PLC 99/2013

03/01/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 238/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101,…

03/01/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 614/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'…

20/02/2013 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

21/02/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02290 COL 01.

21/02/2013 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

12/03/2013 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

10/04/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

16/04/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

16/04/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

16/04/2013 · CFT

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia.

16/04/2013 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2013, pelos Deputados João Dado (SDD-SP) e outros, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refina…

17/04/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

24/04/2013 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

09/05/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

09/05/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

22/05/2013 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

22/05/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

22/05/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

22/05/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2013.

04/06/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

04/06/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo.

03/07/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8139/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.".

09/07/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação para inclusão de apensado. Avulso Inicial

10/07/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

10/07/2013 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

10/07/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento nº 8.139, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Eduardo Sciarra, Líder do PSD, que requer regime de urgência para apreciação de proposição. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 332; não: 4; total: 336.DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.

10/07/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8139/2013 => PLP 238/2013.

16/07/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado de ofício.

17/07/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de ofício.

17/07/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-275/2013 apensada.

06/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Antonio Carlos Mendes Thame.

07/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/08/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

13/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/10/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

08/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

08/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado.

08/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

08/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha , pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo.