PLV 13/2011

26/05/2011

Autuado como PLV 00013 2011, proveniente da MPV 00517 2010. Anexadas folhas 353 a 508. À SSCLSF. ************* Retificado em 27/05/2011************* No texto da ação onde se lê: Anexadas folhas 353 a 508. Leia-se: Abertura do volume II (folhas 353 a 508).

26/05/2011

Aguardando leitura no Senado Federal.

26/05/2011

Anunciado o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 744/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á á em 1º de junho. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da presente sessão.

27/05/2011

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 30/05/2011************* A Presidência designa o Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2011. Discussão, em turno único.

30/05/2011

Recebido do Senador Romero Jucá, Relator Revisor, em 30/05/2011, às 19:30, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.

01/06/2011

(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, conforme acordo entre lideranças partidárias) Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 374, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, que apresenta. Usam da palavra, para encaminhar, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Mario Couto, Demóstenes Torres, Aécio Neves, Lúcia Vânia, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Ataídes Oliveira, Marinor Brito, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Jayme Campos. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 19, Abst. 03, Total 56; após usar da palavra o Senador Francisco Dornelles e tendo a Senadora Lúcia Vânia registrado, da Tribuna, seu voto contrário. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Mario Couto, Paulo Bauer, Demóstenes Torres, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira, Cícero Lucena, Aécio Neves, Cristovam Buarque e Armando Monteiro. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 625 a 632, de 2011, todos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos seguintes artigos do projeto, respectivamente: art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16 e art. 17. É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2011, ambos de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 19 e 20, respectivamente; tendo a Presidência anunciado a prejudicialidade do Requerimento nº 636, de 2011, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Armando Monteiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 20. É lido e rejeitado o Requerimento nº 637, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 30. É lido e rejeitado o Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 37, Abst. 3, Total 58; tendo a Senadora Lúcia Vânia solicitado, da Tribuna, a retificação de seu voto de "Abst." para "Sim". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias com o apoiamento dos Senadores Mario Couto, Flexa Ribeiro e Ataídes Oliveira) A Presidência anuncia a prejudicialidade do Requerimento nº 639, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. São lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 640 a 642, de 2011, todos de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 97, 73 e 72, respectivamente. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Flexa Ribeiro, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Mario Couto, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Cícero Lucena, Aécio Neves, Marinor Brito, Ataídes Oliveira e Pedro Taques. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 3, Total 63. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento regimental) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 118 a 123-PLEN, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Anunciada a apreciação da Redação Final (Parecer nº 375, de 2011-CDIR), usa da palavra o Senador Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 27/06/2011************* Onde se lê: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga... Leia-se: ...É lido e rejeitado o Requerimento nº 633, de 2011, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, tendo declarado votos favoráveis, da Tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga...

07/06/2011

Recebido neste órgão às 12:07 hs.

07/06/2011

Anexado o texto revisado (fls. 725 - 747).

07/06/2011

Remessa Ofício CN nº 268 de 06/06/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/11 (fls. 748 a 772). Remessa Ofício CN nº 269 de 06/06/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/11 foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 773).

27/06/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.431 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00221 de 2011). DOU - 27/06/2011 PÁG. 00001 e 00061 Sancionada em 24/06/2011. À SCLCN.

29/06/2011

Juntada folha nº 780, referente à publicação de retificação do art. 24, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, publicada no DOU de 29-06-2011.

30/06/2011

Matéria vetada parcialmente. Vet 16/2011.

30/06/2011

Em 16/6/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1°, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando o encerramento do prazo de 60 dias previstos no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 13/8/2011.

05/09/2011

Em 13/8/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

04/06/2012

À SCLSF, por solicitação.

04/06/2012

Juntada, às fls. 781/784, manifestação da ABCE. Devolvido à SCLCN.

03/08/2012

À SCLSF, a pedido. ************* Retificado em 03/08/2012************* À SCLSF, a pedido.

03/08/2012

Juntado, às fls. 785 a 787, o Ofício nº 131, de 2011, da Câmara Municipal de Franca, São Paulo, que encaminha manifestação sobre a matéria. Devolvido à SCLCN.

06/03/2013

Recebido neste Secretaria, nesta data.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 16/2011

11/08/2014

Ao Arquivo.

19/09/2014

Vide MPV nº 517, 2010. Processo arquivado.