Relator Senador Tião Viana) À Câmara dos Deputados À SEXP

09/04/2008

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

05/05/2008

À SGM a pedido.

05/05/2008

Encaminhado ao Plenário.

06/05/2008

O Senador Augusto Botelho, um dos relatores da matéria, usa da palavra para solicitar, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, que a redação final do projeto seja colocada novamente em votação para harmonizar a redação de seu art. 2º, conforme texto que lê da Tribuna; tendo em vista a existência de contradição entre emendas aprovadas na sessão de 9 de abril do corrente. Posteriormente, o Senador Antonio Carlos Valadares, relator designado pelo Presidente da CCJ, profere parecer em substituição àquela comissão, concluindo pela harmonização do texto na forma apresentada pela Senador Augusto Botelho. (Parecer nº 372, de 2008-PLEN) Aprovada a proposta de harmonização do texto, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 1, Total 56, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Mário Couto e Flexa Ribeiro; ficando superada a contradição referente ao art. 2º. A seguir, o Senador Pedro Simon solicita a retificação de seu voto para "SIM", ficando a matéria aprovada por unanimidade. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 373, de 2008-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SEXP.

07/05/2008

Recebido neste órgão às 16:34 hs.

07/05/2008

Anexado o texto revisado (fls. 352 a 360).

08/05/2008

Ofício SF nº 597 de 08/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 378 a 387).

12/05/2008 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 597/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Tião Viana, que "Dispõe sobre os valorwes mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

12/05/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP 306/2008, do Senado Federal - Tião Viana, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."

13/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2705/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008". DCD de 14/05/08 PÁG 20318 COL 01

13/05/2008 · CCP

Notificações

Avulso inicial encaminhado à publicação ("Urgências" - SGM).

13/05/2008 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

13/05/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/05/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20633 COL 01.

14/05/2008 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento dos Deputados Tadeu Fillippelli, Liderança do PMDB, Maurício Rands, Liderança do PT, Jovair Arantes, Renildo Calheiros, Jô Moraes e Rodrigo Rollemberg, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008. DCD de 15/05/08 PÁG 20819 COL 02.

14/05/2008 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

14/05/2008 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

14/05/2008 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2705/2008 => PLP 306/2008.

14/05/2008 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

15/05/2008 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

20/05/2008 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.

21/05/2008 · CSAUDE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

23/05/2008 · CSAUDE

Devolução à CCP

Devolução à CCP

23/05/2008 · CCP

Notificações

Parecer da CSSF encaminhado à publicação - Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/05/2008 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

27/05/2008 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

28/05/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

28/05/2008 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

28/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

28/05/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

03/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 424/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

03/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário. DCD de 05/06/08 PÁG 25165 COL 02.

04/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 13:05)

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 431/08.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da PEC 511/06.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 430/08.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita o início imediato da Ordem do Dia da presente Sessão.

04/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:05)

04/06/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

04/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 3; Total: 264.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

04/06/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

04/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

04/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

04/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

04/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

04/06/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

04/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/06/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 256.

04/06/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-B/08).

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:25)

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e os três Requerimentos de autoria do Dep. Ronaldo Caiado e outros que solicitam a convocação dos Ministros da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, apresentados nesta data.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o Recurso 5/07.

04/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.204/08.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.075/04.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a Ordem do Dia (inciso V do art. 83 do RICD) seja apreciada antes da Matéria sobre a Mesa.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre o PLP 306/08.

04/06/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:25)

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

04/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

04/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 273.

04/06/2008 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

05/06/2008 · CCP

Notificações

Parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhado à publicação - Letra B

10/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08)DCD de 11/06/08 PÁG 26055 COL 01.

10/06/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:58)

10/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

10/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

10/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271.

10/06/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; pela rejeição das Emendas de nºs 8 e 9; não cabendo pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família quanto às Emendas de nºs 5 e 6.

10/06/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3, 4, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6 e 9.

10/06/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6.

10/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).

10/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/06/2008 · PLEN

Votação

Rejeitado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

11/06/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 317/2008, do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), questionando o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, que, segundo afirma, teria introduzido um parágrafo segundo no art. 6° do Substitutivo, excluindo da base de cálculo de aplicação de recursos para a saúde, pelos estados e municípios, os recursos do Fundeb. O Presidente esclarece que o Relator tem a prerrogativa de acrescentar modificações de sua lavra no parecer às emendas de Plenário, caso contrário ficaria em desvantagem em relação aos demais parlamentares. O Dep. Dr. Pinotti recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 180/2008).

11/06/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 318/2008, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), questionando os seguintes aspectos acerca do Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação: 1) se o parecer é opinativo ou terminativo, já que não é votado; 2) se a correção feita pelo Relator, que segundo afirma, toma por base o PIB nominal, constitui-se em inconstitucionalidade, já que o art. 198, §2°, da Constituição Federal, estabelece que o cálculo para aplicação dos recursos para a saúde deva se dar em termos percentuais. O Presidente reitera o esclarecimento de que o parecer do Relator é opinativo, cabendo, em última instância, ao Plenário deliberar sobre o seu teor. O Dep. Fernando Coruja recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 181/2008).

11/06/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 179/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 316 de 2008, sobre o caráter terminativo do parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008"

11/06/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 180/2008, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 317 de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar n. 306, de 2008."

11/06/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."

11/06/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 321/2008, do Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), questionando a apresentação, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de requerimento de preferência destinado a modificar a ordem de apreciação dos destaques apresentados ao PLP 306/2008. O Presidente defere a questão de ordem, mantendo orientação anterior, no sentido de que a alteração de itens pertencentes a uma mesma proposição só pode ser efetuada por meio de destaque. O Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) recorre da dacisão da Presidência (Recurso nº 182/2008).

11/06/2008 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.DCD de 12/06/08 PÁG 26499 COL 01.

11/06/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:10)

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Recurso do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.

11/06/2008 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 316/2008, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que questiona o caráter monocrático do parecer terminativo quanto à inadequação financeira, na medida em que não se permite destaque de emenda cujo parecer tenha sido pela inadequação. O Presidente esclarece que o caráter terminativo do parecer sobre a adequação financeira e orçamentária de uma proposição é disposição regimental, para a qual resta apenas a possibilidade de recurso, como foi feito. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 179/2008).

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

11/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso. Sim: 41; Não: 226; Abstenção: 02; Total: 269.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

As Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e outros, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação por partes.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do PLP 306/08 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Destaque de Bancada do DEM, que solicita preferência do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário na votação do PLP 306/08.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

11/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vilson Covatti, na qualidade de Líder do PP, e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; Não: 206; Abstenção: 0 Total: 315.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

11/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15).

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

11/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 261; Abstenção: 1; Total: 273.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 288; Não: 124; Abstenção: 4; Total: 416.

11/06/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

11/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ayrton Xerez, (DEM-RJ), pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/06/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 241; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 271.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

11/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do inciso II do artigo 1º constante do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Mantido o dispositivo. Sim: 259; Não: 159; Abstenção: 2; Total: 420.

11/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/06/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 178/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "recorre contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."

11/06/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:25).

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita inversão de pauta, para que os destaques sejam apreciados na seguinte ordem: 1) Destaque nº 4; 2) Destaque nº 3; 3) Destaque nº 2; 4) Destaque nº 5.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento.

11/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

11/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

11/06/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

13/06/2008 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição."

17/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

17/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

17/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 19/06/08 PÁG 27867 COL 02.

18/06/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00).

18/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

18/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271.

18/06/2008 · PLEN

Votação

Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

18/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375.

18/06/2008 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

18/06/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:10).

18/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fábio Souto (DEM-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

18/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Germano Bonow (DEM-RS).

18/06/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 258.

18/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do § 4º do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

18/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008 · PLEN

Não Informado

Mantido o parágrafo. Sim: 291; Não: 44; Abstenção: 1; Total: 336.

18/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 2º do PLP 306/08 em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

18/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

18/06/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque. Sim: 107; Não: 262; Abstenção: 2; Total: 371.

18/06/2008 · PLEN

Não Informado

Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

18/06/2008 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

18/06/2008 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

19/06/2008

À SGM, atendendo solicitação.

19/06/2008

Recebido neste Órgão, nesta data. Devolvido à SEXP.

24/06/2008 · PLEN

Votação em 1º Turno

Continuação da votação em turno único.

24/06/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008 · PLEN

Votação em 1º Turno

Continuação da votação em turno único.

01/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

02/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

08/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

09/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

15/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

15/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

16/07/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/08/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5343 de 2009, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

17/11/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5874/2009, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

18/11/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5903/2009, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.

19/11/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento 5919/2009 pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

24/11/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5926/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

01/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5970/2009 pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

02/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5972/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306-B, de 2008."

02/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5980/2009, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

02/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5990/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde"

02/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5995 de 2009,pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

02/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5998/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

02/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6004, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

03/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6007/2009, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

03/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 6009/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."

03/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6011/2009 pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 306/2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".

09/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6045/2009 ,pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008.

10/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6050/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

15/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6061/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

16/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 6070/2009, pelo Dep. Eliene Lima, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."

17/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 6100/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

02/02/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 6160/2010, pela Dep. Fátima Pelaes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."

14/04/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6648/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008".

14/04/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6673/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a transformação da sessão plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008".

25/05/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6930/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do PLP nº 306, de 2008".

25/05/2010

À SSCLSF, atendendo solicitação.

25/05/2010

Devolvido à Secretaria de Expediente.

25/05/2010

Recebido neste órgão às 18h55.

03/08/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7261/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".

09/02/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 244/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000.".

22/02/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 487/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."".

15/03/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 697/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".

29/03/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1036/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".

05/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1075/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia do PL 306 de 2008". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 01.

05/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1097/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 306, de 2008, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo"".

07/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1209/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".

12/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1234/2011, pelo Deputado Camilo Cola, que: "inclusão na ordem do dia do plp 306 de 2008".

12/04/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1253/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306 de 2008, que regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, criando a Contribuição Social para a Saúde".

09/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2109/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".

22/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2242/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 306, de 2008".

06/07/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2373/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".

04/08/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2634/2011, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 306 de 2008".

10/08/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2723/2011, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem no Dia para o Projeto de Lei Complementar nº 306 de 2008".

31/08/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3049/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".

21/09/2011 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

21/09/2011 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 306-D/08).DCD do dia 22/09/11 PÁG 52939 COL 01.

21/09/2011 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).

21/09/2011 · PLEN

Votação

Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

21/09/2011 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:31).

21/09/2011 · PLEN

Votação

Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

21/09/2011 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.

21/09/2011 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/09/2011 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

21/09/2011 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha

27/09/2011 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 285/11/PS-GSE.

28/09/2011

Ao Pleg, atendendo solicitação.

28/09/2011

Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00121 2007.

28/09/2011

Autuado como SCD 00121 2007 - Complementar, proveniente do PLS 00121 2007 - Complementar. Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 392 a 512. À SSCLSF.

28/09/2011

Aguardando leitura do SCD.

28/09/2011

Juntado quadro comparativo (fls. 513 a 564).

28/09/2011

Aguardando leitura do SCD.

28/09/2011

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.

29/09/2011

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

26/10/2011

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1951/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em regime de urgência aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 25/10/2011 (fl. nº 565). À SSCLSF.

26/10/2011

Recebido neste Órgão às 13:13.

26/10/2011

Encaminhado ao Plenário.

26/10/2011

(Ação Legislativa ocorrida em 25/10/2011). É lido e aprovado o Requerimento nº 1.314, de 2011, de iniciativa das Lideranças, solicitando urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.

26/10/2011

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011. M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011. Juntei, às fls. 573/576, original do Of. PRESID.CMB 091/11, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB sobre a presente matéria. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.

23/11/2011

A Presidência comunica ao Plenário a inexistência de acordo para apreciação da matéria nesta data.

23/11/2011

Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 2/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/12/2011. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011. . Matéria não apreciada na sessão do dia 06/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2011.

07/12/2011

Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.

13/12/2011

Recebido neste órgão às 19h45.

14/12/2011

Anexado o texto revisado (fls. 631 a 645).

26/12/2011

Remessa Ofício SF nº 2.447 de 26/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 339/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 646 a 662). Remessa o Ofício SF n] 2.448 de 26/12/11, ao Senhgor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto Lei do Senado nº 121/07-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 663).

27/12/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.448/11(SF) comunicando remessa à sanção.

13/01/2012 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12 PÁG 05 COL 02.

16/01/2012

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012. DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006. Sancionada em 13/01/2012. À SCLCN. ************* Retificado em 16/01/2012************* (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012 (vetada parcialmente, vide MSG nº 8 DE 2012). DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006. Sancionada em 13/01/2012.

16/01/2012

Recebido neste Secretaria, na presente data, às 10h35.

03/02/2012

Matéria vetada parcialmente. VET 3/2012.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014

Ao Arquivo.

16/10/2014

ARQUIVADO