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· nasceu no Senado FederalArquivado ou rejeitado

PEC 57/2016

Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade… ler mais
Autor
Sen. Aécio Neves (PSDB-MG)Centro-direita
+ 30 coautores
Apresentado em
08/11/2016
Situação oficial
Arquivada ao final da legislatura
Temas
Tributos
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 08/11/2016

    Aécio Neves (PSDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída · 09/11/2016

  3. Plenário do Senado

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada ao final da legislatura

Ver tramitação completa (45 passos)

  1. 08/11/2016 · PLEN

    Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  2. 09/11/2016

    Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas.

  3. 09/11/2016 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 10/11/2016 · CCJ

    Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).

  5. 18/11/2016 · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 18/11/2016 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  7. 23/11/2016 · CCJ

    Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

  8. 06/12/2016 · CCJ

    Juntei, às 10h50min, as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (fls. 15 a 18). Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.

  9. 07/12/2016 · CCJ

    Recebido às 11h16min Relatório reformulado do Senador José Maranhão favorável à Proposta e às Emendas 1 a 4, com duas emendas que apresenta.

  10. 07/12/2016 · CCJ

    Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ a 6-CCJ.

  11. 07/12/2016 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 07/12/2016 · PLEN

    Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

  13. 08/12/2016

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 951, de 2016 - CCJ, Relator Senador José Maranhão, pela aprovação da proposta, pelo acolhimento das emendas nº 1, 2, 3 4, 5 e 6 - CCJ.

  14. 13/12/2016 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016. Matéria não apreciada em 14.12.2016.

  15. 13/02/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.02.2017. Discussão, em primeiro turno.

  16. 14/02/2017 · PLEN

    Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

  17. 14/02/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 15.02.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  18. 15/02/2017

    Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

  19. 15/02/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  20. 16/02/2017 · PLEN

    Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

  21. 20/02/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.

  22. 22/02/2017

    Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

  23. 22/02/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  24. 23/02/2017 · PLEN

    Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para votação em primeiro turno.

  25. 21/12/2018 · PLEN

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  26. 31/01/2019

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em primeiro turno.

  27. 06/05/2019

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019. Votação, em primeiro turno.

  28. 07/05/2019 · PLEN

    Aprovada a Proposta e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 68, Presidente 1, Total 69.

  29. 08/05/2019 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário.

  30. 08/05/2019 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 142/2019-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da presente matéria.

  31. 09/05/2019 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  32. 17/05/2019

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  33. 21/05/2019 · PLEN

    Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  34. 21/05/2019 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  35. 22/05/2019

    Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  36. 22/05/2019 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.

  37. 29/05/2019

    Transcorrida a terceira sessão de discussão em 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

  38. 30/05/2019 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019. Votação, em segundo turno.

  39. 30/05/2019

    Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019. Votação, em segundo turno.

  40. 03/06/2019

    Matéria não apreciada na sessão de 03/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/06/2019.

  41. 04/06/2019

    Matéria não apreciada na sessão de 04/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/06/2019. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2019, em virtude da não realização da sessão de 11/06/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 25/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2019.

  42. 26/06/2019

    Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2019.

  43. 02/07/2019

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em segundo turno.

  44. 21/12/2022

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

  45. 01/10/2024

    A matéria vai ao arquivo.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

7 mai. 2019 · SenadoAprovada

PEC 57/2016

Emenda · 1º turno

Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

68 Sim×0 Não

  • Esq.6×0
  • C.-esq.9×0
  • Centro10×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.27×0
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

07/05/2019 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 65

1 votação nominal:18:16aprovada

Nenhuma das 44 falas deste dia cita o número do projeto. Ver todas na sessão →

Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (PEC), ORIGEM, COMISSÃO, JURISTA, DESBUROCRATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCEITO, DEFINIÇÃO, MUNICIPIOS, SIMPLIFICAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVENIO, COOPERAÇÃO TECNICA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, TRIBUTOS. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, (MPV), TRIBUTOS. EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUBSTITUIÇÃO, EFICIENCIA, PROIBIÇÃO, CONFISCO, NATUREZA TRIBUTARIA, ESTATUTO, DEFESA, DIREITOS, CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANTERIORIDADE. NORMAS GERAIS, TRATAMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO.· autor de centro-direita