PLV 16/2012

28/06/2012

Autuado como PLV 00016 2012, proveniente da MPV 00570 2012. À SEXP.

28/06/2012

Recebido neste órgão às 10:47 hs.

02/07/2012

Anexado o Ofíco CN nº 283 de 02/07/12 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 16, de 2012, aprovado pelo Senado Federal (fls. 270). À CD. ************* Retificado em 09/07/2012************* Onde se Lê: ..."nos termos do PLV nº 16, de 2012, aprovado pelo Senado Federal (fls. 270)". Leia-se: ..."nos termos do PLV 16, de 2012 (fls. 270)".

06/09/2012

Aguardando leitura no Senado Federal.

06/09/2012

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.666/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 570, de 2012). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 25 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 11.

06/09/2012

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.

12/09/2012

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Lopes, Wellington Dias, José Agripino e Lúvia Vânia. Discussão encerrada após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 819 e 820, de 2012, de autoria dos Senadores José Agripino e Alvaro Dias, respectivamente, ambos solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 40, Abst. 1, Total 61 (Presidiu a votação o Sr. Presidente, Senador José Sarney); tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, José Agripino, Gim Argello, Flexa Ribeiro, Ângela Portela e Benedito de Lira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela oferecidas. À sanção. Usa da palavra o Senador Wellington Dias. O Senador Jorge Viana solicita a retificação de seu voto de "Abstenção" para "NÃO". Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

12/09/2012

Recebido neste órgão às 19h12.

12/09/2012

Anexado o texto revisado (fls. 336 a 340).

13/09/2012

Anexado o Ofício CN nº 424 de 13/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 341 a 347). Anexado o Ofício CN nº 425 de 13/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 348).

04/10/2012

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.722 DE 2012. DOU - 04/10/2012 PÁG. 00001 a 00002. Sancionada em 03/10/2012. À SCLCN.

04/10/2012

Em 27/9/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido no "caput" e § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

04/10/2012

Juntada fl. 351, referente à cópia do Ofício n° 382-CN remetido ao Presidente da Câmara dos Deputados, que informa a designação do Senador Cidinho Santos, como titular, em substituição ao Senador Blairo Maggi, na Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.

05/10/2012

À SGM, a pedido.

05/10/2012

Recebido neste Órgão, às 16h19. Encaminhado ao Plenário.

08/10/2012

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a Mensagem nº 441, de 2012, na origem, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei de Conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.722, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

09/10/2012

Recebido neste órgão às 15h45.

17/10/2012

Anexado o Ofício CN nº 455 de 17/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012 (fls. 366). Ao Arquivo.

19/10/2012

PROCESSO ARQUIVADO

05/11/2012

Encaminhado a SEXP por solicitação.

05/11/2012

À SSCLCN. Atendendo solicitação.

12/11/2012

Esgotado, em 11/11/2012, o prazo regimental sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada ao arquivo.

12/11/2012

Processo devolvido e arquivado.