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PLC · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 11.105/2005

PLC 9/2004

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
31/10/2003Chegou à Senado Federal em 06/02/2004
Situação oficial
Transformada em norma jurídica com veto parcial
Temas
Saúde
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 2401/2003 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 31/10/2003

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 04/11/2003

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 21/01/2004

    Aprovado 273 × 31

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 06/10/2004

    Aprovado 53 × 2

    Ver votação →

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2009

    Veto parcial (VET 10/2005)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 06/05/2009

    VET 10/2005

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 11.105/2005

Ver tramitação completa (254 passos)

  1. 31/10/2003 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

  2. 31/10/2003 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

  3. 03/11/2003 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".. (Novo Despacho)

  4. 04/11/2003 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 03 PAG 59214 COL 01.

  5. 04/11/2003 · MESA

    Recebimento

    Ato da Presidência: Decide Criar Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

  6. 11/11/2003 · MESA

    Decisão da Presidência

    Ato da Presidência, prorrogando o prazo para apresentação de emendas, até o dia 13 11 03.

  7. 12/11/2003 · MESA

    Decisão da Presidência

    Ato da Presidência: Decide constituir Comissão Especial nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

  8. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PL240103, pela Dep. Kátia Abreu

  9. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luis Carlos Heinze

  10. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  11. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  12. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  13. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  14. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  15. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  16. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  17. 13/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

  18. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 69/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  19. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte

  20. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  21. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 67/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  22. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 66/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  23. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 76/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  24. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 75/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  25. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 74/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  26. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 73/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  27. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 72/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  28. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 71/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  29. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 50/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  30. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  31. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 48/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  32. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 47/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  33. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 46/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  34. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  35. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 44/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  36. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  37. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

  38. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte

  39. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

  40. 17/11/2003 · PL240103

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 18/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

Mostrando 40 de 254.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 10/2005 ·

Mantido pelo Congresso
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00009 2004 (PL 02401 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta os incisos II, IV e V do parag. 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam… ler mais

Vetado em 28/03/2005 · Congresso decidiu em 06/05/2009 · Lei 11.105/2005

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

21 jan. 2004 · CâmaraAprovada

PL 2401/2003

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

273 Sim×31 Não · 1 abst.

  • Esq.59×13
  • C.-esq.20×6
  • Centro68×1
  • C.-dir.45×4
  • Dir.81×4
  • S/ part.0×3
6 out. 2004 · SenadoRequerimento rejeitado

PLC 9/2004

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. (VOLUME - IV)

6 Sim×49 Não · 2 abst.

  • Esq.6×6
  • C.-esq.0×5
  • Centro0×16
  • C.-dir.0×11
  • Dir.0×11
6 out. 2004 · SenadoSubstitutivo aprovado

PLC 9/2004

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. (VOLUME - IV)

53 Sim×2 Não · 3 abst.

  • Esq.9×2
  • C.-esq.5×0
  • Centro16×0
  • C.-dir.11×0
  • Dir.12×0
2 mar. 2005 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2401/2003

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

330 Sim×44 Não · 1 abst.

  • Esq.58×20
  • C.-esq.19×4
  • Centro76×6
  • C.-dir.53×7
  • Dir.123×5
  • S/ part.1×2
2 mar. 2005 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 2401/2003

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

352 Sim×60 Não · 1 abst.

  • Esq.56×28
  • C.-esq.26×4
  • Centro75×8
  • C.-dir.71×9
  • Dir.122×9
  • S/ part.2×2

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

06/10/2004 · Senado · Sessão Deliberativa Extraordinária nº 136

2 votações nominais:1ªrequerimento rejeitado2ªsubstitutivo aprovado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: NORMAS, BIOSSEGURANÇA, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRODUÇÃO, CULTIVO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PESQUISA, CONSUMO, LIBERAÇÃO, PRODUTO, DERIVADOS, TRANSGÊNICO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO, RISCOS, SAÚDE, VIDA HUMANA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, PESSOA FÍSICA, AGENTE AUTÔNOMO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, PADRÃO GENÉTICO, SER HUMANO, MANIPULAÇÃO, ARMAZENAGEM, EMBRIÃO, CÉLULA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, (CTNBIO). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, BIOSSEGURANÇA, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, CASA CIVIL, (MCT), (MAPA), DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, (MJ), (MS), (MMA), (MRE), (MDIC), MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO, SEGURANÇA ALIMENTAR, COMBATE, FOME, SECRETARIA ESPECIAL, AQÜICULTURA, PESCA, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, LIBERAÇÃO, TRANSGÊNICO. REESTRUTURAÇÃO, (CTNBIO), COMPETÊNCIA, EMISSÃO, PARECER, TÉCNICO, COMPOSIÇÃO, ESPECIALISTA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO, SECRETARIA ESPECIAL, ÓRGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, LABORATÓRIO, EMPRESA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ENGENHARIA GENÉTICA, TRANSGÊNICO, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERNA, BIOSSEGURANÇA. CRIAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BIOSSEGURANÇA, VINCULAÇÃO, (MCT), GESTÃO, INFORMAÇÃO, PRODUTO, TRANSGÊNICO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RESPONSÁVEL, PRODUTO, TRANSGÊNICO, DANOS, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, MULTA. OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÕES, UTILIZAÇÃO, TRANSGÊNICO, PRODUTO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, ALIMENTOS, CONSUMO, SER HUMANO, ANIMAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BIOSSEGURANÇA, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, TIPICIDADE, CRIME, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONSTRUÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUTO, TRANSGÊNICO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, BIOSSEGURANÇA.