PEC 63/2012
Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
- Autor
- Sen. Jorge Afonso Argello (PTB-DF)Centro-direita
+ 32 coautores
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Ana Rita (PT-ES)
- Ângela Portela (PT-RR)
- Anibal Diniz (PT-AC)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Clésio Andrade (MDB-MG)
- Cyro Miranda (PSDB-GO)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Eduardo Suplicy (PT-SP)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- João Costa (PCdoB-TO)
- João Ribeiro (PL-TO)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Lobão Filho (MDB-MA)
- Lúcia Vânia (PSDB-GO)
- Marco Antonio (PSD-TO)
- Paulo Davim (PV-RN)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Pedro Taques (PDT-MT)
- Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Wellington Dias (PT-PI)
- Wilder Morais (DEM-GO)
- Apresentado em
- 03/12/2012
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- Organização Federativa
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2012
Jorge Afonso Argello (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 03/12/2012
Jorge Afonso Argello (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Ver tramitação completa (9 passos)Esconder tramitação completa
03/12/2012
Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
03/12/2012
Leitura. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 6, de 2012) Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
05/12/2012
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição.
06/03/2013
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
12/07/2013
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
Arquivado.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, FACULTATIVIDADE, LEGISLATIVO, INICIATIVA. Partido do autor: centro-direita.