SCD 98/2002

23/04/2002

Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.

23/04/2002

Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

24/04/2002

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

15/05/2002

Distribuído à Senadora Marluce Pinto, para emitir relatório. (art. 84, § 2º, III, do RISF)

11/06/2002

Recebido o relatório da Senadora Marluce Pinto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13/01/2003

À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.

15/01/2003

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.

23/01/2003

Recebido na CCJ. Aguardando Instalação da Comissão.

19/02/2003

Matéria aguardando redistribuição.

24/03/2003

Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.

11/06/2003

Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/12/2003

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 242/2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta. À SSCLSF

04/12/2003

Recebido neste Órgão, nesta data.

04/12/2003

Encaminhado ao Plenário.

09/12/2003

Leitura do Requerimento nº 1586/2003, do Senador Sibá Machado, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com o Projeto de Lei do Senado Federal nº 503/2003-Compl, nos termos do art. 258-RISF. À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.

09/12/2003

Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.586/2003, de tramitação conjunta.

16/02/2004

Agendado o Requerimento nº 1.586/2003 para a Ordem do Dia de 04.03.2004 (17 dias).

19/02/2004

Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.03.2004 (21 dias).

11/03/2004

Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.03.2004.

11/03/2004

Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2004.

12/03/2004

Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2004.

17/03/2004

Agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.

08/06/2004

Incluído na 2ª sessão extraordinária de 8/06/2004. Votação em turno único do Requerimento nº 1586/2003.

08/06/2004

20:44 - Aprovado o Requerimento nº 1.586, de 2003, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS 503/2003-Complementar. À Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

14/06/2004

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

19/08/2004

Distribuído ao Senador José Maranhão para emitir relatório. (Tramita em conjunto com o PLS nº 503 de 2003.)

16/09/2005

Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do PLS nº 503, de 2003 e pela rejeição do PLS nº 98, de 2002. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramita em conjunto com o PLS nº 503, de 2003)

11/01/2007

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). (Tramita em conjunto com o PLS nº 503, de 2003) À SSCLSF.

22/01/2007

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

29/01/2007

Retorna à CCJ. Matéria aguardando instalação da Comissão.

07/08/2007

Matéria Incluída na Pauta da Comissão (Tramitam em conjunto os PLS nº 98, de 2002 e o PLS nº 503, de 2003.)

22/08/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão decide retirar a matéria da Pauta a requerimento do Senador Sibá Machado. (Tramitam em conjunto o PLS nº 98, de 2002, e o PLS nº 503, de 2003).

09/04/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2008-CCJ (de iniciativa dos Senadores Sibá Machado e Flexa Ribeiro), que solicita tramitação conjunta das seguintes proposições: PLS nº 96, de 2008; PLS nº 503, de 2003; PLS nº 98, de 2002; e, PLS nº 60, de 2008, todos Complementares, por regularem a mesma matéria. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 409/2008, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de retirada do PLS nº 503, de 2003 (fls. nº 30), e para leitura do Requerimento nº 7, de 2008-CCJ. (Tramitam em conjunto o PLS nº 98, de 2002 e o PLS nº 503, de 2003). À SSCLSF.

11/04/2008

Recebido neste órgão, nesta data. O Senador Sibá Machado desistiu de apresentar o requerimento, em que solicitava a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar, de sua autoria. Encaminhado ao Plenário.

15/04/2008

Leitura e encaminhamento a publicação do Requerimento nº 430, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 96, de 2008; 503, de 2003; 98, de 2002; e 60, de 2008, por regularem a mesma matéria. À Mesa.

07/05/2008

Nesta data, juntei cópia da Ata da 3ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 6 de maio de 2008, na qual se aprovou o Requerimento nº 430, de 2008, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008 e 96, de 2008 - Complementares. Ao Plenário.

13/05/2008

A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua 3ª Reunião, realizada em 6 de maio de 2008, aprovou o Requerimento nº 430, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 ¿ Complementares. Os Projetos de Lei do Senado nºs. 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008 e 96, de 2008 ¿ Complementares, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

14/05/2008

Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

14/05/2008

Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

03/06/2008

Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do PLS nº 98, de 2002, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição dos PLS nºs 503, de 2003, 60 e 96, de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 96, de 2008).

04/06/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tasso Jereissati e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

10/06/2008

Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. nºs 49/50). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

11/06/2008

Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fl. nº 51). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

24/06/2008

Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do PLS nº 98, de 2002, e da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta. E pela rejeição da Emenda nº 2 e dos PLS nºs 503, de 2003, 60 e 96 de 2008. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam emconjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 98, de 2008)

02/07/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 98, de 2002 na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Emenda do Senador Flexa Ribeiro, contrário aos PLS's nºs 503, de 2003; 60 e 96 de 2008; e contrário à Emenda do Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 79/80). (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 96, de 2008 - COMPLEMENTARES). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/07/2008

Recebido neste órgão, nesta data.

04/07/2008

Juntei às fls. 82/83, legislação citada no parecer da CCJ. Aguardando leitura do parecer.

09/07/2008

Leitura do Parecer nº 673, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Abertura do prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, perante a Mesa, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 96, de 2008 - COMPLEMENTARES). À SCLSF.

10/07/2008

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/07/2008 a 17/07/2008.

17/07/2008

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

01/08/2008

Encerrou-se, em 17 de julho último, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 503, de 2003; 60 e 96, de 2008- todos Complementares. Aos Projetos foram oferecidas seis emendas, perante a Mesa. A Presidência esclarece que as Emendas nºs 2 a 5, de Plenário, são ao Projeto; as demais, por serem ao Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foram entregues aos seus autores. As matérias retornam à referida Comissão, para análise das Emendas nºs 2 a 5, de Plenário. À CCJ.

05/08/2008

Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para análise das Emendas nºs 2-PLEN a 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

12/08/2008

Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, de Plenário na forma das Subemendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 5, de Plenário. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

13/08/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tasso Jereissati, das Emendas de Plenário, e dos avulsos dos Projetos às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008-Complementares).

27/08/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 3-PLEN e 4-PLEN, com as Subemendas, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 5-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 111/112). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/08/2008

Recebido neste Órgão, nesta data.

29/08/2008

Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as Emendas de 2 a 5 de Plenário.

02/09/2008

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 968, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, sobre as Emendas nºs 2 a 5, de Plenário, apresentadas ao PLS nº 98/2002-Complementar, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 503/2003, 60/2008 e 96/2008, todos Complementares, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 5, de Plenário, e acatamento parcial das Emendas 3 e 4, de Plenário, na forma das Subemendas apresentadas, consolidando-as no texto do Substitutivo aprovado anteriormente pela CCJ, na forma da Emenda nº 6-CCJ. À SCLSF.

15/10/2008

Encaminhado ao Plenário.

15/10/2008

(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.241, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Flexa Ribeiro, César Borges, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto e Arthur Virgílio. Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar; que volta a ter tramitação autônoma. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Renato Casagrande, Tasso Jereissati, Valter Pereira, Jayme Campos, Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia. Leitura do Requerimento nº 1.243, de 2008, subscrito pelos Senadores Flexa Ribeiro e Osmar Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria. Rejeitado o Requerimento nº 1.243, de 2008, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 44, Total 45 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental), tendo o Senador Marconi Perillo solicitado a retificação de seu voto para "Não". Usa da palavra, pela ordem, o Senador Valter Pereira. Discussaõ encerrada. Usa da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 46, Não 2, Total 48, tendo o Senador Mário Couto solicitado a retificação de seu voto para "Sim". Ficam prejudicados o PLS 98/2002-Complementar, as demais emendas apresentadas e os PLS nºs 60 e 96/2008-Complementares, que tramitam em conjunto. Leitura do Parecer nº 1.050, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelos Senadores Valter Pereira e Marisa Serrano. É proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 1.051, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e apresentando a Emenda nº 2-PLEN, de redação. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45, total 45, tendo usado da palavra a Senadora Serys Slhessarenko. O Senador Gilberto Goellner solicita a consignação de seu voto favorável. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 45, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mário Couto, Delcídio Amaral, Expedito Júnior e José Maranhão. Usa da palavra o Senador César Borges. Leitura do Parecer nº 1.052, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP.

16/10/2008

Procedida a revisão da redação final do substitutivo. À SEXP.

16/10/2008

Recebido neste órgão às 15:14 hs.

16/10/2008

Anexado o texto revisado (fls. 106 a 111)

17/10/2008 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 1746/2008, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".

17/10/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

17/10/2008

Remessa OF. SF 1746, de 16/10/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 112 a 118).

22/10/2008 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

22/10/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-130/1996.

22/10/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/10/2008 · CCP

Notificações

O projeto deixa de se encaminhado às comissões em virtude de o apensado, PLP 130/96 já estar pronto para a pauta, com pareceres da CDUI e CCJR.

23/10/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47210 COL 01.

25/09/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-514/2009.

14/10/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5705/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008."

22/10/2009 · CCP

Publicação de Proposição

À republicação - avulso, em virtude de apensações.

03/11/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Retirado o PLP 514/09, em razão do deferimento do REQ 5754/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

06/11/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 5705/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a constituição de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar n. 416/08, tendo em vista restarem ausentes os requisitos constantes do art. 34, II, do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 07/11/09 PAG 62432 COL 02.

24/03/2010 · MESA

Apensação

Apense-se a este o PLP-561/2010.

14/07/2010 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-587/2010.

14/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

18/08/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PLP 416/2008 (origem PLS 98/2002), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal".

25/08/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3000/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do projeto de lei complementar nº416 de 2008 que dispõe sobre o procedimento para a criação a incorparação a fusão e o desmembramento de municípios para regulamentar o § 4° do art 18 da constituição federal".

30/08/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3010/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".

03/04/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4832/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".

12/04/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4936/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 416/2008, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal".

18/04/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4976/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."".

08/05/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5165/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do dia."".

08/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5885/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416 2008".

16/08/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.

16/08/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.

21/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'".

07/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6291/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar de número 416/2008 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".

14/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6355/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".

21/11/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

28/11/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6436/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".

27/02/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6859/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da constituição federal"".

06/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6915/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia".

13/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6984/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complentar nº 416/2008, que "Dispõe sobre procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".

19/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7091/2013, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº416/2008".

21/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7179/2013, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "para inclusão na ordem do dia do plp nº 416/2008".

16/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7529/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal". ".

22/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7592/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".

07/05/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 5.941, de 21 de agosto de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Otoniel Lima, Vice-Líder do PRB; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; e Antonio Bulhões (PRB-SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição Federal".' VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:399; não:19; abstenção:1; total:419.DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.

07/05/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5941/2012 => PLP 416/2008.

07/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7690/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal".".

07/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7691/2013, pelo Deputado João Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal"".

07/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7695/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".

09/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7742/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".

13/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7754/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008".

14/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7777/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".

20/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7810/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".

21/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7815/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti".

21/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7824/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".".

04/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 416-A/2008).DCD de 05/06/13 PÁG 21646 COL 01.

04/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7897/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".".

04/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. João Ananias (PCdoB-CE) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

04/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/06/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.

04/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 31 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

04/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

04/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353.

04/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

04/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).

04/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Washington Reis (PMDB-RJ).

04/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE).

04/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações" do inciso IV do art. 11 da Subemenda, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

04/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE).

04/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque.

04/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

04/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/06/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008.

06/06/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/13/PS-GSE.

06/06/2013

Ao PLEG, atendendo solicitação.

06/06/2013

Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00098 2002.

06/06/2013

Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Este processo contém 35 (trinta e cinco) páginas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. ************* Retificado em 06/06/2013************* Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Numerado até a folha 151. Anexei as folhas 152 a 187. À SSCLSF.

06/06/2013

Aguardando leitura. Juntada, à fl. 36, legislação citada. ************* Retificado em 06/06/2013************* Aguardando leitura. Juntada, à fl. 187, legislação citada.

07/06/2013

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. A Presidência informa que o quadro comparativo da matéria encontra-se disponibilizado na internet, na tramitação da proposição. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

07/06/2013

Recebido nesta Comissão às 14h. Matéria aguardando distribuição.

11/06/2013

Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

25/06/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 7.897/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

21/08/2013

Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, com a rejeição de emendas de mérito da Câmara contidas no art. 5º, inciso I, e no art. 11, inciso IV, daquele texto, para que voltem a ter o mesmo conteúdo aprovado pelo Senado, nos termos que apresenta, e com oito emendas de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/08/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/08/2013

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

11/09/2013

Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório reformulado durante a discussão pelo Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ a 7-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 221). À SSCLSF.

11/09/2013

Recebido neste Órgão, às 16h30.

13/09/2013

Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, às fls. 223 e 224, legislação citada no parecer.

17/09/2013

Leitura do Parecer nº 1057, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente, com adequações redacionais. À SCLSF.

18/09/2013

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

23/09/2013

Juntei às folhas 232/235 original do Ofício Circular nº 30/2013, da Comissão de Criação dos Novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará - COMISSUL. Juntei às folhas 236/245 original do Ofício n. 559/2013-GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

23/09/2013

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

26/09/2013

Encaminhado ao Plenário.

26/09/2013

Leitura do Requerimento nº 1.133, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a presente matéria. À publicação.

01/10/2013

Encaminhado ao Plenário.

01/10/2013

Aprovado o Requerimento nº 1.133, de 2013. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SCLSF.

02/10/2013

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013. Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013. Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.

16/10/2013

Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP.

17/10/2013

Recebido neste órgão às 19:00 hs.

18/10/2013

Anexado o texto revisado (fls.267 a 275).

23/10/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.311/13 (SF) comunicando remessa à sanção.

23/10/2013

Anexado o Ofício SF n.º 2.310, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 194 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 276 a 286). Anexado o Ofício SF n.º 2.311, de 23/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 287).

29/10/2013

À SSCLSF. Atendendo solicitação.

29/10/2013

Recebido neste órgão, às 14:59h. Juntada, às fls. 288/313, manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Devolvido ao Expediente.

29/10/2013

Recebido neste órgão às 15:30 hs.

07/11/2013

Juntado Ofício Circular 032/2013, da Comissão para Criação dos novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará - COMISSUL. (fls. 314 a 315).

12/11/2013 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

14/11/2013

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00505 de 2013). DOU - 13/11/2013 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA). Vetado em 12/11/2013. À SCLCN.

14/11/2013

Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 10h07min.

18/11/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.416/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

20/11/2013 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1830/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), EDSON PIMENTA (PSD) e ISAIAS SILVESTRE (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 98, de 2002-Complementar (PLP n. 416, de 2008, nesta Casa).

28/11/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.465/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

20/12/2013

Juntado Ofício FIESC/ALT nº 3.360/2013, do Presidente da FIESC, às fls. 317.

20/12/2013

Juntada resposta, da Secretaria-Geral da Mesa, ao Ofício nº 3.360/2013, às fls. 318.

04/02/2014

Matéria vetada totalmente. VET 47/2013

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

27/11/2014

Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014. Veto(s) mantido(s). Ao Arquivo.

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar.