PLS 240/2013

18/06/2013

Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.

18/06/2013

Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 644, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, lido e aprovado nesta oportunidade.) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 540, de 2013-PLEN. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Waldemir Moka, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Casildo Maldaner, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, José Agripino, Lobão Filho, José Sarney, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Garibaldi Alves, Lídice da Mata e Jayme Campos. Discussão encerrada, com a apresentação das seguintes emendas: Emenda nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Emenda nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Lobão Filho, e Emenda nº 4-Plen, de autoria do Senador Lobão Filho. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário sobre as emendas, concluíndo contrariamente a todas e pela manutenção do texto original; tendo sido esclarecido que a Emenda nº 4-PLEN substitui a de nº 3-PLEN. (Parecer nº 541, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp e Paulo Paim. É lido e aprovado o Requerimento nº 645, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, de sua autoria. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Lobão Filho, Eduardo Braga, Paulo Davim, Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 646, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - nº 647, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. A seguir a Presidência acata solicitação formulada pelo Senador Lobão Filho no sentido de retirar o Requerimento nº 646, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 647, de 2013, com o seguinte resultado: Sim - 19; Não - 39; Abst. - 1; Total - 59. (+Presidente, Senador Renan Claheiros) (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Sérgio Souza, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos). Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 9; Total - 63 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), após usarem da palavra os Senadores Blairo Maggi, Romero Jucá, Magno Malta, Paulo Paim, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 e 4-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 542, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.

19/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Oficio nº 1387/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."

19/06/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 288/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966".

19/06/2013

Recebido neste órgão às 16:25 hs.

19/06/2013

Anexado o texto revisado (fls. 67 a 69).

19/06/2013

Anexado o Ofício SF nº 1.387, de 19/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 70 a 73).

21/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/13 PAG 25838 COL 02.

21/06/2013 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

25/06/2013 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.035, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Dr. Carlos Alberto, Líder do PMN, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

25/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 288-A/2013).DCD de 26/06/13 PÁG 26374 COL 01.

25/06/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8035/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)".

25/06/2013 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8035/2013 => PLP 288/2013.

25/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

25/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

25/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

25/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/06/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

25/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.

25/06/2013 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3.

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

25/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

25/06/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

25/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada, pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4.

25/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

25/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.

25/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

25/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

25/06/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/06/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.278/13/SGM-P.

26/06/2013

Ao Pleg, atendendo solicitação.

26/06/2013

Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2013. ************* Retificado em 26/06/2013************* Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00240 2013.

27/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.479/13(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 12/07/13 PÁG 31026 COL 02.

17/07/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01.

31/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 482/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 01

01/08/2013 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1543/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados SIBÁ MACHADO (PT), MARCELO CASTRO (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), JÚLIO CESAR (PSD) e HUGO LEAL (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 - Complementar (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).

06/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.736/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.

23/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.