PEC 87/2011
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Sen. Romero Jucá (MDB-RR)Centro
- Apresentado em
- 31/08/2011
- Situação oficial
- Retirada pelo autor
- Temas
- Tributos
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2011
Romero Jucá (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirada pelo autor
Apresentado
Concluída · 31/08/2011
Romero Jucá (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirada pelo autor
Ver tramitação completa (28 passos)Esconder tramitação completa
31/08/2011
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
31/08/2011
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/09/2011
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/09/2011
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
04/10/2011
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/10/2011
Recebido o relatório reformulado do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
19/10/2011
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário. A Presidência concede vista aos Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Randolfe Rodrigues.
25/10/2011
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Luiz Henrique. Encaminhado ao relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas.
26/10/2011
Recebido o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Proposta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
04/11/2011
Matéria retirada de Pauta.
09/11/2011
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Pedro Taques.
09/11/2011
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2011
Aguardando leitura de parecer da CCJ. Anexada, às fls. 43/52, legislação citada no Parecer.
09/11/2011
Leitura do Parecer nº 1254, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria.
10/11/2011
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/11/2011
Agendadas as 5 sessões de discussão em primeiro turno para a Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias de 23, 24, 25, 28 e 29 de novembro de 2011.
22/11/2011
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/11/2011
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 7 e submetida ao Plenário em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 1.419, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
24/11/2011
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/11/2011
É lido e prejudicado o Requerimento nº 1.436, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria (constante do ítem 5) seja submetida ao Plenário em primeiro Lugar; com o seguinte resultado: SIM - 31, NÃO - 4, ABST. - 1, TOTAL - 36 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marinor Brito). Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
24/11/2011
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/11/2011
Transcorre hoje a terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Não houve oradores. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
25/11/2011
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
28/11/2011
Transcorre hoje a quarta sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. Não houve oradores. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
28/11/2011
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/11/2011. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2011
Anunciada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada definitiva da matéria.
12/12/2011
PROCESSO ARQUIVADO.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
24/11/2011 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 214
1 votação nominal:1ª
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO, (DRU), FUNDOS, ÓRGÃOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMPOSTOS, IMPOSTO ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXCEÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO, PERCENTAGEM, NULIDADE, BASE DE CÁLCULO, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (IPI), (FPE), EXPORTAÇÃO, (FNE), (FCO), (FNO), (IOF), IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO.· autor de centro