PEC 66/2012

14/04/2010 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, pelos Deputados Carlos Bezerra (PMDB-MT) e outros, que: "Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais".

19/04/2010 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 478/10.

22/04/2010 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

26/04/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16298 COL 01.

03/08/2010 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011 · MESA

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 143/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2011.

17/03/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 846/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478 de 2010, que "Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"".

23/05/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

15/06/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

15/06/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.

05/07/2011 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

06/07/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07/07/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/11 PÁG 36008 COL 02, Letra A.

18/08/2011 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

13/09/2011 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/09/2011 · PEC47810

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

21/09/2011 · PEC47810

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)

21/09/2011 · PEC47810

Recebimento

Recebimento pela PEC47810.

21/09/2011 · PEC47810

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n° 478 de 2010, que trata da igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, com os seguintes convidados: 1) Ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres; 2) Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; 3) Representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD; 4) Carlos Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego".

27/09/2011 · PEC47810

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública/Seminário em Aracajú/SE, para subsidiar o debate relativo à PEC 478 de 2010".

11/10/2011 · PEC47810

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3986/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais"".

08/12/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 3986/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02.

13/02/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4294/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: ""Requer a prorrogação do prazo da Pec 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Únicoi do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais"".

24/04/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5056/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais".

25/04/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 5056/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se."

09/05/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5222/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 114/2011 e 478/10".

21/05/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o REQ n. 5.222/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5222/2012. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011 a Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

26/06/2012 · PEC47810

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

26/06/2012 · PEC47810

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo.

04/07/2012 · PEC47810

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

04/07/2012 · PEC47810

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo.

07/08/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 5819/12, nos termos do seguinte despacho: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se.

07/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5819/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que 'Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais'".

22/08/2012 · PEC47810

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC47810, pela Dep. Benedita da Silva

22/08/2012 · PEC47810

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo.

22/08/2012 · PEC47810

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Roberto Balestra.

29/08/2012 · PEC47810

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2012 · PEC47810

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Substitutivo e Complementação de Voto.

07/11/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08/11/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36379 COL 02, Letra B.

20/11/2012 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

21/11/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010.DCD do dia 22/11/12 PÁG 38301 COL 01.

21/11/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.

21/11/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD do dia 22/11/12 PÁG 38301 COL 01.

21/11/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

21/11/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/11/2012 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

21/11/2012 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a PEC nº 114/2011, apensada.

22/11/2012 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da PEC nº 114/2011, em face da declaração de prejudicialidade desta decorrente da aprovação do Substitutivo da Comissão Especial.

04/12/2012 · PEC47810

Aprovação

Aprovada a Redação para o 2º turno de discussão

04/12/2012 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/12/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 478-C/2010).DCD de 05/12/12 PÁG 40581 COL 01.

04/12/2012 · PEC47810

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC47810, pela Dep. Benedita da Silva

04/12/2012 · PEC47810

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.

04/12/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010.

04/12/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/12/2012 · PLEN

Votação

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010.

04/12/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.

13/12/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.191/12/SGM-P.

14/12/2012

Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

14/12/2012

Aguardando leitura.

17/12/2012

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/12/2012

Recebido nesta Comissão às 8 horas e 12 minutos. Matéria aguardando distribuição.

06/03/2013

Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.

11/03/2013

Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda.

12/03/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/03/2013

Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda.

13/03/2013

Recebido, às 9 horas e 3 minutos o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável à PEC n° 66, de 2012 e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/03/2013

Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Lídice da Mata reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda 1-CCJ (de redação). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

13/03/2013

Aguardando leitura de parecer da CCJ.

13/03/2013

Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. ************* Retificado em 13/03/2013************* Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).

19/03/2013

Encaminhado ao Plenário.

19/03/2013

(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy. Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.

20/03/2013

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2013.

21/03/2013

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/03/2013. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

26/03/2013

Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro. Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário. Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66. À promulgação.

27/03/2013

Recebido neste órgão às 09:22 hs.

27/03/2013

Anexado o texto revisado ( fls. 37 e 38).

02/04/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 72/2013. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01.DCD de 03/04/13 PÁG 07447 COL 01.

02/04/2013

À SSCLCN, atendendo solicitação.

02/04/2013

Recebido às 10h30 desta data. Ao Plenário.

02/04/2013

18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria. Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.

03/04/2013

Recebido neste órgão às 10h10.

09/04/2013

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000072 DE 2013. DOU- 03/04/2013 PÁG. 00006. DSF- 03/04/2013 PÁG. 014146. DCN - 03/04/2013 PÁG. 01078. Promulgada em 02/04/2013.

09/04/2013

Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 46 a 47). Anexado Ofício CN nº 232 de 09/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da EmendaConstitucional nº 72/13 (fls. 48). Anexado Ofício CN nº 233 de 09/04/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 49). Anexado Ofício CN nº 234 de 09/04/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/12 (fls. 50). Anexada a Mensagem nº 13/13 CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 51).

10/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 232/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

19/04/2013

À SCLSF, atendendo solicitação.

19/04/2013

Juntei, às folhas 58-54, original de manifestação do Senhor Joel Ribeiro de Camargo de Arapongas/PR.

23/04/2013

Ao Arquivo.

23/04/2013

PROCESSO ARQUIVADO.

24/04/2013

PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.

25/04/2013

Juntei às folhas 111-118, original de manifestação da Câmara Municipal de Mococa/SP e Câmara Municipal de Campinas/SP. Devolvido à SARQ.

29/04/2013

Devolvido Após Consulta ARQUIVADO

04/06/2013

ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.

06/06/2013

Juntei, às folhas 119-121, original de manifestação do Ofício n° 324/2013/GP da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás. Devolvido à SARQ

06/06/2013

PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.