PLS 247/2004

25/08/2004

Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas. À CAE.

25/08/2004

Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.

26/08/2004

Aguardando designação de relator.

09/12/2004

O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.

15/04/2005

Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.

26/04/2005

Em 26/04/05 o Presidente da Comissão designa o Senador Álvaro Dias Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE apresentadas. À SSCLSF.

26/04/2005

Recebido neste Órgão nesta data.

26/04/2005

Encaminhado ao Plenário.

26/04/2005

É lido e aprovado o Requerimento nº 340, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 428, de 2005-CAE (Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias), concluindo favoravelment com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 60, Abst. 01, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Osmar Dias e Aloizio Mercadante. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAE, com o seguinte resultado Sim 56, Abst. 02, Total 58. Leitura do Parecer nº 429, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, tendo os Senadores Fernando Bezerra e Sérgio Cabral anunciado votos favoráveis às emendas. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

03/05/2005

Recebido neste órgão às 16:05 hs.

03/05/2005

Anexado o texto revisado (fls. 34).

04/05/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Romero Jucá

04/05/2005

Ofício SF nº 672 de 04/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 247/04-Complementar (fls. 35 a 36).

13/05/2005 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

20/05/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20147 COL 02.

20/05/2005 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

25/05/2005 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

15/06/2005 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

29/06/2005 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

04/07/2005 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de vista encerrado.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 07 07 05 PÁG 32409 COL 02.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgencia para o PLP 244/05.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3073/2005 => PLP 244/2005.

06/07/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros

06/07/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para que este Projeto, item 7 da pauta, seja apreciado como item 18.

12/07/2005 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

03/08/2005 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

04/08/2005 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

10/08/2005 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/08/2005 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

25/08/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

21/09/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

21/09/2005 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

28/09/2005 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

28/09/2005 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

05/10/2005 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 19/10/05 PÁG 50619 COL 02, Letra A.

23/11/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.

23/11/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/11/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02.

24/11/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/11/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/11/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

07/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/12/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

07/12/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/12/2005 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

07/12/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Projeto inicial.

07/12/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

07/12/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 244-B/05)

08/12/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/668/05.

09/12/2005

AO PLEG, atendendo solicitação.

09/12/2005

Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00247 2004.

09/12/2005

Anexei Ofício PS-GSE 668, de 08 de dezembro de 2005, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00247 2004 (PLP 00244 2005, CD), folhas nº 37 a 45. À SSCLSF.

09/12/2005

Juntei, às fls. 46, legislação citada no Substitutivo da Câmara. Aguardando leitura.

12/12/2005

Leitura do Ofício nº 668/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar. À Comissão de Assuntos Econômicos.

13/12/2005

À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de urgência)

13/12/2005

Encaminhado ao Plenário.

13/12/2005

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.454, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF.

14/12/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2005, nos termos do Requerimento nº 1.454, de 2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

14/12/2005

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.485, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante do Item 2 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 2.226, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.486, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao projeto com o seguinte resultado: Sim 48, Não 01, Abst. 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Romero Jucá e José Agripino. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.227, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À sanção. À SSEXP.

15/12/2005

Recebido neste órgão às 09:30 hs.

15/12/2005

Anexado o texto revisado (fls.53).

16/12/2005

Ofício SF nº 2992 de 15/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 261/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 56). Ofício SF nº 2993 de 15/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 247/04 - Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 57).

16/12/2005

À SGM, atendendo solicitação.

16/12/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

21/12/2005

Encaminhado à SSEXP, a pedido.

21/12/2005

Recebido neste órgão às 15:30 hs.

29/12/2005 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.

03/01/2006

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000120 DE 2005. DOU - 30/12/2005 PÁG. 00001. Sancionada em 29/12/2005. À SGM a pedido. Retificação da Lei Complementar, publicada no DOU nº 1 - Seção 1, de 02/01/06, pág. 1.

03/01/2006

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.

19/01/2006

9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2006 (nº 942/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.

19/01/2006

Recebido neste órgão as 15:40 horas.

27/01/2006

Ofício SF nº 39 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005 (fls. 64). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

04/04/2006

arquivado