PLC 8/2010

01/09/2009 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/09/2009 a 16/10/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/10/2009

01/09/2009 · MESA

Distribuição

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

01/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46337 COL 02.

01/09/2009 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009).

01/09/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 5941/2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências."

01/09/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 716/2009, do Poder Executivo, que "submete á deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências"."

02/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

À republicação - avulso inicial, para inclusão de legislação citada.

02/09/2009 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 02.

09/09/2009 · MESA

Recebimento

Apresentação do Requerimento 5497/2009 pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES)., que requer a alteração do número de membros das Comissões Especiais destinadas a apreciar os PLs 2.502/07, 5.417/09, 5.939/09 e 5.941/09.

09/09/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5497/2009, pelo Dep. Jurandy Loureiro, que "requer a alteração do número de membros das Comissões Especiais destinadas a apreciar os PLs 2.502/07, 5.417/09, 5.939/09 e 5.941/09."

10/09/2009 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 741/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, que "Autoriza a União a ceder onerosamente a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição , e dá outras providências", enviado à Câmara com a Mensagem nº 716, de 2009."

11/09/2009 · MESA

Abertura de Prazo

Prorrogado o prazo de emendamento em Plenário até 18/09/2009.

11/09/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Em razão da apresentação da MSC nº 741/2009, que solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do PL nº 5.941/2009, determino que este passe a tramitar com regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário.

16/09/2009 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 17/09/09 PÁG 50351 COL 01.

16/09/2009 · PL594109

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

16/09/2009 · PL594109

Recebimento

Recebimento pela PL594109.

21/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 22/09/09, Letra A.

22/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 7/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Sr. MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Presidente do Conselho de Adminstração do Instituto Brasileiro de Governança Cooporativa - IBGC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009."

22/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com a Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009."

22/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 8/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Sr.EDISON GARCIA, Superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais - AMEC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009."

22/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 9/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Exmº. Sr.Ministro de Estado da Fazenda, GUIDO MANTEGA, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009."

22/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 9/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Exmº. Sr.Ministro de Estado da Fazenda, GUIDO MANTEGA, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009."

23/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Sr. MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Presidente do Conselho de Adminstração do Instituto Brasileiro de Governança Cooporativa - IBGC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.

23/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com a Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.

23/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Sr. MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Presidente do Conselho de Adminstração do Instituto Brasileiro de Governança Cooporativa - IBGC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.

23/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Sr.EDISON GARCIA, Superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais - AMEC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.

23/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Exmº. Sr.Ministro de Estado da Fazenda, GUIDO MANTEGA, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.

23/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 13/2009 PL594109, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, o senhor DAVID ZYLBERSZTAJN, professor da PUC-Rio e sócio da DZ Negócios com Energia."

23/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 14/2009 PL594109, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, o senhor MAURO RODRIGUES DA CUNHA, presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC"

23/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 15/2009 PL594109, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública o senhor ALEXANDRE COUTO SILVA, sócio do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados"

23/09/2009 · PL594109

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 16/2009 PL594109, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, os senhores OSVAIR TREVISAN, Diretor do Centro de Estudos de Petróleo da Unicamp, SÔNIA MARIA AGEL DA SILVA, ex-Procuradora Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, atualmente sócia do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados; e ALMIR GUILHERME BARBASSA, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras."

29/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2009 do Sr. Eduardo Sciarra que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, o senhor DAVID ZYLBERSZTAJN, professor da PUC-Rio e sócio da DZ Negócios com Energia.

29/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2009 do Sr. Eduardo Sciarra que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública o senhor ALEXANDRE COUTO SILVA, sócio do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

29/09/2009 · PL594109

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2009 do Sr. José Carlos Aleluia que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, os senhores OSVAIR TREVISAN, Diretor do Centro de Estudos de Petróleo da Unicamp, SÔNIA MARIA AGEL DA SILVA, ex-Procuradora Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, atualmente sócia do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados; e ALMIR GUILHERME BARBASSA, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras.

28/10/2009 · PL594109

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL594109, pelo Dep. João Maia

28/10/2009 · PL594109

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.941/09 e de todas as emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação do Projeto Lei nº 5.941, de 2009, pela aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com Substitutivo e pela rejeição das demais emendas.

28/10/2009 · PL594109

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Iriny Lopes e Otavio Leite.

03/11/2009 · PL594109

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

04/11/2009 · PL594109

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por 1 (uma) sessão, em virtude da aprovação do requerimento apresentado pelo Deputado Sandro Mabel - Líder do PR. .

09/11/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento 5836/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". - (PETROBRAS)DCD de 10/11/09 PAG 62588 COL 01.

10/11/2009 · PL594109

Aprovação

Aprovado o Parecer do Relator, deputado João Maia, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Mendes Thame, Otavio Leite e Paulo Bornhausen.

10/11/2009 · PL594109

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL594109, pelo Dep. João Maia

10/11/2009 · PL594109

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5941 de 2009 e das Emendas de nºs 01 a 67, apresentadas em Plenário; e, no mérito, pela aprovação Projeto de Lei 5941 de 2009, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, e 67.

11/11/2009 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". - (PETROBRAS) DCD de 12/11/09 PAG 63348 COL 01.

11/11/2009 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5836/2009 => PL 5941/2009.

12/11/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 13/11/09 PAG 63807 COL 02. Letra B.

12/11/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

17/11/2009 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado.DCD18/11/09 PAG 64662 COL 02.

17/11/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/11/2009 · PLEN

Votação

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de Preferência.

17/11/2009 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

17/11/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a modificação na Ordem do Dia. Sim: 2; não: 259; abstenção: 1; total: 262.

17/11/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.

17/11/2009 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

17/11/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

17/11/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

24/11/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

24/11/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.

25/11/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.DCD 26/11/09 PÁG 66972 COL 01.

25/11/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.

25/11/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:45).

25/11/2009 · PLEN

Votação

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de inversão de pauta.

25/11/2009 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da consulta, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

25/11/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. Sim: 5; não: 252; abstenção: 2; total: 259.

01/12/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD de 02/12/09 PAG 68180 COL 02.

01/12/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.

02/12/2009 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

02/12/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

02/12/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.

02/12/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:02).

02/12/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.

02/12/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

08/12/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 02/12/09 PAG 69794 COL 02.

08/12/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).

10/02/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

10/02/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

10/02/2010 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/03/2010 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 03/03/10 PAG 5654 COL 02.

02/03/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

02/03/2010 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados todos os Requerimentos de preferência apresentados pelo PT e DEM.

02/03/2010 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

02/03/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Efraim Filho e Claudio Cajado, na qualidade de Líderes do DEM, que solicitam a retirada de pauta deste projeto.

02/03/2010 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por uma sessão.

02/03/2010 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, que a discussão e a votação sejam feitas por grupos de artigos e que as emendas sejam votadas uma a uma.

02/03/2010 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

02/03/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

02/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

02/03/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

02/03/2010 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/03/2010 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.

02/03/2010 · PL594109

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 81 e 82 e pela rejeição das de nºs 68 a 70, 73, e 75 a 80 (as emendas de nºs 71, 72 e 74 foram retiradas pelos respectivos autores).

02/03/2010 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

02/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).

02/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques e as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.

02/03/2010 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 01 a 67, ressalvados os destaques.

02/03/2010 · PL594109

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL594109, pelo Dep. João Maia

03/03/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 1.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.941-C/09).DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 81 e 82, com parecer favorável.

03/03/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 68 a 70, 73, 75 a 80, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

03/03/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo os destaques simples apresentados.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).

03/03/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 70.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 78, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. João Maia (PR-RN).

03/03/2010 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Otávio Leite, Líder da Minoria, Paulo Bornhausen, Líder do DEM e Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/03/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. Sim: 84; não: 210; total: 294.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

03/03/2010 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. Sim: 93; não: 262; abstenção: 2; total: 357.

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 68, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada PPS, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 2.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 68 com o Substitutivo.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.

03/03/2010 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 68.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 76 (somente o § 3º do art. 10 do Substitutivo), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 76, no que se refere ao § 3º do art. 10 do Substitutivo.

03/03/2010 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o § 2º do art. 10 do Substitutivo, constante da Emenda de Plenário nº 76; a Emenda de Plenário nº 20, em sua totalidade; e o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 3.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 8 com o Substitutivo.

03/03/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Almeida (PSDB-BA).

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.

03/03/2010 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

03/03/2010 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

03/03/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia.

04/03/2010 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos

11/03/2010 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 46/10/PS-GSE.

11/03/2010

Este processo contém 32 (trinta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

11/03/2010

À SCLSF, com abertura da 2ª autuação, com destino à CAE.

11/03/2010

À SCLSF, com abertura da 3ª autuação, com destino à CI.

11/03/2010

Juntada, às fls. 33 a 35, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.

11/03/2010

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura.

11/03/2010

À SSCLSF, com abertura de 3 autuações (CCJ, CAE e CI, nessa ordem).

12/03/2010

Encaminhado ao Plenário.

22/03/2010

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 82, de 2010 (nº 118/2010, na origem), do Presidente da República, solicitando seja atribuído regime de urgência nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao presente projeto. A matéria passa a tramitar em regime de urgência constitucional, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art.375 do Regimento Interno. A Presidência comunica que a proposição foi lida em 11 de março e despachada, naquela oportunidade, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas citadas Comissões, podendo todas as Senhoras e Senhores Senadores, no período de 24 a 30 de março de 2010, oferecer emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeira comissão do despacho, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos. À CCJ.

22/03/2010

A Presidência comunica que a proposição foi lida em 11 de março e despachada, naquela oportunidade, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas citadas Comissões, podendo todas as Senhoras e Senhores Senadores, no período de 24 a 30 de março de 2010, oferecer emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeira comissão do despacho, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos. À CAE. ************* Retificado em 24/03/2010************* Onde se lê: A Presidência comunica que a proposição foi lida em 11 de março e despachada, naquela oportunidade, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas citadas Comissões, podendo todas as Senhoras e Senhores Senadores, no período de 24 a 30 de março de 2010, oferecer emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeira comissão do despacho, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art.122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e Lê-se: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 82, de 2010 (nº 118/2010, na origem), do Presidente da República, solicitando seja atribuído regime de urgência nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao presente projeto. A matéria passa a tramitar em regime de urgência constitucional, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art.375 do Regimento Interno. A Presidência comunica que a proposição foi lida em 11 de março e despachada, naquela oportunidade, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas citadas Comissões, podendo todas as Senhoras e Senhores Senadores, no período de 24 a 30 de março de 2010, oferecer emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeira comissão do despacho, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos. À CI.

22/03/2010

A Presidência comunica que a proposição foi lida em 11 de março e despachada, naquela oportunidade, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas citadas Comissões, podendo todas as Senhoras e Senhores Senadores, no período de 24 a 30 de março de 2010, oferecer emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeira comissão do despacho, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos. À CI. ************* Retificado em 24/03/2010************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 82, de 2010 (nº 118/2010, na origem), do Presidente da República, solicitando seja atribuído regime de urgência nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao presente projeto. A matéria passa a tramitar em regime de urgência constitucional, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art.375 do Regimento Interno. A Presidência comunica que a proposição foi lida em 11 de março e despachada, naquela oportunidade, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas citadas Comissões, podendo todas as Senhoras e Senhores Senadores, no período de 24 a 30 de março de 2010, oferecer emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, primeira comissão do despacho, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos.

22/03/2010

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

22/03/2010

Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de 23/03 a 30/03/2010, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 75, I, do Regimento Interno do Senado Federal. As emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado. ************* Retificado em 22/03/2010************* Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de 24/03 a 30/03/2010, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal. As emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.

22/03/2010

Recebido na Comissão nesta data.

24/03/2010

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 24/03/2010. Último dia: 30/03/2010. (Recebimento de emendas somente perante a CCJ, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).

24/03/2010

Matéria aguardando recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de 5 dias, no período de 24 a 30/03/2010 (art. 122, II,b e art 375, I do RISF).

24/03/2010

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.

24/03/2010

Ao gabinete do Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão, a pedido.

25/03/2010

Devolvido nesta data pelo Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão. Matéria aguardando recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cadadania, pelo prazo único de 5 dias, no período de 24 a 30/03/2010 ( art. 122, II, b e art. 375, I do RISF).

30/03/2010

Juntei uma Emenda, de autoria do Senador Paulo Paim.

30/03/2010

Em 30/3/2010, foi aprovado o Requerimento nº 9/2010-CAE, de autoria dos Senadores Renato Casagrande, Gerson Camata e Roberto Cavalcanti, para realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a presença dos seguintes convidados: Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Superintendente de Pesquisas do BNDES, Sr. Ernani Torres; Economista e ex-presidente da Petrobrás, Sr. Eduardo Teixeira; Consultor Legislativo do Senado Federal, Sr. Paulo Roberto Alonso Viegas; e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Sr. Paulo Cesar Ribeiro Lima. Anexado ao processado o Requerimento nº 9/2010-CAE.

30/03/2010

Juntei uma Emenda, de autoria do Senador Inácio Arruda.

30/03/2010

Juntei duas Emendas, de autoria da Senadora Marina Silva.

30/03/2010

Juntei uma Emenda, de autoria do Senador Renato Casa Grande. ************* Retificado em 30/03/2010************* Juntei uma Emenda, de autoria do Senador Renato Casagrande.

31/03/2010

Encerrado o prazo para recebimento de emendas em 30/03/2010. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas. À SSCLSF.

31/03/2010

À SCLSF para leitura e publicação das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 122, II, b, c/c o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.

31/03/2010

À SSCLSF, em atendimento ao art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.

31/03/2010

Juntadas, às fls. 40 a 48, as emendas apresentadas no prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria. Emendas apresentadas: Senador Inácio Arruda - nº 2 Senadora Marina Silva - nºs 3 e 5 Senador Paulo Paim - nº 1 Senador Renato Casagrande - nº 4 Total - 5 emendas Matéria encaminhada ao Plenário.

31/03/2010

Juntadas, às fls. 41 a 49, cópias das emendas apresentadas no prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria. Emendas apresentadas: Senador Inácio Arruda - nº 2 Senadora Marina Silva - nºs 3 e 5 Senador Paulo Paim - nº 1 Senador Renato Casagrande - nº 4 Total - 5 emendas Matéria encaminhada ao Plenário.

31/03/2010

Juntadas, às fls. 40 a 48, cópias das emendas apresentadas no prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria. Emendas apresentadas: Senador Inácio Arruda - nº 2 Senadora Marina Silva - nºs 3 e 5 Senador Paulo Paim - nº 1 Senador Renato Casagrande - nº 4 Total - 5 emendas Matéria encaminhada ao Plenário.

31/03/2010

A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas 5 emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem). As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura para exame do Projeto e das emendas. À CCJ.

31/03/2010

A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas 5 emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem). As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura para exame do Projeto e das emendas. À CAE.

31/03/2010

A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas 5 emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem). As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura para exame do Projeto e das emendas. À CI.

05/04/2010

Recebido nesta Comissão. Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 31/03/2010, foram aprovados os Requerimentos nº 11, de 2010-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Júnior e Marco Maciel, nº 14, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Renato Casagrande, e nº 19, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy; destinados a instruir a matéria em data oportuna. Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior.

05/04/2010

Recebido nesta Comissão, nesta data. A Matéria aguarda realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 9/2010-CAE, de autoria dos Senadores Renato Casagrande, Gerson Camata e Roberto Cavalcanti, aprovado em 30/3/2010.

05/04/2010

Recebido na Comissão nesta data.

07/04/2010

O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria. A Matéria aguarda realização de Audiência Pública. Ao Relator, Senador Delcídio Amaral.

13/04/2010

Em 13/4/2010, foi aprovado o Aditamento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, ao Requerimento nº 9/2010-CAE, para inclusão na lista de participantes da audiência pública dos seguintes convidados: representante da Casa Civil da Presidência da República, representante da Advocacia Geral da União, representante do Ministério de Minas e Energia, representante do Ministério da Fazenda, representante da Petrobrás, e Dr. Luiz Fernando Cantidiani - Advogado e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Anexado ao processado o referido Aditamento. Ao Relator, Senador Delcídio Amaral.

20/04/2010

Em 20/4/2010, foram aprovados o Aditamento, de autoria do Senador Renato Casagrande, ao Requerimento nº 09/2010-CAE, para incluir na lista de participantes da audiência pública destinada a instruir o PLC nº 8 de 2010 um representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP); e o Requerimento nº 16/2010-CAE, de autoria do Senador Tasso Jereissati, para realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de analisar e debater os quatro projetos de lei que dispõem sobre regime de partilha, capitalização, criação de fundo e criação de nova estatal no âmbito da exploração de petróleo nas áreas do Pré-sal, com os convidados: Sr. Everardo Maciel - Consultor tributário, Sócio-Presidente da Logos Consultoria Fiscal e ex-Secretário da Receita Federal; Sr. José Roberto Afonso - Economista do BNDES, cedido para o Senado Federal; Sr. Durval Soledad - Advogado, ex-diretor geral da CVM e ex-diretor jurídico do BNDES; Sr. Marcos Rechtmann - Consultor da FGV, estudioso em governança corporativa e finanças; Sr. Celso Silva - Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás - ABPIP; Sr. Renato Bertani - Consultor, ex-presidente da Petrobras Américas e consultor de empresas nos EUA; Sr. Wagner Freire - Ex-diretor de Produção e Exploração da Petrobrás; Exmo. Sr. Otacílio Dantas Cartaxo - Secretário da Receita Federal; Exma. Sra. Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora Geral da Fazenda Nacional; Exmo. Sr. Joaquim Levy - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Exmo. Sr. Carlos Martins - Secretário de Fazenda do Estado da Bahia; Sr. Paulo Rabelo de Castro - Presidente da RC Consultores e do Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomércio SP; Sr. Sérgio Gobetti - Economista do IPEA; Sr. Ana Luiza Silva de Alvarez - Economista do IPEA . Anexados ao processado o Aditamento e cópia do Requerimento nº 16/2010-CAE.

26/04/2010

Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do R.I.S.F.), sem a apresentação do parecer pela Comissão, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno. À SCLSF.

27/04/2010

Recebido neste órgão, nesta data.

27/04/2010

Findo o prazo regimental, sem apresentação de Parecer por esta Comissão (art. 375, III, do RISF), a matéria é encaminhada à SSCLSF, atendendo o disposto do art. 172, II, d, do RISF.

27/04/2010

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010. Discussão, em turno único. ************* Retificado em 27/04/2010************* Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010, nos termos dos arts. 353, parágrafo único, e 375 do Regimento Interno. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.

27/04/2010

Recebido neste Órgão, nesta data. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010, nos termos dos arts. 353, parágrafo único, e 375 do Regimento Interno. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.

28/04/2010

Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pelo arquivamento do Projeto. Matéria pronta para a Pauta da Comissão.

28/04/2010

Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer pela Comissão, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno. À SSCLSF.

28/04/2010

Recebido neste Órgão, nesta data. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.

17/05/2010

Desentranhados, nesta data, do processado da 2ª autuação da presente matéria, os documentos abaixo relacionado, que passam a fazer parte desta 1ª autuação: - Requerimento nº 9, de 2010-CAE, do Senador Renato Casagrande, solicitando audiência pública conjunta com a CCJ e CI, de fls. 69; - 1º Aditamento ao Requerimento nº 9, de 2010-CAE, do Senador Eduardo suplicy, de fls. 70; - 2º Aditamento ao Requerimento nº 9, de 2010-CAE, do Senador REnato Casagrande, de fls. 71; e - Cópia do Requerimento nº 16, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando audiencia pública conjunta com a CCJ e CI, de fls. 72/73. A partir desta data todas as ações legislativas referentes a presente matéria só serão lançadas no processado da 1º autuação.

17/05/2010

Desentranhados, nesta data, desta 2ª autuação, os documentos abaixo relacionado, que passam a fazer parte da 1ª autuação da presente matéria: - Requerimento nº 9, de 2010-CAE, do Senador Renato Casagrande, solicitando audiência pública conjunta com a CCJ e CI, de fls. 69; - 1º Aditamento ao Requerimento nº 9, de 2010-CAE, do Senador Eduardo suplicy, de fls. 70; - 2º Aditamento ao Requerimento nº 9, de 2010-CAE, do Senador REnato Casagrande, de fls. 71; e - Cópia do Requerimento nº 16, de 2010, do Senador Tasso Jereissati, solicitando audiencia pública conjunta com a CCJ e CI, de fls. 72/73. A partir desta data todas as ações legislativas referentes a presente matéria só serão lançadas no processado da 1º autuação. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Discussão, em turno único.

17/05/2010

A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Discussão, em turno único.

17/05/2010

Incluída em Ordem do Dia da sessão delibetiva ordinária da sessão de 18/05/2010, em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 353, parágrafo único, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.

17/05/2010

A Presidência, nos termos do art. 140 do Regimento Interno do Senado Federal, designa o Senador Delcídio Amaral para relatar a presente matéria. À SCLSF.

17/05/2010

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 18.05.2010. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010. ************* Retificado em 08/06/2010************* Encaminhado à SSCLSF.

08/06/2010

Recebido do Senador Delcídio Amaral, em 08/06/2010, às 15:47hs, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia.

08/06/2010

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral o Parecer nº 736, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Usa da palavra o Senador Francisco Dornelles; tendo o Relator, Senador Delcídio Amaral, prestado esclarecimentos. Conforme acordo firmado em Plenário pelas lideranças partidárias, fica suspensa a apreciação da matéria nesta data, para ser retomada na sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã; estando abertas as inscrições para discussão. À SCLSF.

08/06/2010

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.06.2010. Discussão, em turno único.

09/06/2010

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Delcídio Amaral (Relator), Antonio Carlos Júnior e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 6; ABT. - 5; TOTAL - 55. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, de parecer contrário, após manifestação do Relator, Senador Delcídio Amaral. À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 11/06/2010************* Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Delcídio Amaral (Relator), Antonio Carlos Júnior e Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 6; ABT. - 6; TOTAL - 59. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, de parecer contrário, após manifestação do Relator, Senador Delcídio Amaral. À sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.

10/06/2010

Recebido neste órgão às 8h34.

10/06/2010

Recebido neste órgão às 8:40 hs.

10/06/2010

Anexado o texto revisado(fls.86 a 88).

11/06/2010

Ofício SF nº 1068 de 10/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 101/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 89 a 93). Ofício SF nº 1069 de 10/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 94).

14/06/2010 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.069/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 21/10/10 PÁG 40320 COL 01.

30/06/2010 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12276/2010. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/10-PE. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 03.

08/07/2010 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 203/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD do dia 19/11/10 PÁG 45705 COL 01.

08/07/2010

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12.276, DE 2010. DOU - 30/06/2010 PÁG. 1. Sancionada em 30/06/2010. ************* Retificado em 13/07/2010************* BAL Nº 33, sem efeito.

08/07/2010

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.276 DE 2010. (Vetado, Parcialmente.vide MSG 00366 de 2010). DOU - 30/06/2010 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA). Sancionada em 30/06/2010. À SCLCN.

30/11/2010

À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitaçao.

02/12/2010

Juntei o Ofício n.º 13.353/R-STF, fls. 97/115, solicitando informações sobre o alegado na ADI nº 4.492/RJ (cópia da petição inicial anexada ao oficio). À Advocacia do Senado Federal.

15/12/2010

DEVOLIÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 479/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4492.

16/12/2010

À SSCLCN

30/03/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 21/2010

11/08/2014

Ao Arquivo.

18/09/2014

Processo arquivado.

25/06/2025 · MESA

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.