PLV 26/2012

26/11/2012

Autuado como PLV 00026 2012, proveniente da MPV 00584 2012. À SEXP (em um volume, numerados até a folha 278). ************* Retificado em 26/11/2012************* Autuado como PLV 00026 2012, proveniente da MPV 00584 2012. À SEXP (em um volume, numerados até a folha 337).

26/11/2012

Recebido neste órgão às 18:35 hs.

26/11/2012

Anexado o Ofício CN nº 498 de 26/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls. 279). À CD. ************* Retificado em 03/12/2012************* Onde se Lê: ...(PLV nº 26. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal). Leia-se: ...(PLV nº 26, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

05/12/2012

Aguardando leitura no Senado Federal.

10/12/2012

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2.147, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 584, de 2012). Informa também que o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria encontra-se esgotado, tendo sua vigência sido prorrogada por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até a dia 19 de março de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 11 de dezembro.

10/12/2012

Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de dezembro de 2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h. Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.

17/12/2012

Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM – 41, NÃO – 8, TOTAL – 49, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, José Agripino, Pedro Taques e Cássio Cunha Lima. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Cássio Cunha Lima e Roberto Requião - Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz) Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata (Relatora). São lidos os seguintes requerimentos: Requerimentos nºs 1148, 1149 e 1150, de 2012, todos de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitam destaque para votação em separado das Emendas nºs 3, 5 e 8, respectivamente; e Requerimento nº 1151, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1148 a 1151, de 2012, com os votos favoráveis dos Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias e do Democratas, tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata (Relatora), os Senadores José Agripino, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Eduardo Braga e Inácio Arruda. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

17/12/2012

Recebido neste Órgão às 19:22hs.

18/12/2012

Anexado o texto revisado (fls.431 a 445).

18/12/2012

Anexado o Ofício CN n.º 547, de 18/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 50/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 446 a 462). Anexado o Ofício CN n.º 548, de 18/12/12, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 463).

10/01/2013

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.780 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00001 de 2013, pág. 4). DOU - 10/01/2013 PÁG. 00001 a 00004. Sancionada em 09/01/2013. À SSCLCN.

07/02/2013

A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 3, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 468 e 469).

16/04/2013

Em 11/2/2013, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 28/3/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.

16/04/2013

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 584, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 19 de março de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

17/04/2013

Recebido neste órgão às 17:50 hs.

18/04/2013

Anexado Ofício CN nº 247, de 18.04.2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e seu encaminhamento ao Arquivo. Ao Arquivo.

18/04/2013

Devolvido ao SEXP.

18/04/2013

Recebido neste órgão às 18:47 hs.

18/04/2013

À SCLCN.

19/04/2013

Recebido neste Órgão dia 18-4-2012, às 19h30min. ************* Retificado em 19/04/2013************* Recebido neste Órgão dia 18-4-2013, às 19h30min.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/09/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 1/2013

08/09/2014

Ao Arquivo.

19/09/2014

Vide MPV nº 584, de 2012. Processo arquivado.